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GovernoGovernment

Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino SuperiorRevision of the legal framework for higher education institutions

Lei que revê o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e altera também a Lei de Bases do Sistema Educativo, as bases do financiamento do ensino superior e o regime da avaliação do ensino superior.Law revising the legal framework for higher education institutions (RJIES) and also amending the Education System Framework Law, the basis for funding higher education and the rules on evaluating higher education.

  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(concluídareached)
  3. Em vigorIn force(concluídareached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation
Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument
Lei n.º 32/2026Law 32/2026
Pastas associadasAssociated portfolios
Educação, Ciência e InovaçãoEducation, Science and Innovation (Fernando Alexandre)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
EducaçãoEducation
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 30/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

Não encontrámos dados oficiais sobre a adaptação dos estatutos das instituições ao novo regime.We have not found official data on how institutions are adapting their statutes to the new framework. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 4 de setembro de 20254 September 2025 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei aprovada em Conselho de MinistrosBill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 8 de setembro de 20258 September 2025 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 30/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 30/XVII

    Assembleia da República
  3. 5 de dezembro de 20255 December 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada na generalidade (a favor: PSD, Chega, PS, IL e CDS-PP; contra: Livre, PCP e BE; abstenção: PAN e JPP)Approved in general (in favour: PSD, Chega, PS, IL and CDS-PP; against: Livre, PCP and BE; abstention: PAN and JPP)

    Assembleia da República
  4. 8 de maio de 20268 May 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega, IL e CDS-PP; contra: PS, Livre, PCP e BE; abstenção: PAN e JPP)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega, IL and CDS-PP; against: PS, Livre, PCP and BE; abstention: PAN and JPP)

    Assembleia da República
  5. 7 de julho de 20267 July 2026 · PromulgaçãoPromulgation

    Promulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic

    Diário da República
  6. 20 de julho de 202620 July 2026 · PublicaçãoPublication

    Publicada no Diário da República como Lei n.º 32/2026Published in the Diário da República as Law 32/2026

    Diário da República
  7. 1 de agosto de 20261 August 2026 · Entrada em vigorEntry into force

    Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicaçãoEnters into force on the first day of the month after publication

    Diário da República
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 30/XVII
  2. 8 de setembro de 20258 September 2025 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 30/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 30/XVII
  3. 5 de dezembro de 20255 December 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada na generalidade (a favor: PSD, Chega, PS, IL e CDS-PP; contra: Livre, PCP e BE; abstenção: PAN e JPP)Approved in general (in favour: PSD, Chega, PS, IL and CDS-PP; against: Livre, PCP and BE; abstention: PAN and JPP)
  4. 8 de maio de 20268 May 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega, IL e CDS-PP; contra: PS, Livre, PCP e BE; abstenção: PAN e JPP)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega, IL and CDS-PP; against: PS, Livre, PCP and BE; abstention: PAN and JPP)
  5. 7 de julho de 20267 July 2026 · PromulgaçãoPromulgationPromulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic
  6. 20 de julho de 202620 July 2026 · PublicaçãoPublicationPublicada no Diário da República como Lei n.º 32/2026Published in the Diário da República as Law 32/2026

Como votou cada partidoHow each party voted

8 de maio de 20268 May 2026 · Proposta de Lei n.º 30/XVII · GovernoGovernmentAprovadoApproved

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Texto final conjunto com:Joint final text with: Projeto de Lei n.º 41/XVII (CH) · Projeto de Lei n.º 276/XVII (PS)

EducaçãoEducation
A favorIn favourSímbolo do CDS – Partido PopularCDS-PPSímbolo do ChegaCHSímbolo do Iniciativa LiberalILSímbolo do Partido Social DemocrataPSD
ContraAgainstSímbolo do Bloco de EsquerdaBESímbolo do LivreLSímbolo do Partido Comunista PortuguêsPCPSímbolo do Partido SocialistaPS
AbstençãoAbstentionSímbolo do Juntos pelo PovoJPPSímbolo do Pessoas–Animais–NaturezaPAN
Programa do GovernoGovernment programme

Compromissos do Programa relacionadosRelated Programme commitments

Excertos do Programa do Governo sobre o mesmo assunto. A ligação não significa que o compromisso esteja cumprido.Excerpts from the Government Programme on the same subject. The link does not mean the commitment has been met.

Ver compromissos e medidasSee commitments and measures
FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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