
PS
Partido Socialista
Fundação Founded
Registo oficial Official registration
Representação na Assembleia Representation in the Assembly
58 Contexto eleitoral Electoral context
Site oficial Official website
ps.pt Atividade parlamentar Parliamentary activity
Projeto de Lei n.º 674/XVII: Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Aprovado · Iniciativa do partido Approved · Party initiative Política social Social policy Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 412/XVII: Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Aprovado por unanimidade · Iniciativa do partido · texto final conjunto Approved unanimously · Party initiative · joint final text Saúde Health Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 716/XVII: Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Aprovado · Iniciativa do partido Approved · Party initiative Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 352/XVII: Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Aprovado · Iniciativa do partido · texto final conjunto Approved · Party initiative · joint final text Imigração Immigration Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 312/XVII: Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
Aprovado · Iniciativa do partido Approved · Party initiative Educação Education Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 389/XVII: Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais
Aprovado · Iniciativa do partido Approved · Party initiative Política social Social policy Voto do partido: Party's vote: A favor In favour
O que está documentado — e como sabemos What is documented — and how we know
- Socialismo democrático
Assumido pelo partido Self-identified by the party A declaração de princípios do PS afirma que o partido procura no socialismo democrático resposta para os problemas nacionais. The PS declaration of principles states that the party looks to democratic socialism for answers to the country's problems. “procuram no socialismo democrático a solução dos problemas nacionais”
Morte medicamente assistida Medically assisted death O PS propôs tornar os cuidados paliativos uma resposta obrigatória do SNS, com cobertura de todo o país.Interrupção voluntária da gravidez Abortion O PS propôs alargar o prazo legal da IVG para 12 semanas, acabar com o período de reflexão e regulamentar a objeção de consciência.Direitos LGBT LGBT rights O PS propôs mecanismos específicos de combate ao bullying e de apoio psicológico para crianças e jovens LGBTIQA+ que vivem em instituições.Energia Energy O PS propôs acelerar o investimento em energias renováveis para baixar o preço da eletricidade e reforçar a segurança energética.
- Projeto de Lei n.º 205/XVII ·
apresentado a 12 de setembro de 2025 submitted on 12 September 2025 Procede à revisão do regime da propriedade rústica - Projeto de Lei n.º 295/XVII ·
apresentado a 22 de novembro de 2025 submitted on 22 November 2025 Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS - Projeto de Lei n.º 387/XVII ·
apresentado a 16 de janeiro de 2026 submitted on 16 January 2026 Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima - Projeto de Lei n.º 674/XVII ·
votação final em 28 de outubro de 2026 final vote on 28 October 2026 Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
- Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVIIAbstenção Abstention - Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVIIA favor In favour - Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVIIA favor In favour - Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVIIAbstenção Abstention
Ainda não foi publicada uma comunicação institucional com autoria, âmbito e fonte original suficientemente verificados. No institutional communication with sufficiently verified authorship, scope and original source has been published yet. A lacuna não é interpretada como ausência de posição ou atividade. The gap is not interpreted as an absence of position or activity.
Como se apresentou às eleições recentes How it ran in recent elections
Evidência tema a tema Evidence topic by topic
O PS propôs atualizar anualmente os salários da função pública e alargar a semana de quatro dias a projetos-piloto na Administração Pública.
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“Garantir a atualização anual dos salários dos trabalhadores em funções públicas, respeitando a estrutura das carreiras”
Proposta expressa.
“Alargar os projetos-piloto de experimentação da semana de quatro dias a entidades da administração pública”
Proposta expressa.
- 8.1 Pessoas, carreiras e salários
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs um novo Roteiro para a Neutralidade Carbónica, com a meta de 2045 e o estudo de soluções para a antecipar.
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“Preparar um novo Roteiro para a Neutralidade Carbónica, planeando o cumprimento da meta de 2045”
O texto refere a meta de 2045 e o estudo de possíveis soluções para antecipar metas.
- 4.1. Ação Climática
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O PS propôs um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança.
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“Implementar um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento”
Medida de reforço de efetivos.
- 7.1. Segurança interna
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs uma lei de programação de efetivos para reforçar o recrutamento das Forças Armadas.
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“Aprovar uma Lei de Programação de Efetivos para as Forças Armadas, por forma a garantir os recursos necessários, num quadro plurianual de reforço do recrutamento e incorporação de pessoal”
Uma das medidas do capítulo de defesa nacional.
- 4.1. Capacitação
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS defendeu o arranque do processo de regionalização.
