
JPP
Juntos pelo Povo
Fundação Founded
Registo oficial Official registration
Representação na Assembleia Representation in the Assembly
1 Contexto eleitoral Electoral context
Site oficial Official website
juntospelopovo.pt Atividade parlamentar Parliamentary activity
Projeto de Lei n.º 716/XVII: Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Aprovado · Iniciativa do partido Approved · Party initiative Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Proposta de Lei n.º 70/XVII: Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Aprovado · Governo Approved · Government Economia Economy Voto do partido: Party's vote: Abstenção Abstention Projeto de Lei n.º 674/XVII: Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Aprovado · PS Approved · PS Política social Social policy Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 672/XVII: Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Aprovado · CDS-PP Approved · CDS-PP Fiscalidade Taxation Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Proposta de Lei n.º 72/XVII: Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Aprovado · Governo Approved · Government Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: Abstenção Abstention Projeto de Lei n.º 176/XVII: Alargamento da Licença Parental Inicial
Aprovado por unanimidade · Iniciativa legislativa de cidadãos Approved unanimously · Citizens' legislative initiative Política social Social policy Voto do partido: Party's vote: A favor In favour
O que está documentado — e como sabemos What is documented — and how we know
- Liberalismo
Assumido pelo partido Self-identified by the party A declaração de princípios do JPP afirma que o partido se rege pelo liberalismo social tradicional. JPP's declaration of principles states that the party is guided by traditional social liberalism. “Rege-se pelos princípios democráticos do liberalismo social tradicional”
Sistema político Political system Na declaração de princípios, o JPP afirmou reger-se pelo «liberalismo social» e defendeu incentivar diretamente a participação dos cidadãos na governação.Direitos civis Civil rights Na declaração de princípios, o JPP incluiu a liberdade individual, a propriedade privada e um espaço público neutro, livre de hegemonias religiosas ou doutrinárias.Descentralização Decentralisation Na declaração de princípios, o JPP defendeu a desconcentração e a descentralização do poder e das decisões administrativas.Política social Social policy Na declaração de princípios, o JPP defendeu os direitos sociais através de uma ação concertada entre o Estado, a sociedade civil, as famílias e o mercado.
- Projeto de Lei n.º 747/XVII ·
apresentado a 16 de setembro de 2026 submitted on 16 September 2026 Reforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril - Projeto de Lei n.º 784/XVII ·
apresentado a 24 de setembro de 2026 submitted on 24 September 2026 Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior - Projeto de Lei n.º 785/XVII ·
apresentado a 24 de setembro de 2026 submitted on 24 September 2026 Concretiza as prioridades de mobilidade e coesão territorial das Grandes Opções para 2026-2029, estabelecendo metas para a ligação marítima Madeira-continente e para a revisão do mecanismo de continuidade territorial nas viagens aéreas - Projeto de Lei n.º 737/XVII ·
apresentado a 11 de setembro de 2026 submitted on 11 September 2026 Reforça a proteção dos produtores e impede a destruição de valor na cadeia agroalimentar, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
- Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVIIAbstenção Abstention - Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVIIA favor In favour - Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVIIA favor In favour - Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVIIAbstenção Abstention
Ainda não foi publicada uma comunicação institucional com autoria, âmbito e fonte original suficientemente verificados. No institutional communication with sufficiently verified authorship, scope and original source has been published yet. A lacuna não é interpretada como ausência de posição ou atividade. The gap is not interpreted as an absence of position or activity.
Como se apresentou às eleições recentes How it ran in recent elections
Evidência tema a tema Evidence topic by topic
Na declaração de princípios, o JPP defendeu a modernização da administração pública, um sistema rígido de prestação de contas e a redução gradual da despesa pública.
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“o JPP defende que as ações prioritárias deverão passar pela modernização da administração pública”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“pela criação de um sistema rígido de accountability”
Mesma frase.
“pela redução gradativa de despesa pública, em prol de um equilíbrio económico”
Mesmo parágrafo.
- 5. Eficiência e Descentralização Administrativa
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP deu prioridade à investigação sobre o aproveitamento de recursos naturais renováveis.
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“É uma prioridade do JPP a aposta na investigação orientada para o aproveitamento de recursos naturais renováveis”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
- 4. Ambiente e Ordenamento do Território
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP defendeu a desconcentração e a descentralização do poder e das decisões administrativas.
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“É essencial que o exercício do poder político se faça a todos os níveis sociais, permitindo a descentralização das decisões administrativas”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
- Os princípios do JPP — vi) Princípio da desconcentração e descentralização do poder
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP incluiu a liberdade individual, a propriedade privada e um espaço público neutro, livre de hegemonias religiosas ou doutrinárias.
