Regularização das explorações pecuáriasRegularising livestock farms

Proposta de lei para autorizar o Governo a criar um regime de regularização das explorações pecuárias e das atividades de gestão de efluentes pecuários. Segundo o comunicado do Governo, o regime destina-se a explorações em situação irregular por razões de ordenamento do território ou de licenciamento e suspende coimas e medidas de encerramento enquanto o procedimento decorre.Bill to authorise the Government to create a scheme for regularising livestock farms and livestock effluent management activities. According to the Government's press release, the scheme is aimed at farms that are irregular for land-use planning or licensing reasons and suspends fines and closure orders while the procedure runs.