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“com o arranque do processo de regionalização, assegurando maior proximidade dos cidadãos, maior responsabilidade dos eleitos e a eficiência dos serviços públicos”
O programa não fixa calendário.
- 3.ª Missão: Um território inteiro e uma transição climática justa
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs uma estratégia nacional contra o antissemitismo e o reforço do combate à discriminação religiosa.
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“Assegurar a elaboração e execução de uma estratégia nacional contra o antissemitismo”
Medida da secção sobre combate ao racismo e xenofobia.
- 3.4. Combate ao racismo e xenofobia
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs mecanismos específicos de combate ao bullying e de apoio psicológico para crianças e jovens LGBTIQA+ que vivem em instituições.
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“Atender à situação particular das crianças e jovens LGBTIQA+ que vivem em instituições, sobretudo nos casos em que estas se encontram divididas por sexo, adotando mecanismos específicos de combate ao bullying e de acesso a apoio psicológico e de transição”
Uma das medidas da secção dedicada aos direitos LGBTIQA+.
- 3.3. Direitos LGBTIQA+
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs um modelo de crescimento assente no consumo das famílias e no investimento público e privado, com redução sustentável da dívida.
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“Este modelo de crescimento assentará, por um lado, no fomento da procura interna, centrado no aumento do consumo das famílias e no estímulo ao investimento público e privado”
Orientação macroeconómica do cenário do programa.
- 2. Um compromisso sustentável com o crescimento económico, o investimento público e o apoio às famílias
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs reduzir gradualmente a propina de licenciatura até à sua extinção no prazo de uma década.
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“Reduzir de forma gradual a propina de licenciatura, até à sua extinção no prazo de uma década”
Proposta com objetivo final (extinção) e horizonte temporal (dez anos).
- Introdução — Apoiar o início de vida adulta dos jovens
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O PS propôs reduzir, de forma faseada, a semana de trabalho de 40 para 37,5 horas.
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“Reduzir, de forma faseada, a semana de trabalho de 40 para 37,5 horas para todos os trabalhadores”
O programa remete os moldes para discussão com os parceiros sociais.
- 3.2. Tempos de trabalho e parentalidade
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs acelerar o investimento em energias renováveis para baixar o preço da eletricidade e reforçar a segurança energética.
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“Importa acelerar o investimento em energias renováveis para permitir o acesso a eletricidade a preços acessíveis para os consumidores e reforçar a segurança energética do país”
Orientação do capítulo sobre energia, detalhada em medidas setoriais.
- 5. Uma Energia ao serviço da competitividade
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na fiscalidade, o PS propôs repor, com caráter permanente, o IVA Zero nos produtos essenciais do cabaz alimentar.
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“Assegurar às famílias o regresso, agora permanente, do IVA Zero nos produtos essenciais do cabaz alimentar”
A mesma lista inclui o alargamento da taxa reduzida de IVA a consumos de eletricidade até 6,9 kVA.
- Introdução — Política fiscal
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O PS propôs instrumentos permanentes de financiamento para construir habitação pública dirigida sobretudo à classe média, a jovens, a trabalhadores deslocados e a estudantes do ensino superior.
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“Criar instrumentos permanentes de financiamento da construção de habitação pública, especialmente dirigida à classe média, jovens, trabalhadores deslocados e estudantes do ensino superior”
O programa associa a medida a uma dotação anual, financiada por parte dos dividendos da CGD, para habitação promovida pelas autarquias.
- Introdução — Apostar na efetivação do direito à habitação
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O PS propôs agilizar a legalização, as autorizações de residência e o reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, e reforçar os meios da AIMA.
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“Agilizando os processos de legalização, das autorizações de residência e de reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados”
O programa apresenta a medida também como forma de combate às redes de imigração ilegal.
“Alargando a rede de atendimento presencial da AIMA, através do estabelecimento de parcerias com municípios e a sociedade civil”
Medida complementar sobre a capacidade de resposta dos serviços de migração.
- 3.5. Migrações
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O PS propôs alargar o prazo legal da IVG para 12 semanas, acabar com o período de reflexão e regulamentar a objeção de consciência.
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“Remover os obstáculos à implementação efetiva da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, através do alargamento do prazo para as 12 semanas, o fim do período de reflexão e a regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde”
O PS refere que reapresentaria um projeto de lei anteriormente rejeitado.
- 3.1. Igualdade de género e Direitos das Mulheres
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs processos simplificados para causas de baixo valor ou complexidade.
