Fiscalidade Taxation
Posições revistas neste tema Reviewed positions on this topic
AD — Coligação PSD/CDS
A AD propôs reduzir o IRS em 2 000 milhões de euros, 500 milhões dos quais ainda em 2025, sobretudo para a classe média.
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“Reduzir IRS em 2.000 milhões €, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média”
Compromisso quantificado em valor de receita e calendário parcial.
- Medidas emblemáticas — 1. Menos impostos sobre o trabalho
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A AD propôs uma redução gradual do IRC até 17%, com uma taxa de 15% para pequenas e médias empresas.
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“Redução transversal de IRC sobre as Empresas, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PMEs)”
Medida dirigida à tributação das empresas; a taxa de 15% aplica-se às PME.
- Medidas emblemáticas — 15. Apostar nas empresas
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
Alternativa Democrática Nacional
O ADN propôs uma taxa máxima de 15% para o IVA geral e para o IRC, e IVA de 6% nos bens essenciais.
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“IVA geral, objectivo, de, no máximo, 15%.”
Proposta expressa.
“IRC máximo de 15%.”
Proposta expressa.
- J. Fiscalidade — 54. Carga fiscal e impostos
- Programa Eleitoral — Legislativas 18 de maio de 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
BE · 1 deputado 1 deputy
Bloco de Esquerda
O BE propôs um imposto sobre fortunas acima de cerca de três milhões de euros, com taxa progressiva entre 1,7% e 3,5%.
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“Este imposto aplica-se a fortunas acima dos 3.500 salários mínimos nacionais”
O manifesto indica cerca de três milhões de euros, deduzidas as dívidas.
“sendo aplicada uma taxa progressiva entre 1,7% e 3,5%”
Intervalo de taxas indicado no manifesto.
- É taxar os ricos
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
CDS-PP · 2 deputados 2 deputies
CDS – Partido Popular
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs reduzir o IRS, sobretudo para a classe média e os jovens, e baixar o IRC 2 pontos por ano até 15%.
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“o CDS-PP pugna pela redução do IRS para as famílias portuguesas, em especial para as famílias da classe média e para os jovens”
Proposta expressa.
“defendemos uma redução gradual de 2 pontos percentuais por ano até ser alcançada uma taxa de IRC de 15%”
Proposta expressa.
- B. Reforma fiscal para aliviar os impostos sobre as famílias e as empresas
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
CH · 60 deputados 60 deputies
Chega
O CHEGA propôs reduzir o IRS a duas taxas marginais, 15% até 39 999 euros e 30% a partir de 40 000 euros, com isenção até mil euros mensais.
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“Introduzir duas taxas marginais de IRS: de 15% até aos 39.999 euros e de 30% a partir de 40.000 euros”
A proposta inclui isenção para rendimentos até mil euros mensais (2 × IAS × 14).
- Proposta 324
- Programa Eleitoral CHEGA — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O CHEGA propôs reduzir a taxa normal de IVA de 23% para 21%.
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“Reduzir a taxa normal de IVA de 23% para 21%”
Medida sobre a taxa normal; não abrange as taxas reduzida e intermédia.
- Proposta 337
- Programa Eleitoral CHEGA — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
IL · 9 deputados 9 deputies
Iniciativa Liberal
A IL propôs um IRS com duas taxas, 15% e 28%, e isenção total até ao salário mínimo nacional.
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“Aplicação de um sistema de duas taxas de IRS, a primeira de 15% para rendimentos brutos de 26.768 e 28% para rendimentos acima desse valor”
Proposta para a legislatura, até 2030.
“Isenção total até ao Salário Mínimo Nacional por via do aumento da dedução específica”
A isenção resulta do aumento da dedução específica.
- Reforma Fiscal: Menos Impostos, Mais Salário
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
L · 6 deputados 6 deputies
Livre
O LIVRE propôs rever as taxas e os escalões do IRS para aumentar a sua progressividade e o englobamento de rendimentos.
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“uma revisão das taxas e escalões do IRS, promovendo o aumento da sua progressividade”
A mesma secção propõe o englobamento de todos os rendimentos.
