Objetivos e prioridades da política criminalCriminal policy objectives and priorities

Lei que define os objetivos, as prioridades e as orientações da política criminal, em cumprimento da Lei-Quadro da Política Criminal. A proposta do Governo referia o biénio de 2025-2027; a lei publicada aplica-se ao biénio de 2026-2028.Law setting the objectives, priorities and guidelines of criminal policy, under the Criminal Policy Framework Law. The Government's bill referred to the 2025-2027 period; the published law applies to 2026-2028.

AprovadaApproved(concluídareached)
PublicadaPublished(concluídareached)
Em vigorIn force(concluídareached)
Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)

DecisãoDecision: AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status: Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation: Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument: Lei n.º 35/2026Law 35/2026
Pastas associadasAssociated portfolios: JustiçaJustice (Rita Júdice)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers: Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 202511 December 2025Council of Ministers of 11 de dezembro de 202511 December 2025 · decisão n.º 2decision no. 2
Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 202620 February 2026Council of Ministers of 20 de fevereiro de 202620 February 2026 · decisão n.º 2decision no. 2
TemasTopics: JustiçaJustice CriminalidadeCrime
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República: Proposta de Lei n.º 60/XVII

Ponto de situação

Current position

A lei orienta a atuação do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal. O Sem Ruído não acompanha indicadores de criminalidade nesta medida.The law guides the work of the Public Prosecutor's Office and the criminal police bodies. Sem Ruído does not track crime indicators in this measure. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

Percurso

Timeline

PercursoTimeline

11 de dezembro de 202511 December 2025 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers
Proposta de lei aprovada em Conselho de MinistrosBill approved by the Council of Ministers
Governo da República Portuguesa
20 de fevereiro de 202620 February 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers
Versão final da proposta aprovada em Conselho de MinistrosFinal version of the bill approved by the Council of Ministers
Governo da República Portuguesa
20 de fevereiro de 202620 February 2026 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament
Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 60/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 60/XVII
Assembleia da República
12 de junho de 202612 June 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary vote
Aprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega, IL e CDS-PP; contra: Livre, PCP e BE; abstenção: PS, PAN e JPP)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega, IL and CDS-PP; against: Livre, PCP and BE; abstention: PS, PAN and JPP)
Assembleia da República
17 de julho de 202617 July 2026 · PromulgaçãoPromulgation
Promulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic
Diário da República
27 de julho de 202627 July 2026 · PublicaçãoPublication
Publicada no Diário da República como Lei n.º 35/2026Published in the Diário da República as Law 35/2026
Diário da República
1 de setembro de 20261 September 2026 · Entrada em vigorEntry into force
Entra em vigor a 1 de setembro de 2026Enters into force on 1 September 2026
Diário da República

Parlamento

Parliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

Proposta de Lei n.º 60/XVII
20 de fevereiro de 202620 February 2026 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 60/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 60/XVII
12 de junho de 202612 June 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD, Chega, IL e CDS-PP; contra: Livre, PCP e BE; abstenção: PS, PAN e JPP)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, Chega, IL and CDS-PP; against: Livre, PCP and BE; abstention: PS, PAN and JPP)
17 de julho de 202617 July 2026 · PromulgaçãoPromulgationPromulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic
27 de julho de 202627 July 2026 · PublicaçãoPublicationPublicada no Diário da República como Lei n.º 35/2026Published in the Diário da República as Law 35/2026