Liderança atual Current leadership
Nuno MeloPresidente President
CDS-PP
CDS – Partido Popular
Fundação Founded
Registo oficial Official registration
Representação na Assembleia Representation in the Assembly
2 Contexto eleitoral Electoral context
AD — Coligação PSD/CDSPSD + CDS-PPSite oficial Official website
cds.pt Atividade parlamentar Parliamentary activity
Projeto de Lei n.º 672/XVII: Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Aprovado · Iniciativa do partido Approved · Party initiative Fiscalidade Taxation Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 716/XVII: Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Aprovado · Iniciativa do partido Approved · Party initiative Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 119/XVII: Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Aprovado · Iniciativa do partido · texto final conjunto Approved · Party initiative · joint final text Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Proposta de Lei n.º 70/XVII: Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Aprovado · Governo Approved · Government Economia Economy Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 674/XVII: Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Aprovado · PS Approved · PS Política social Social policy Voto do partido: Party's vote: Contra Against Proposta de Lei n.º 72/XVII: Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Aprovado · Governo Approved · Government Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: A favor In favour
O que está documentado — e como sabemos What is documented — and how we know
Direitos civis Civil rights Na declaração de princípios (1974), o CDS rejeitou o desrespeito das minorias e qualquer forma de discriminação contra os direitos dos cidadãos.Criminalidade Crime Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu reduzir a criminalidade violenta e grave e reforçar o policiamento de proximidade.Descentralização Decentralisation Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu transferir e delegar mais competências no poder local, sempre acompanhadas de recursos.Defesa Defence Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu que a participação de Portugal na NATO não seja substituída por um exército europeu, admitindo um Fundo Europeu de Defesa articulado com a NATO.
- Projeto de Lei n.º 672/XVII ·
votação final em 28 de outubro de 2026 final vote on 28 October 2026 Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - Projeto de Lei n.º 786/XVII ·
apresentado a 25 de setembro de 2026 submitted on 25 September 2026 Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde - Projeto de Lei n.º 722/XVII ·
apresentado a 23 de julho de 2026 submitted on 23 July 2026 Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior - Projeto de Lei n.º 709/XVII ·
apresentado a 3 de julho de 2026 submitted on 3 July 2026 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP
- Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVIIA favor In favour - Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVIIContra Against - Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVIIA favor In favour - Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVIIA favor In favour
Ainda não foi publicada uma comunicação institucional com autoria, âmbito e fonte original suficientemente verificados. No institutional communication with sufficiently verified authorship, scope and original source has been published yet. A lacuna não é interpretada como ausência de posição ou atividade. The gap is not interpreted as an absence of position or activity.
Como se apresentou às eleições recentes How it ran in recent elections
Evidência tema a tema Evidence topic by topic
Administração públicaCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu desburocratizar a intervenção da administração pública na economia através da digitalização.
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“A desburocratização da intervenção da administração pública na economia, pensando na sua digitalização como uma forte redução de processos”
Proposta expressa.
Não indicada Not given - Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
AmbienteCorrespondência parcial Partial match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu a gestão sustentável da água como prioridade na mitigação das alterações climáticas e no combate à seca, com um plano hidrológico nacional.
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“A gestão sustentável da água como recurso de interesse nacional deve ser uma prioridade também no âmbito da mitigação às alterações climáticas e do combate à seca”
Proposta inserida no capítulo da agricultura.
- E. Investir na agricultura, reforçar a coesão territorial
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
CriminalidadeCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu reduzir a criminalidade violenta e grave e reforçar o policiamento de proximidade.
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“o CDS-PP considera essencial reduzir a taxa de criminalidade, em particular a criminalidade violenta e grave e aumentar os níveis de perceção de segurança.”
Objetivo expresso.
“o reforço da coordenação e execução de uma política de combate ao crime que assegure um maior policiamento de proximidade, dissuasor e protetor”
Proposta expressa.
- F. Reforço da autoridade do Estado, dignificar as forças de segurança
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
DefesaCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu que a participação de Portugal na NATO não seja substituída por um exército europeu, admitindo um Fundo Europeu de Defesa articulado com a NATO.