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“Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais”
Medida de celeridade processual.
- 6.1. Eficiência e celeridade
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs tornar os cuidados paliativos uma resposta obrigatória do SNS, com cobertura de todo o país.
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“Assegurar cuidados paliativos como resposta obrigatória do SNS, reforçando as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, assegurando a cobertura do país”
Medida sobre cuidados em fim de vida; não é uma posição sobre a morte medicamente assistida.
Não indicada Not given - Programa Eleitoral — Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
O PS rejeitou qualquer privatização, total ou parcial, do sistema de pensões e o «plafonamento» de contribuições e pensões.
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“Rejeitar quaisquer tentativas de privatização total ou parcial do sistema de pensões, bem como qualquer exercício ou experiência de “plafonamento” de contribuições e pensões”
Posição de rejeição explícita. No mesmo capítulo, o programa propõe avaliar o modelo de atualização das pensões.
- Uma segurança social pública sólida, equitativa e sustentável
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O PS propôs iniciar o processo de reconhecimento imediato do Estado da Palestina, defendendo a solução de dois Estados.
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“defendendo intransigentemente a solução de dois Estados e encetando o processo de reconhecimento imediato do Estado da Palestina”
Compromisso expresso de reconhecimento.
- 2.1. Cenário político internacional
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs aumentar em 50% o abono de família das crianças dos 3 aos 6 anos, em todos os escalões de rendimento.
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“Reforçar o abono de família para as crianças dos 3 aos 6 anos de todos os escalões de rendimento, com um aumento de 50% do valor do abono ao longo da legislatura”
Meta quantificada.
- 2.2. Cenário Macroeconómico e as Opções de Política
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs concluir a regulamentação da representação de interesses e os mecanismos de pegada legislativa.
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“a regulamentação da representação de interesses junto de entidades públicas e os mecanismos de monitorização da pegada legislativa”
O PS apresenta-as como propostas suas que ficaram por aprovar devido às dissoluções do Parlamento.
- 1.4. Transparência
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs aumentar o salário mínimo em pelo menos 60 euros por ano, chegando a um mínimo de 1 110 euros em 2029.
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“Aumentar o salário mínimo em pelo menos €60 por ano, atingindo um aumento de, no mínimo, €240 para €1.110 em 2029”
Compromisso quantificado, com valor anual mínimo e meta para o fim da legislatura.
- Introdução — Aumentar o salário mínimo nacional e reforçar as metas para valorização do salário médio
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
Para alargar a cobertura de médicos de família, o PS propôs um apoio ao alojamento para médicos que aceitem deslocar-se para os centros de saúde mais carenciados.
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“Colocar mais médicos de família nos centros de saúde que mais precisam de médicos através da criação de um apoio ao alojamento para médicos que aceitem deslocar-se”
A medida define o instrumento (apoio ao alojamento) e o alvo (centros de saúde com maior carência).
- Introdução — Promover um SNS universal, forte e resiliente
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O PS propôs alargar o voto presencial e o voto em mobilidade dos portugueses residentes no estrangeiro.
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“aposta no alargamento do voto presencial e do voto em mobilidade”
Medida dirigida às comunidades portuguesas.
- 1.2. Eleições
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O PS propôs reforçar o investimento europeu em defesa através de dívida comum da UE, sem pôr em causa a coesão e o Estado social.
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“Pugnar por um reforço do investimento europeu em defesa que não coloque em causa as políticas de coesão e o Estado Social, privilegiando o endividamento comunitário como instrumento financeiro”
Posição sobre o financiamento europeu.