- Promover uma distribuição da riqueza mais justa e equitativa
- Programa do LIVRE — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
Movimento Alternativa Socialista
No manifesto das europeias de 2024, o MAS propôs uma taxa adicional sobre as grandes fortunas para baixar os impostos sobre o trabalho, o consumo e as PME.
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“É preciso uma taxa adicional nos rendimentos das grandes fortunas para baixar os impostos sobre o trabalho, o consumo e as Pequenas e Médias Empresas (PME)”
Manifesto das eleições europeias de 2024; o MAS não concorreu às legislativas de 2025.
- Manifesto eleitoral (texto único)
- Manifesto Eleitoral do MAS ao Parlamento Europeu 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Nós, Cidadãos!
O Nós, Cidadãos! propôs o englobamento de todos os rendimentos com taxas mais baixas e sem deduções, e um imposto geral sobre o património que substitua o IMI.
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“Tendencial englobamento obrigatório de todos os rendimentos (trabalho, prediais, capitais e mais-valias), tributados equitativamente e com taxas mais baixas”
Medida 10.3.
“Criação de um imposto geral que considere o universo de bens móveis e imóveis da pessoa, do agregado familiar e da empresa, implicando a derrogação do atual IMI”
Medida 10.4.
- 10 — Fiscalidade equitativa
- Programa Político
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
O PCTP/MRPP propôs substituir todos os impostos por um único imposto fortemente progressivo sobre rendimentos e riqueza, acabar com os paraísos fiscais no país e taxar fortemente a exportação de capitais.
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“A eliminação de todos os impostos directos e indirectos e a sua substituição por um único imposto fortemente progressivo e sem taxas liberatórias sobre os rendimentos e a riqueza.”
Manifesto eleitoral das legislativas de 2025, publicado no Luta Popular, órgão central do PCTP/MRPP. Lista final «Nestas condições o PCTP/MRPP defende».
“se a actividade é cá, é cá que se registam e não vai haver paraísos fiscais no país”
Secção sobre o sistema fiscal; refere a zona franca da Madeira.
“Outra forma é a exportação livre de capitais. Taxaremos fortemente isso.”
Mesma secção.
- Um programa imediato
- Manifesto Eleitoral 2025 — eleições para a Assembleia da República
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PCP · 3 deputados 3 deputies
Partido Comunista Português
O PCP propôs reduzir em três pontos percentuais as taxas de IRS dos rendimentos baixos e intermédios e criar um escalão de 56% acima de 250 mil euros anuais.
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“reduzir as taxas de IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios em três pontos percentuais”
Redução quantificada para os escalões inferiores e intermédios.
“criação de um novo escalão no IRS com uma taxa nominal de 56% para rendimentos colectáveis superiores a 250 mil € anuais”
Novo escalão para rendimentos muito elevados.
- Medidas para uma política de justiça fiscal
- Compromisso Eleitoral do PCP — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
Partido da Terra
Na página de valores, o MPT defendeu um sistema fiscal que não penalize a criação de riqueza.
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“Um sistema fiscal que não penalize a criação de riqueza.”
Página «Valores» do site oficial, apresentada como «o nosso programa», sem data. Princípio geral, sem medidas concretas.
- Pilar 03 — Governança
- Valores — o nosso programa
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Ecologista «Os Verdes»
No programa político, o PEV propôs reestruturar o Imposto Automóvel em função do dano ambiental e reduzir impostos sobre veículos elétricos, híbridos ou a biodiesel.
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“Alterando a estrutura do Imposto Automóvel por forma a que este reflicta o nível de dano ambiental (por exemplo reportado às emissões de CO2) causado pelos veículos”
Proposta expressa.
“reduzindo, por exemplo, o Imposto Automóvel ou taxa do IVA para veículos eléctricos, a biodiesel, ou híbridos”
Proposta expressa.
Não indicada Not given - Programa (aprovado na IX Convenção Nacional Ecológica, 2003)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Partido Liberal Social
O PLS propôs simplificar o sistema fiscal e tornar os impostos mais competitivos para pessoas e empresas, inspirado no modelo da Estónia.
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“Reformar o Sistema Fiscal para normalização, Simplificação Declarativa e impostos mais competitivos para pessoas e empresas, inspirado em modelos de sucesso como a Estónia.”
O programa não quantifica taxas.
