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GovernoGovernment

Restrição de smartphones nas escolas alargada ao 3.º cicloSchool smartphone restrictions extended to grades 7 to 9

O regime que restringe a utilização de telemóveis e outros equipamentos com acesso à internet no espaço escolar passa a abranger os alunos do 7.º, 8.º e 9.º anos. As escolas têm até 1 de janeiro de 2027 para adaptar os seus regulamentos internos.The rules restricting the use of phones and other internet-connected devices on school premises now also cover pupils in the 7th, 8th and 9th grades. Schools have until 1 January 2027 to adapt their internal rules.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(concluídareached)
  3. Em vigorIn force(concluídareached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation
Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument
Decreto-Lei n.º 176/2026Decree-Law 176/2026
Pastas associadasAssociated portfolios
Educação, Ciência e InovaçãoEducation, Science and Innovation (Fernando Alexandre)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
EducaçãoEducation
Ponto de situaçãoCurrent position

Não há dados públicos sobre quantas escolas já adaptaram os regulamentos internos.There is no public data on how many schools have already adapted their internal rules. Verificado a 1 de novembro de 20261 November 2026Checked 1 de novembro de 20261 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 30 de julho de 202630 July 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Decreto-lei aprovado em Conselho de MinistrosDecree-law approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa Diário da República
  2. 28 de agosto de 202628 August 2026 · PromulgaçãoPromulgation

    Promulgado pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic

    Diário da República
  3. 3 de setembro de 20263 September 2026 · PublicaçãoPublication

    Publicado no Diário da República como Decreto-Lei n.º 176/2026Published in the Diário da República as Decree-Law 176/2026

    Diário da República
  4. 4 de setembro de 20264 September 2026 · Entrada em vigorEntry into force

    Entra em vigor no dia seguinte ao da publicaçãoEnters into force the day after publication

    Diário da República
  5. 1 de janeiro de 20271 January 2027 · PrazoDeadline · Data futuraFuture date

    Prazo para as escolas adaptarem os regulamentos internosDeadline for schools to adapt their internal rules

    Diário da República
Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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