Sem Ruído
GovernoGovernment

Orçamento do Estado para 20262026 State Budget

Lei do Orçamento do Estado para 2026, que fixa as receitas e as despesas do Estado para o ano. Foi aprovada em votação final global com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.The 2026 State Budget Law, which sets the State's revenue and expenditure for the year. It was approved in the final overall vote with PSD and CDS-PP in favour and PS abstaining.

OE2027Orçamento do Estado para 2027: o processo, os números e as medidas2027 State Budget: the process, the figures and the measures
  1. AprovadaApproved(concluídareached)
  2. PublicadaPublished(concluídareached)
  3. Em vigorIn force(concluídareached)
  4. Em execuçãoBeing implemented(por concluirnot reached)
DecisãoDecision
AprovadaApproved
Estado jurídicoLegal status
Em vigorIn force
ExecuçãoImplementation
Sem dados publicadosNo published data
InstrumentoInstrument
Lei n.º 73-A/2025Law 73-A/2025
Pastas associadasAssociated portfolios
FinançasFinance (Joaquim Sarmento)
Origem: Conselho de MinistrosOrigin: Council of Ministers
TemasTopics
EconomiaEconomyFiscalidadeTaxation
Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 37/XVII
Ponto de situaçãoCurrent position

O Sem Ruído ainda não acompanha a execução orçamental.Sem Ruído does not yet track budget execution. Verificado a 2 de novembro de 20262 November 2026Checked 2 de novembro de 20262 November 2026

PercursoTimeline

PercursoTimeline

  1. 3 de outubro de 20253 October 2025 · Conselho de MinistrosCouncil of Ministers

    Proposta de lei aprovada em Conselho de MinistrosBill approved by the Council of Ministers

    Governo da República Portuguesa
  2. 9 de outubro de 20259 October 2025 · Entrada no ParlamentoSent to Parliament

    Deu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 37/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 37/XVII

    Assembleia da República
  3. 28 de outubro de 202528 October 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada na generalidade (a favor: PSD e CDS-PP; contra: Chega, IL, Livre, PCP e BE; abstenção: PS, PAN e JPP)Approved in general (in favour: PSD and CDS-PP; against: Chega, IL, Livre, PCP and BE; abstention: PS, PAN and JPP)

    Assembleia da República
  4. 27 de novembro de 202527 November 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary vote

    Aprovada em votação final global (a favor: PSD e CDS-PP; contra: Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção: PS)Approved in the final overall vote (in favour: PSD and CDS-PP; against: Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN and JPP; abstention: PS)

    Assembleia da República
  5. 22 de dezembro de 202522 December 2025 · PromulgaçãoPromulgation

    Promulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic

    Assembleia da República
  6. 30 de dezembro de 202530 December 2025 · PublicaçãoPublication

    Publicada no Diário da República como Lei n.º 73-A/2025Published in the Diário da República as Law 73-A/2025

    Diário da República
  7. 1 de janeiro de 20261 January 2026 · Entrada em vigorEntry into force

    Entra em vigor, segundo a análise jurídica do Diário da RepúblicaEnters into force, according to the Diário da República legal analysis

    Diário da República
ParlamentoParliament

Percurso parlamentarPath through Parliament

Os passos da iniciativa na Assembleia da República, segundo os dados abertos do Parlamento, até ao diploma publicado.The initiative's steps in the Assembleia da República, according to Parliament's open data, up to the published act.

  1. Proposta de Lei n.º 37/XVII
  2. 9 de outubro de 20259 October 2025 · Entrada no ParlamentoSent to ParliamentDeu entrada na Assembleia da República como Proposta de Lei n.º 37/XVIISubmitted to the Assembleia da República as Government Bill 37/XVII
  3. 28 de outubro de 202528 October 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada na generalidade (a favor: PSD e CDS-PP; contra: Chega, IL, Livre, PCP e BE; abstenção: PS, PAN e JPP)Approved in general (in favour: PSD and CDS-PP; against: Chega, IL, Livre, PCP and BE; abstention: PS, PAN and JPP)
  4. 27 de novembro de 202527 November 2025 · Votação no ParlamentoParliamentary voteAprovada em votação final global (a favor: PSD e CDS-PP; contra: Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção: PS)Approved in the final overall vote (in favour: PSD and CDS-PP; against: Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN and JPP; abstention: PS)
  5. 22 de dezembro de 202522 December 2025 · PromulgaçãoPromulgationPromulgada pelo Presidente da RepúblicaPromulgated by the President of the Republic
  6. 30 de dezembro de 202530 December 2025 · PublicaçãoPublicationPublicada no Diário da República como Lei n.º 73-A/2025Published in the Diário da República as Law 73-A/2025

Como votou cada partidoHow each party voted

FontesSources

Fontes oficiaisOfficial sources

Medidas do GovernoGovernment measures

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