- 06 — Reformular a relação do Estado com a sociedade e com os mercados
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025: Agentes de Mudança
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Popular Monárquico
O PPM propôs reduzir o IRS em 2 000 milhões de euros em quatro anos, concentrando a descida na classe média, e baixar o IRC para 17%.
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“Redução do IRS em 2.000 milhões de euros em quatro anos, concentrada na classe média.”
O programa situa a classe média entre 1 200 e 2 500 euros mensais.
“Reduzir o IRC para 17% em três anos para todas as empresas”
Proposta expressa.
- Economia e finanças públicas — proposta 3
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PSD · 89 deputados 89 deputies
Partido Social Democrata
No programa do partido (2012), o PSD defendeu sujeitar a cobrança e a despesa dos recursos do Estado a monitorização rigorosa e a informação pública transparente.
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“Isso cria o imperativo democrático de sujeitar a cobrança e dispêndio de recursos do Estado a uma rigorosa monitorização e avaliação, acerca das quais deve ser disponibilizada informação pública acessível e transparente, e em tempo útil.”
Princípio geral; não indica níveis de impostos.
Não indicada Not given - Programa do Partido Social Democrata (XXXIV Congresso, 2012)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PS · 58 deputados 58 deputies
Partido Socialista
Na fiscalidade, o PS propôs repor, com caráter permanente, o IVA Zero nos produtos essenciais do cabaz alimentar.
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“Assegurar às famílias o regresso, agora permanente, do IVA Zero nos produtos essenciais do cabaz alimentar”
A mesma lista inclui o alargamento da taxa reduzida de IVA a consumos de eletricidade até 6,9 kVA.
- Introdução — Política fiscal
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
PAN · 1 deputado 1 deputy
Pessoas–Animais–Natureza
O PAN propôs atualizar os escalões de IRS como se tivessem acompanhado a inflação desde 2021 e repor o IVA Zero em produtos essenciais.
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“a revisão dos limites dos escalões de IRS para os valores que teriam se desde 2021 se considerasse a inflação realmente verificada”
Integra um «programa de emergência fiscal» que inclui a reposição do IVA Zero.
- Economia, Fiscalidade e Desenvolvimento Social Sustentável — Principais medidas
- Alternativa Útil para o Futuro — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
Reagir Incluir Reciclar
O RIR propôs reduzir a Taxa Social Única para 8% para os trabalhadores e 15% para as empresas.
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“Reduzir TSU para 8% trabalhadores e 15% empresas.”
Proposta expressa.
- Economia
- Programa Eleitoral — Eleições Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Trabalhadores Unidos
O Trabalhadores Unidos propôs tributar em 20% as 50 maiores fortunas do país.
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“garantindo a taxação a 20% das 50 maiores fortunas do país”
Proposta expressa.
- Contra o neoliberalismo, defesa do interesse público
- Programa
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Volt Portugal
O Volt propôs, a médio prazo, reduzir as taxas de IRS dos escalões intermédios.
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“reduzindo as taxas de imposto para os escalões intermédios do IRS”
Objetivo de médio prazo, dependente do crescimento económico.
- 1.4. Política Fiscal
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025 (v2.3)
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Votações parlamentares neste tema Parliamentary votes on this topic
| BE | CDS-PP | CH | IL |  JPP | L | PCP | PSD | PS | PAN | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares | F | F | F | F | F | F | F | F | |||
| Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | F | F | F | F | F | F | F | F | F | ||
| Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável | F | F | F | F | F | ||||||
| Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional | F | F | F | F | F | F | |||||
| Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro | F | F | F | F | F | F | F | F | F | F | |
| Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares | F | F | F | F | F | F | F | F | F | F | |
| Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais | F | F | F | F | |||||||
| Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação | F | F | F | F | F | F | |||||
| Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global | F | F | F | F | F | F | F | ||||
| Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | F | F | F | F | F | F | F | F | F | F | |
| Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento | F | F | F | ||||||||
| Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais | F | F | F | F | |||||||
| Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho | F | F | F | F | |||||||
| Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC | F | F | F | F | F | F | |||||
| Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho | F | F | F | F | F | F | |||||
| Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | F | F | F | F | F |
Sem evidência revista neste tema No reviewed evidence on this topic