GovernoGovernment
Regime jurídico da interoperabilidade de dados na Administração PúblicaLegal framework for data interoperability in public administration
O Governo aprovou uma proposta de lei para ser autorizado a criar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos na Administração Pública. Segundo o comunicado, a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) passa a ser obrigatória na partilha de dados e documentos entre entidades públicas.The Government approved a bill asking Parliament for authorisation to create the legal framework for data and document interoperability in public administration. According to the press release, the public administration interoperability platform (iAP) becomes mandatory for sharing data and documents between public bodies.
- ✓AprovadaApproved(concluídareached)
- 2PublicadaPublished(por concluirnot reached)
- 3Em vigorIn force(por concluirnot reached)
- 4Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
- DecisãoDecision
- AprovadaApproved
- Estado jurídicoLegal status
- Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
- ExecuçãoImplementation
- Por iniciarNot started
- InstrumentoInstrument
- Proposta de Lei de autorização legislativaLegislative authorisation bill (proposta de lei)
- Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
Ponto de situaçãoCurrent positionA proposta só autoriza o Governo a legislar. O regime só existe depois de a lei de autorização ser aprovada e publicada e de o Governo aprovar e publicar o decreto-lei autorizado.The bill only authorises the Government to legislate. The framework exists only once the authorisation law is approved and published and the Government approves and publishes the authorised decree-law. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026