- 1.4 Uma Europa mais segura
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
8 documentos e fontes documents and sources
Representação e atividade parlamentar Representation and parliamentary activity
A carregar o mapa…
- Francisco César
- Filipe Neto Brandão
- Hugo Oliveira
- Pedro Nuno Santos
- Susana Correia
- Pedro do Carmo
- Hernâni Loureiro
- Irene Costa
- José Luís Carneiro
- Paulo Lopes Silva
- Sandra Lopes
- Júlia Rodrigues
- Nuno Fazenda
- Pedro Coimbra
- Pedro Delgado Alves
- Rosa Isabel Cruz
- Luís Dias
- Luís Graça
- Vítor Guerreiro
- Aida Carvalho
- Catarina Louro
- Eurico Brilhante Dias
- Ana Bernardo
- André Rijo
- Davide Amado
- Edite Estrela
- Eva Cruzeiro
- Frederico Francisco
- Isabel Alves Moreira
- Mariana Vieira da Silva
- Miguel Cabrita
- Miguel Matos
- Pedro Vaz
- Ricardo Lima
- Emanuel Câmara
- Luís Moreira Testa
- Dália Miranda
- Eduardo Pinheiro
- Humberto Brito
- Joana Lima
- João Torres
- José Carlos Barbosa
- Patrícia Faro
- Porfírio Silva
- Sofia Andrade
- Sofia Pereira
- Tiago Barbosa Ribeiro
- Hugo Costa
- Marcos Perestrello
- André Pinotes Batista
- António Mendonça Mendes
- Carlos Pereira
- Eurídice Pereira
- Margarida Afonso
- Marina Gonçalves
- Rui Jorge Santos
- Armando Mourisco
- Elza Pais
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVIIReforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRSAprovado Approved 21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Projeto de Lei n.º 241/XVIIElevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidadeRejeitado Rejected 17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 412/XVII· texto final conjunto · joint final text Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de SaúdeAprovado Approved por unanimidade unanimously 17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVIIEstabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)Aprovado Approved 3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 352/XVII· texto final conjunto · joint final text Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agostoAprovado Approved 25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 312/XVIIEstabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino SuperiorAprovado Approved 19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 389/XVIICria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociaisAprovado Approved 19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 334/XVIICria o suplemento de agente único de transporte coletivosAprovado Approved 22 de maio de 2026 22 May 2026 · Projeto de Lei n.º 556/XVIIReforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medidaAprovado Approved 8 de maio de 2026 8 May 2026 · Projeto de Lei n.º 137/XVIIAprova o Estatuto do Mecenato CulturalAprovado Approved 8 de maio de 2026 8 May 2026 · Projeto de Lei n.º 276/XVII· texto final conjunto · joint final text Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superiorAprovado Approved 24 de abril de 2026 24 April 2026 · Projeto de Lei n.º 206/XVIICria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveisAprovado Approved 1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 246/XVIIElevação de Nogueira do Cravo à categoria de vilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 244/XVIIElevação de Cernache à categoria de vilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 243/XVIIElevação de Botão à categoria de vilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 242/XVIIElevação de Semide à categoria de vilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 245/XVIIElevação de Côja à categoria de vilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 240/XVIIElevação de Vila Cova de Alva à categoria de vilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 65/XVIIReforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestalAprovado Approved 20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 354/XVIIElevação de Vila de Punhe à categoria de vilaAprovado Approved 20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 247/XVIIElevação da Povoação de Barcouço à categoria de VilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 439/XVIIElevação da Silveira à categoria de vilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 13 de março de 2026 13 March 2026 · Projeto de Lei n.º 351/XVIIReforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditosAprovado Approved 30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Projeto de Lei n.º 83/XVIIClarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritaisAprovado Approved 23 de janeiro de 2026 23 January 2026 · Projeto de Lei n.º 309/XVIIProcesso extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidadeAprovado Approved 9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Projeto de Lei n.º 353/XVIIClarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e PousosAprovado Approved 12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Projeto de Lei n.º 114/XVII· texto final conjunto · joint final text Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da RepúblicaAprovado Approved 5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Projeto de Lei n.º 167/XVIICria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025Aprovado Approved
A favor In favour Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 528/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 581/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Abstenção Abstention Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-202928 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Abstenção Abstention Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Divisão: 2 contra Split: 2 against Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Projeto de Lei n.º 241/XVII ·Rejeitado Rejected Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Alargamento da Licença Parental Inicial16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Projeto de Lei n.º 176/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Projeto de Lei n.º 285/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 109/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 108/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 86/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 416/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 415/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 414/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 412/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 396/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 508/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 106/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 78/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 153/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 69/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 82/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 642/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 75/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares3 de julho de 2026 3 July 2026 · Proposta de Lei n.º 74/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 294/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 172/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 66/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 312/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 85/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 389/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 334/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 60/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 50/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 54/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais3 de junho de 2026 3 June 2026 · Proposta de Lei n.º 53/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil3 de junho de 2026 3 June 2026 · Projeto de Lei n.º 130/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida22 de maio de 2026 22 May 2026 · Projeto de Lei n.º 556/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural8 de maio de 2026 8 May 2026 · Projeto de Lei n.