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“Entendemos que a participação de Portugal na NATO não deve ser substituída por um exército europeu, sem provas dadas e com evidentes possibilidades de problemas de comando.”
Posição expressa.
“Não obsta este facto à vantagem de um Fundo Europeu de Defesa, pensado no âmbito e em colaboração com a NATO”
Ressalva expressa.
- F. Defesa nacional, um pilar fundamental da soberania do Estado
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
DescentralizaçãoCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu transferir e delegar mais competências no poder local, sempre acompanhadas de recursos.
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“O CDS-PP defende o reforço das autarquias nas diversas formas de cooperação e associação entre municípios e freguesias para resolver problemas comuns”
Proposta expressa.
“a transferência e a delegação de mais competências para o poder local, sempre acompanhadas de recursos.”
Continuação do mesmo ponto.
- E. Investir na agricultura, reforçar a coesão territorial
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Direitos civisCorrespondência direta Direct match
Na declaração de princípios (1974), o CDS rejeitou o desrespeito das minorias e qualquer forma de discriminação contra os direitos dos cidadãos.
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“rejeitamos o desrespeito das minorias ou qualquer forma de discriminação contra os direitos dos cidadãos”
Princípio da declaração fundadora de 19 de julho de 1974.
Não indicada Not given - Declaração de Princípios
29 de outubro de 2026 29 October 2026
EconomiaCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu atrair investimento eliminando a «atitude anti-empresas e anti-capital» e reduzindo custos de produção e burocracia.
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“Para atrair novos investimentos do exterior e domésticos é necessário eliminar a atitude anti-empresas e anti-capital”
Orientação expressa.
“Estas reformas visam acelerar o crescimento da economia para aumentar o rendimento e os salários das famílias.”
Objetivo enunciado para as reformas económicas.
Não indicada Not given - Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
EducaçãoCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu mais articulação entre escolas públicas e privadas, alargar a escolha das famílias e contar integralmente o tempo de serviço dos professores numa legislatura.
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“o CDS-PP defende uma maior articulação entre as escolas públicas e privadas, descentralizando a sua gestão para cada unidade de ensino escolar”
Proposta expressa.
“alargando as possibilidades de escolha das famílias”
Continuação do mesmo ponto.
“procedendo à contagem integral do tempo de serviço no espaço de uma legislatura”
Proposta expressa.
- C. Salvar o Estado social
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
FiscalidadeCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs reduzir o IRS, sobretudo para a classe média e os jovens, e baixar o IRC 2 pontos por ano até 15%.
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“o CDS-PP pugna pela redução do IRS para as famílias portuguesas, em especial para as famílias da classe média e para os jovens”
Proposta expressa.
“defendemos uma redução gradual de 2 pontos percentuais por ano até ser alcançada uma taxa de IRC de 15%”
Proposta expressa.
- B. Reforma fiscal para aliviar os impostos sobre as famílias e as empresas
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
HabitaçãoCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs um choque de oferta com construção privada e cooperativa, revogar medidas do programa «Mais Habitação» como o arrendamento forçado e isentar de IMT e imposto do selo a primeira casa dos jovens.
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“defendemos um choque de oferta de casas no mercado e a promoção de construção de habitação pelo sector privado, incluindo o subsector cooperativo”
Proposta expressa.
“o CDS-PP defende também a revogação das medidas prejudiciais do programa socialista “Mais Habitação” que atentam contra o direito à propriedade”
O texto refere o arrendamento forçado, o congelamento de rendas e as medidas sobre o alojamento local.
“O CDS-PP propõe ainda a isenção de IMT e do imposto de selo na compra da primeira casa pelos jovens”
Proposta expressa.
- C. Salvar o Estado social
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
ImigraçãoCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu uma política de imigração «rigorosa na entrada e humanista na inclusão» e uma imigração regulada.
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“O CDS-PP sempre defendeu uma política de imigração rigorosa na entrada e humanista na inclusão.”
