Revisão do regime do mecenato culturalRevision of the cultural patronage scheme

Revisão do regime do mecenato, aprovada pelo Governo ao abrigo de uma autorização legislativa (Lei n.º 28/2026). O Decreto-Lei n.º 167/2026 altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato. Segundo o comunicado do Governo, o limite de dedução dos donativos passa de 0,8% para 1% do volume de negócios.Revision of the patronage (mecenato) scheme, approved by the Government under a legislative authorisation (Law 28/2026). Decree-Law 167/2026 amends the Tax Benefits Statute and creates the National Patronage Platform. According to the Government's press release, the deduction limit for donations rises from 0.8% to 1% of turnover.

AprovadaApproved(concluídareached)
PublicadaPublished(concluídareached)
Em vigorIn force(concluídareached)
Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)

DecisãoDecision: AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status: Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation: Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument: Lei n.º 28/2026 (autorização legislativa) e Decreto-Lei n.º 167/2026Law 28/2026 (legislative authorisation) and Decree-Law 167/2026
Pastas associadasAssociated portfolios: Cultura, Juventude e DesportoCulture, Youth and Sport (Margarida Balseiro Lopes) · FinançasFinance (Joaquim Sarmento)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers: Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 202517 December 2025Council of Ministers of 17 de dezembro de 202517 December 2025 · decisão n.º 2decision no. 2
Conselho de Ministros de 3 de julho de 20263 July 2026Council of Ministers of 3 de julho de 20263 July 2026 · decisão n.º 4decision no. 4
TemasTopics: FiscalidadeTaxation
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República: Proposta de Lei n.º 56/XVII

Ponto de situação

Current position

Não encontrámos dados oficiais sobre a utilização da Plataforma Nacional do Mecenato nem sobre o valor dos donativos.We have not found official data on use of the National Patronage Platform or on the value of donations. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

Percurso

Timeline

PercursoTimeline

17 de dezembro de 202517 December 2025 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers
Proposta de lei de autorização legislativa aprovada em Conselho de MinistrosLegislative authorisation bill approved by the Council of Ministers
Governo da República Portuguesa
26 de janeiro de 202626 January 2026 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament
Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 56/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 56/XVII
Assembleia da República
8 de maio de 20268 May 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary vote
Aprovada em votação final global (a favor: PSD, PS, IL e CDS-PP; abstenção: Chega, Livre, PCP, BE e PAN)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, PS, IL and CDS-PP; abstention: Chega, Livre, PCP, BE and PAN)
Assembleia da República
15 de junho de 202615 June 2026 · Autorização legislativaLegislative authorisation
Publicada a Lei n.º 28/2026, que autoriza o Governo a rever o regime do mecenatoLaw 28/2026 published, authorising the Government to revise the patronage scheme
Diário da República
3 de julho de 20263 July 2026 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers
Decreto-lei autorizado aprovado em Conselho de MinistrosAuthorised decree-law approved by the Council of Ministers
Governo da República Portuguesa Diário da República
7 de agosto de 20267 August 2026 · PromulgaçãoPromulgation
Decreto-lei promulgado pelo Presidente da RepúblicaDecree-law promulgated by the President of the Republic
Diário da República
17 de agosto de 202617 August 2026 · PublicaçãoPublication
Publicado no Diário da República como Decreto-Lei n.º 167/2026Published in the Diário da República as Decree-Law 167/2026
Diário da República
18 de agosto de 202618 August 2026 · Entrada em vigorEntry into force
Entra em vigor no dia seguinte ao da publicaçãoEnters into force on the day after publication
Diário da República

Parlamento

Parliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

Proposta de Lei n.º 56/XVII
26 de janeiro de 202626 January 2026 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 56/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 56/XVII
8 de maio de 20268 May 2026 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD, PS, IL e CDS-PP; abstenção: Chega, Livre, PCP, BE e PAN)Approved in the final overall vote (in favour: PSD, PS, IL and CDS-PP; abstention: Chega, Livre, PCP, BE and PAN)
15 de junho de 202615 June 2026 · Autorização legislativaLegislative authorisationPublicada a Lei n.º 28/2026, que autoriza o Governo a rever o regime do mecenatoLaw 28/2026 published, authorising the Government to revise the patronage scheme