º 137/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 30/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 56/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro24 de abril de 2026 24 April 2026 · Proposta de Lei n.º 58/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis24 de abril de 2026 24 April 2026 · Projeto de Lei n.º 206/XVII ·Aprovado Approved ·Energia Energy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 49/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público17 de abril de 2026 17 April 2026 · Projeto de Lei n.º 255/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 64/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 63/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas10 de abril de 2026 10 April 2026 · Proposta de Lei n.º 42/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)8 de abril de 2026 8 April 2026 · Proposta de Lei n.º 67/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 246/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Cernache à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 244/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Botão à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 243/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 454/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 428/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 81/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 280/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Semide à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 242/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 278/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Côja à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 245/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 240/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 65/XVII ·Aprovado Approved ·Ambiente Environment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 354/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 247/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Silveira à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 439/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 216/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos13 de março de 2026 13 March 2026 · Projeto de Lei n.º 351/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento6 de março de 2026 6 March 2026 · Proposta de Lei n.º 44/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)27 de fevereiro de 2026 27 February 2026 · Proposta de Lei n.º 25/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»25 de fevereiro de 2026 25 February 2026 · Proposta de Lei n.º 59/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Projeto de Lei n.º 125/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 48/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro13 de fevereiro de 2026 13 February 2026 · Projeto de Lei n.º 129/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Projeto de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Proposta de Lei n.º 40/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade23 de janeiro de 2026 23 January 2026 · Projeto de Lei n.º 309/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Proposta de Lei n.º 14/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Projeto de Lei n.º 353/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Aprova as Grandes Opções para 2025-202919 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 39/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 17/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 15/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 11/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Projeto de Lei n.º 333/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Projeto de Lei n.º 46/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 45/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 41/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 34/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 20255 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Projeto de Lei n.º 167/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/19375 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 32/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 29/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Orçamento do Estado para 202627 de novembro de 2025 27 November 2025 · Proposta de Lei n.º 37/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 90/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 286/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 28/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 12/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 16/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Projeto de Lei n.º 171/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 26/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 7/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 8/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 27/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 24/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 10/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 2/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 3/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 4/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 5/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 6/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗
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Leitura multidimensional, sem rótulo único A multidimensional reading, with no single label
Ver 4 posições codificadas See 4 coded positions
- +O PS propôs aumentar o salário mínimo em pelo menos 60 euros por ano, chegando a um mínimo de 1 110 euros em 2029.
Salário mínimo Minimum wage ·fonte ↗ source ↗ - +O PS propôs instrumentos permanentes de financiamento para construir habitação pública dirigida sobretudo à classe média, a jovens, a trabalhadores deslocados e a estudantes do ensino superior.
Habitação Housing ·fonte ↗ source ↗ - +O PS rejeitou qualquer privatização, total ou parcial, do sistema de pensões e o «plafonamento» de contribuições e pensões.
Pensões Pensions ·fonte ↗ source ↗ - +O PS propôs reduzir, de forma faseada, a semana de trabalho de 40 para 37,5 horas.
Emprego Employment ·fonte ↗ source ↗
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Ver 2 posições codificadas See 2 coded positions
- +O PS propôs aumentar o salário mínimo em pelo menos 60 euros por ano, chegando a um mínimo de 1 110 euros em 2029.
Salário mínimo Minimum wage ·fonte ↗ source ↗ - +O PS propôs aumentar em 50% o abono de família das crianças dos 3 aos 6 anos, em todos os escalões de rendimento.
Política social Social policy ·fonte ↗ source ↗
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Ver 2 posições codificadas See 2 coded positions
- −O PS propôs alargar o prazo legal da IVG para 12 semanas, acabar com o período de reflexão e regulamentar a objeção de consciência.
Interrupção voluntária da gravidez Abortion ·fonte ↗ source ↗ - −O PS propôs mecanismos específicos de combate ao bullying e de apoio psicológico para crianças e jovens LGBTIQA+ que vivem em instituições.
Direitos LGBT LGBT rights ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- −O PS propôs agilizar a legalização, as autorizações de residência e o reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, e reforçar os meios da AIMA.
Imigração Immigration ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +O PS propôs reforçar o investimento europeu em defesa através de dívida comum da UE, sem pôr em causa a coesão e o Estado social.
União Europeia European Union ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +O PS propôs um novo Roteiro para a Neutralidade Carbónica, com a meta de 2045 e o estudo de soluções para a antecipar.
Ambiente Environment ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +O PS propôs uma lei de programação de efetivos para reforçar o recrutamento das Forças Armadas.
Defesa Defence ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +O PS defendeu o arranque do processo de regionalização.
Descentralização Decentralisation ·fonte ↗ source ↗
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