Orientação expressa.
“O CDS-PP contribuirá para uma imigração regulada e não descontrolada”
Orientação expressa.
Não indicada Not given - Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
JustiçaCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs recuperar os atrasos processuais, promover a arbitragem e alterar a lei para evitar megaprocessos.
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“estimular o recurso a mecanismos alternativos de resolução dos litígios através da arbitragem, criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e de celeridade processual.”
Proposta expressa.
“a alteração da legislação para evitar a formação de megaprocessos”
Proposta expressa.
- D. Reformar a justiça e combater a corrupção
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Morte medicamente assistidaCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs fortalecer a rede de cuidados continuados e paliativos e avaliar a criação da especialidade de Medicina Paliativa.
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“o fortalecimento da rede de cuidados continuados e paliativos pediátricos e de adultos”
Medida sobre cuidados em fim de vida; não é uma posição sobre a morte medicamente assistida.
“o CDS-PP defende a avaliação da criação das especialidades de Medicina de Urgência e de Medicina Paliativa.”
Proposta expressa.
- C. Salvar o Estado social
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PensõesCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs elevar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 820 euros em 2028.
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“Complemento Solidário para Idosos para um valor de 820 euros em 2028, de forma que os idosos tenham uma vida mais digna, em especial os de mais baixos rendimentos.”
Continuação da frase sobre o reforço do valor de referência do complemento.
- C. Salvar o Estado social
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Política externaCorrespondência parcial Partial match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP classificou a agressão da Rússia à Ucrânia como violação do direito internacional e defendeu um diálogo regular e institucional entre as grandes potências face à ascensão da China.
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“a agressão da Rússia à Ucrânia, numa guerra de conquista que viola o direito internacional”
Avaliação expressa, no contexto das ameaças à segurança.
“A ascensão da China à condição de potência global é uma evidência que recomenda um diálogo regular e institucional entre as grandes potências”
Orientação expressa.
- F. Defesa nacional, um pilar fundamental da soberania do Estado
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Política socialCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs duplicar a consignação do IRS a instituições sociais e reforçar o apoio aos cuidadores informais.
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“duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5% para 1%”
Proposta expressa.
“fortalecer a rede de apoio aos cuidadores informais”
Proposta expressa.
- C. Salvar o Estado social
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Reforma institucionalCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu criminalizar o enriquecimento ilícito, respeitando a Constituição, e reforçar os meios de investigação da corrupção.
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“defende a criminalização do enriquecimento ilícito, em respeito pelos preceitos constitucionais, e o reforço dos recursos humanos e materiais para o combate, investigação e ação penal contra a corrupção.”
Proposta expressa.
- D. Reformar a justiça e combater a corrupção
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
SaúdeCorrespondência direta Direct match
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu que o SNS seja complementado pelos setores social e privado e uma maior articulação com Misericórdias, IPSS e entidades privadas.
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“seja alargado e reforçado por sistemas complementares e alternativos, o sector Social e o sector Privado, como sempre tem defendido o CDS-PP ao longo da sua história.”
Refere-se ao papel do SNS no sistema de saúde.
“o CDS-PP defende uma maior articulação com as Misericórdias, IPSS e entidades privadas em ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças.”
Proposta expressa.
- C. Salvar o Estado social
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
AD — Coligação PSD/CDS
Administração públicaCorrespondência direta Direct match
A AD propôs concluir a revisão das carreiras públicas até 2027, com prémios de desempenho.
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“Concluir revisão de carreiras até 2027, reconhecer o mérito e qualificação, e apostar em prémios de desempenho”
Medida emblemática do programa.
- Medidas emblemáticas — 17. Valorizar os trabalhadores públicos
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
AmbienteCorrespondência direta Direct match
A AD propôs remunerar os serviços dos ecossistemas através de créditos de biodiversidade e premiar os municípios que mais contribuem para a biodiversidade e para os sumidouros de carbono.
