Efetivos das Forças Armadas para 2026-2028Armed Forces personnel levels for 2026-2028

Decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2026-2028. Segundo o comunicado do Governo, o total é de cerca de 31 mil militares, com crescimento gradual ao longo do triénio.Decree-law setting the personnel levels of the Armed Forces for 2026-2028. According to the Government's press release, the total is around 31,000 military personnel, growing gradually over the three years.

AprovadaApproved(concluídareached)
PublicadaPublished(concluídareached)
Em vigorIn force(concluídareached)
Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)

DecisãoDecision: AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status: Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation: Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument: Decreto-Lei n.º 142/2026Decree-Law 142/2026
Pastas associadasAssociated portfolios: Defesa NacionalNational Defence (Nuno Melo)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers: Conselho de Ministros de 18 de junho de 202618 June 2026Council of Ministers of 18 de junho de 202618 June 2026 · decisão n.º 1decision no. 1
TemasTopics: DefesaDefence

Ponto de situação

Current position

Segundo a análise jurídica do Diário da República, o decreto-lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026. Não encontrámos dados oficiais sobre os efetivos que estão efetivamente ao serviço.According to the Diário da República legal analysis, the decree-law takes effect from 1 January 2026. We have not found official data on the number of personnel actually serving. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

Percurso

Timeline

PercursoTimeline

18 de junho de 202618 June 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers
Decreto-lei aprovado em Conselho de MinistrosDecree-law approved by the Council of Ministers
Governo da República Portuguesa Diário da República
30 de junho de 202630 June 2026 · PromulgaçãoPromulgation
Promulgado pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic
Diário da República
14 de julho de 202614 July 2026 · PublicaçãoPublication
Publicado no Diário da República como Decreto-Lei n.º 142/2026Published in the Diário da República as Decree-Law 142/2026
Diário da República
19 de julho de 202619 July 2026 · Entrada em vigorEntry into force
Entra em vigor no quinto dia após a publicação, por o decreto-lei não fixar outra data (Lei n.º 74/98, artigo 2.º, n.º 2)Enters into force on the fifth day after publication, as the decree-law sets no other date (Law 74/98, Article 2(2))
Diário da República Diário da República

Fontes

Sources

Fontes oficiaisOfficial sources

Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2026 Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
Decreto-Lei n.º 142/2026, de 14 de julho — fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2026-2028 Diário da República · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
Decreto-Lei n.º 142/2026 — análise jurídica no Diário da República (produção de efeitos) Diário da República · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas) — artigo 2.º, versão consolidada Diário da República · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026

Medidas do Governo

Government measures