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“remunerar os serviços dos ecossistemas através de um sistema transparente de créditos de biodiversidade e alargar as contas públicas ao capital natural”
O mesmo ponto propõe premiar os municípios que mais contribuem para a biodiversidade.
- Ambiente, água, ação climática e proteção animal e dos ecossistemas — Porque é preciso continuar
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
CriminalidadeCorrespondência direta Direct match
A AD propôs mais polícias nas ruas, videovigilância em áreas sensíveis e julgamentos rápidos para crimes violentos ou graves.
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“Mais polícias nas ruas e videovigilância nas áreas sensíveis”
A medida inclui julgamentos rápidos para crimes violentos ou graves detetados em flagrante delito.
- Medidas emblemáticas — 11. Portugal seguro e justiça rápida
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
DefesaCorrespondência direta Direct match
A AD propôs atingir uma despesa de defesa de pelo menos 2% do PIB antes de 2029.
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“Alcançar despesa de, pelo menos, 2% do PIB, antecipando a meta de 2029”
Meta quantificada em percentagem do PIB, com antecipação face a 2029.
- Medidas emblemáticas — 14. Investir na defesa
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
DescentralizaçãoCorrespondência direta Direct match
A AD propôs continuar a transferência de competências para os municípios e as entidades intermunicipais.
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“Continuar a aposta na transferência de competências para os municípios e entidades intermunicipais”
Medida do capítulo sobre descentralização e poder local.
- Cidades, comunidades e coesão territorial — Processo de descentralização
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Direitos civisCorrespondência direta Direct match
A AD propôs combater a discriminação e os crimes de ódio contra minorias com legislação específica.
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“Combater a discriminação, a violência e os crimes de ódio contra todas as minorias, através de legislação específica e mecanismos de monitorização e intervenção”
Proposta expressa.
- Diversidade, inclusão e igualdade entre mulheres e homens
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
EconomiaCorrespondência direta Direct match
A AD propôs lançar o processo de privatização do capital da TAP.
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“Lançar o processo de privatização do capital social da TAP”
O programa não indica a percentagem a privatizar.
- 2.3.2. Mobilidade, infraestruturas e comunicações — Transporte aéreo
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
EducaçãoCorrespondência direta Direct match
A AD propôs criar um serviço gratuito de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco.
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“Criar um serviço gratuito de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco”
A mesma medida inclui atração de professores para regiões com alunos sem aulas e aumento da bolsa mínima no ensino superior.
- Medidas emblemáticas — 9. Igualdade de oportunidades na educação
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
EducaçãoCorrespondência direta Direct match
A AD propôs proibir telemóveis nas escolas até ao 6.º ano e regular o uso de redes sociais por crianças até aos 12 anos.
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“Proibir Telemóvel nas escolas até ao 6º ano”
A medida estende-se à regulação do consumo de redes sociais por crianças até aos 12 anos.
- Medidas emblemáticas — 10. Limitar telemóveis nas escolas
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
EmpregoCorrespondência parcial Partial match
A AD propôs discutir com os parceiros sociais mais flexibilidade nos horários e nas férias por iniciativa do trabalhador, incluindo a compra de dias de férias.
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“Maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias”
Tópico a debater em concertação social, não uma alteração legislativa fechada.
- 4.1.1. Reformas do mercado de trabalho: mais produtividade, mais rendimentos
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
EnergiaCorrespondência direta Direct match
A AD propôs reduzir os custos da energia através de mais concorrência, com a meta de preços abaixo da média da UE.
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“Reduzir os custos com a energia dos consumidores e da indústria, promovendo maior concorrência de mercado, tendo como meta alcançar preços inferiores aos da média da UE para a indústria e consumidores em geral”
Meta estrutural do capítulo sobre transição energética.
- 2.3.3. Uma transição energética competitiva
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
FiscalidadeCorrespondência direta Direct match
A AD propôs reduzir o IRS em 2 000 milhões de euros, 500 milhões dos quais ainda em 2025, sobretudo para a classe média.
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“Reduzir IRS em 2.000 milhões €, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média”
Compromisso quantificado em valor de receita e calendário parcial.
- Medidas emblemáticas — 1. Menos impostos sobre o trabalho
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
FiscalidadeCorrespondência direta Direct match
A AD propôs uma redução gradual do IRC até 17%, com uma taxa de 15% para pequenas e médias empresas.
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“Redução transversal de IRC sobre as Empresas, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PMEs)”
Medida dirigida à tributação das empresas; a taxa de 15% aplica-se às PME.
- Medidas emblemáticas — 15. Apostar nas empresas
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
HabitaçãoCorrespondência direta Direct match
A AD propôs executar 59 mil casas públicas a preços acessíveis e flexibilizar regras de licenciamento para aumentar a oferta.
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“Executar as 59 mil casas públicas a preços acessíveis e disponibilizar financiamento para mais projetos municipais”
A medida combina construção pública com flexibilização do licenciamento e redução da tributação.
- Medidas emblemáticas — 7. Construir mais casas
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
ImigraçãoCorrespondência direta Direct match
A AD propôs criar uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e regular os fluxos de entrada em função da capacidade de integração do país.
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“Criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP. Regulação dos fluxos de entrada considerando capacidade de integração do País.”
A mesma medida prevê rever os requisitos da nacionalidade e um regime rápido de afastamento de estrangeiros em situação ilegal.
- Medidas emblemáticas — 12. Imigração regulada e humanista
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
JustiçaCorrespondência direta Direct match
A AD defendeu custas judiciais claras e previsíveis, ajustadas ao serviço prestado.
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“As custas de um processo devem ser claras, transparentes, determináveis e previsíveis.”
O programa considera o montante das custas um obstáculo no acesso à justiça.
- Justiça — Porque é preciso continuar
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PensõesCorrespondência direta Direct match
A AD propôs aumentar o Complemento Solidário para Idosos para que nenhum pensionista tenha um rendimento inferior a 870 euros.
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“Aumentar o Complemento Solidário para Idosos para garantir que nenhum pensionista tem rendimento abaixo de 870€”
A garantia de rendimento mínimo é feita através do Complemento Solidário para Idosos, não da pensão de base.
- Medidas emblemáticas — 3. Melhorar a vida dos mais velhos
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
Política externaCorrespondência direta Direct match
A AD defendeu o cessar-fogo e a solução de dois Estados no conflito israelo-palestiniano.
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“Manter a defesa do cessar-fogo e promover a solução de dois Estados, enquanto desfecho político indispensável à construção de uma paz justa e duradoura no contexto do conflito israelo-palestiniano”
Posição expressa sobre o conflito.
- Política externa, comunidades e assuntos europeus — Medidas
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Política socialCorrespondência parcial Partial match
A AD propôs garantir que os apoios sociais e a tributação beneficiam quem trabalha.
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“Garantir que os regimes de apoios sociais e tributação são benéficos para quem trabalha”
Medida emblemática «Trabalhar compensa», sem detalhe neste ponto.
- Medidas emblemáticas — 18. Trabalhar compensa
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Reforma institucionalCorrespondência direta Direct match
A AD propôs regulamentar o lobbying e criminalizar o enriquecimento ilícito.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“desde a regulamentação do lobbying, redução de conflitos de interesse, de criminalização do enriquecimento ilícito”
Elementos do pacote de medidas anticorrupção do programa.
- 3. Melhor Estado, combater a corrupção
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Salário mínimoCorrespondência direta Direct match
A AD fixou como metas um salário mínimo de 1 100 euros e um salário médio de 2 000 euros.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Salário Mínimo de 1.100€ e salário médio 2.000€”
O excerto das medidas emblemáticas não indica o ano em que a meta deve ser atingida.
- Medidas emblemáticas — 2. Mais rendimentos
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
SaúdeCorrespondência direta Direct match
A AD comprometeu-se a garantir médico de família para todos, com mais cuidados domiciliários e um Gestor do Doente Crónico, recorrendo também a PPP e convenções.
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“Garantir médicos de família para todos, mais cuidados domiciliários, criar o Gestor do Doente Crónico”
A mesma medida aposta nas PPP, nas USF modelo B e C e nas convenções com o setor privado e social.
- Medidas emblemáticas — 6. Mais acesso à saúde, no SNS & com parcerias
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
Sistema políticoCorrespondência parcial Partial match
A AD propôs promover o debate público sobre a redução da idade de voto para os 16 anos.
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“Promover o debate público sobre a proposta de redução da idade legal para o exercício do direito de voto para os 16 anos”
Compromisso de debate, não de aprovação.
- Sistema político e eleitoral — Eleições
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
União EuropeiaCorrespondência direta Direct match
A AD propôs apoiar o alargamento da União Europeia à Ucrânia, à Moldávia e aos Balcãs Ocidentais.
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“Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia, Moldávia e países dos Balcãs Ocidentais.”
Medida de política europeia.
- Política externa, comunidades e assuntos europeus — Metas
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
10 documentos e fontes documents and sources
Tribunal ConstitucionalRegisto de partidos políticosRegisto institucional Institutional registry · ✓Verificada Verified Comissão Nacional de EleiçõesPartidos políticos atualmente inscritosRegisto institucional Institutional registry · ✓Verificada Verified CDS – Partido PopularSite oficialSite oficial Official website · ✓Verificada Verified Assembleia da RepúblicaGrupos parlamentares e deputados únicosRepresentação parlamentar Parliamentary representation · ✓Verificada Verified CDS – Partido PopularLiderança ou órgãos nacionaisSite oficial Official website · ✓Verificada Verified Assembleia da RepúblicaDeputados em funções na XVII Legislatura — dados abertosRepresentação parlamentar Parliamentary representation · ✓Verificada Verified CDS – Partido PopularDeclaração de PrincípiosDeclaração de princípios Declaration of principles · ✓Verificada Verified CDS – Partido PopularEstatutos do CDS-Partido Popular (XXXII Congresso, 2026)Estatutos Statutes · ✓Verificada Verified CDS – Partido PopularTempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)Resolução de congresso Congress resolution · ✓Verificada Verified PolígrafoDeclaração de Nuno Melo sobre a meta de 2% do PIB em Defesa no debate do OE2027 (citada pela imprensa)Intervenção pública Public statement · Parcialmente verificada Partially verified
Representação e atividade parlamentar Representation and parliamentary activity
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- Paulo Núncio
- João Pinho de Almeida
substituição temporária temporary substitute
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVIIAumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas SingularesAprovado Approved 17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 466/XVII· texto final conjunto · joint final text Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)Aprovado Approved 17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVIIEstabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)Aprovado Approved 17 de abril de 2026 17 April 2026 · Projeto de Lei n.º 255/XVIIEstabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter públicoAprovado Approved 26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 280/XVIIElevação da Povoação Semide à Categoria de Vila HistóricaAprovado Approved por unanimidade unanimously 26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 278/XVIIElevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila HistóricaAprovado Approved por unanimidade unanimously 20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 216/XVIIElevação da Povoação da Silveira à Categoria de VilaAprovado Approved por unanimidade unanimously 12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Projeto de Lei n.º 119/XVII· texto final conjunto · joint final text Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da RepúblicaAprovado Approved
Contra Against Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 528/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Contra Against Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 581/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-202928 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Contra Against Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Projeto de Lei n.º 241/XVII ·Rejeitado Rejected Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Alargamento da Licença Parental Inicial16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Projeto de Lei n.º 176/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Projeto de Lei n.º 285/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 109/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 108/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 86/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 416/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 415/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 414/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 412/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 396/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 508/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 106/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 78/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 153/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 69/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 82/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 642/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 75/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares3 de julho de 2026 3 July 2026 · Proposta de Lei n.º 74/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 294/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 172/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 66/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 312/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 85/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 389/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 334/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 60/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 50/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 54/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais3 de junho de 2026 3 June 2026 · Proposta de Lei n.º 53/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil3 de junho de 2026 3 June 2026 · Projeto de Lei n.º 130/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida22 de maio de 2026 22 May 2026 · Projeto de Lei n.º 556/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural8 de maio de 2026 8 May 2026 · Projeto de Lei n.º 137/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 30/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 56/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro24 de abril de 2026 24 April 2026 · Proposta de Lei n.º 58/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis24 de abril de 2026 24 April 2026 · Projeto de Lei n.º 206/XVII ·Aprovado Approved ·Energia Energy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 49/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público17 de abril de 2026 17 April 2026 · Projeto de Lei n.º 255/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 64/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 63/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas10 de abril de 2026 10 April 2026 · Proposta de Lei n.º 42/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)8 de abril de 2026 8 April 2026 · Proposta de Lei n.º 67/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 246/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Cernache à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 244/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Botão à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 243/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 454/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 428/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 81/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 280/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Semide à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 242/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 278/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Côja à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 245/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 240/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 65/XVII ·Aprovado Approved ·Ambiente Environment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 354/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 247/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Silveira à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 439/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 216/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos13 de março de 2026 13 March 2026 · Projeto de Lei n.º 351/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento6 de março de 2026 6 March 2026 · Proposta de Lei n.º 44/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)27 de fevereiro de 2026 27 February 2026 · Proposta de Lei n.º 25/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»25 de fevereiro de 2026 25 February 2026 · Proposta de Lei n.º 59/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Projeto de Lei n.º 125/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 48/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro13 de fevereiro de 2026 13 February 2026 · Projeto de Lei n.º 129/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Projeto de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Proposta de Lei n.º 40/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade23 de janeiro de 2026 23 January 2026 · Projeto de Lei n.º 309/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Proposta de Lei n.º 14/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Projeto de Lei n.º 353/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova as Grandes Opções para 2025-202919 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 39/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 17/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 15/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 11/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Projeto de Lei n.º 333/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Projeto de Lei n.º 46/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 45/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 41/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 34/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 20255 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Projeto de Lei n.º 167/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/19375 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 32/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 29/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Orçamento do Estado para 202627 de novembro de 2025 27 November 2025 · Proposta de Lei n.º 37/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 90/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 286/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 28/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 12/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 16/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Projeto de Lei n.º 171/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 26/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 7/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 8/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 27/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 24/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 10/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 2/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 3/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 4/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 5/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 6/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗
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Leitura multidimensional, sem rótulo único A multidimensional reading, with no single label
Ver 3 posições codificadas See 3 coded positions
- −Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu que o SNS seja complementado pelos setores social e privado e uma maior articulação com Misericórdias, IPSS e entidades privadas.
Saúde Health ·fonte ↗ source ↗ - −Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs um choque de oferta com construção privada e cooperativa, revogar medidas do programa «Mais Habitação» como o arrendamento forçado e isentar de IMT e imposto do selo a primeira casa dos jovens.
Habitação Housing ·fonte ↗ source ↗ - −Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu mais articulação entre escolas públicas e privadas, alargar a escolha das famílias e contar integralmente o tempo de serviço dos professores numa legislatura.
Educação Education ·fonte ↗ source ↗
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Ver 2 posições codificadas See 2 coded positions
- −Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs reduzir o IRS, sobretudo para a classe média e os jovens, e baixar o IRC 2 pontos por ano até 15%.
Fiscalidade Taxation ·fonte ↗ source ↗ - +Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs elevar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 820 euros em 2028.
Pensões Pensions ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu uma política de imigração «rigorosa na entrada e humanista na inclusão» e uma imigração regulada.
Imigração Immigration ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu que a participação de Portugal na NATO não seja substituída por um exército europeu, admitindo um Fundo Europeu de Defesa articulado com a NATO.
Defesa Defence ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu transferir e delegar mais competências no poder local, sempre acompanhadas de recursos.
Descentralização Decentralisation ·fonte ↗ source ↗
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