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“Princípio da liberdade individual e da propriedade privada”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“Defesa de uma sociedade liberal, assente num espaço público neutro (livre das hegemonias religiosas ou doutrinárias)”
Princípio vii) da declaração.
- Os princípios do JPP — ii) Princípio da liberdade individual e da propriedade privada
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP defendeu um Estado regulador que deixe os mercados funcionar livremente quando há concorrência, com regulação e fiscalização intensivas do setor financeiro.
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“O JPP acredita num Estado regulador, flexível e dinâmico, que permita que os mercados funcionem livremente, quando em situação de competitividade”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“No caso dos agentes financeiros nacionais, tendo em conta os resultados verificados, quer nacional, quer mundialmente, crê-se que é necessária uma regulação e fiscalização intensiva”
Mesmo parágrafo.
- 7. Visão Económico-Financeira
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP defendeu a liberdade de aprender e de ensinar, o reconhecimento das escolas particulares e cooperativas e a existência de escolas públicas.
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“Deve ser assegurada a garantia da liberdade de aprender e de ensinar”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“o direito e reconhecimento do papel das escolas particulares e cooperativas; a necessidade de existência de escolas públicas, que satisfaçam as necessidades da população”
Mesma frase.
- 3. Educação
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP defendeu uma justiça de acesso rápido e equitativo, desburocratizada e transparente.
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“torna-se fundamental uma justiça de acesso rápido e equitativo, desburocratizada, eficiente, transparente e humanista”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
- 6. Justiça, Segurança e Defesa Nacional
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP defendeu manter e reforçar as relações bilaterais com os países da CPLP.
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“O JPP considera ser imprescindível a manutenção e o fortalecimento das relações bilaterais, de forma concertada e transparente.”
Secção sobre a CPLP. Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
- 8.2 CPLP – Portugal – Europa
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP defendeu os direitos sociais através de uma ação concertada entre o Estado, a sociedade civil, as famílias e o mercado.
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“Acredita-se pois, na defesa dos direitos sociais, através de uma ação concertada entre o Estado, a sociedade civil (organizações não-governamentais), as famílias e o mercado”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
- 1. Solidariedade e Segurança Social
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP defendeu um SNS universal, público e democrático, com prioridade à prevenção e aos cuidados de saúde primários.
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“O JPP acredita num SNS indispensável aos portugueses, universal nas várias especialidades, público e democrático.”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“A aposta na prevenção tem de ser uma realidade para o Estado, ocupando os cuidados de saúde primários um lugar de cimeira nesta vertente.”
Mesma secção.
- 2. Saúde
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP afirmou reger-se pelo «liberalismo social» e defendeu incentivar diretamente a participação dos cidadãos na governação.
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“Rege-se pelos princípios democráticos do liberalismo social tradicional e preconiza a liberdade e a igualdade”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“incentivando, direta e ativamente, os cidadãos a participar na governação do país”
Mesmo parágrafo de abertura.
- Declaração de Princípios
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Na declaração de princípios, o JPP defendeu a integração na União Europeia, mas criticou o que designa por «federalismo tecnocrático».
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“o JPP continua a ver na integração na União Europeia (EU) um fator fundamental de estabilidade, de coesão e de desenvolvimento nacional”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“Contudo, hoje estamos perante um federalismo tecnocrático, esquecendo-se a base social do projeto europeu”
Avaliação do próprio documento.
- 8.1 União Europeia
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
8 documentos e fontes documents and sources
Representação e atividade parlamentar Representation and parliamentary activity
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- Filipe Sousa
17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVIIEstabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)Aprovado Approved
A favor In favour Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 528/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 581/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Abstenção Abstention Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-202928 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Abstenção Abstention Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Projeto de Lei n.º 241/XVII ·Rejeitado Rejected Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Alargamento da Licença Parental Inicial16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Projeto de Lei n.º 176/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Projeto de Lei n.º 285/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 109/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 108/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 86/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 416/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 415/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 414/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 412/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 396/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 508/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 106/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 78/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 153/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 69/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 82/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 642/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 75/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares3 de julho de 2026 3 July 2026 · Proposta de Lei n.º 74/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 294/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 172/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 66/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 312/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 85/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 389/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 334/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 60/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 50/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 54/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais3 de junho de 2026 3 June 2026 · Proposta de Lei n.º 53/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil3 de junho de 2026 3 June 2026 · Projeto de Lei n.º 130/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida22 de maio de 2026 22 May 2026 · Projeto de Lei n.º 556/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural8 de maio de 2026 8 May 2026 · Projeto de Lei n.º 137/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 30/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗- Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 56/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro24 de abril de 2026 24 April 2026 · Proposta de Lei n.º 58/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis24 de abril de 2026 24 April 2026 · Projeto de Lei n.º 206/XVII ·Aprovado Approved ·Energia Energy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 49/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público17 de abril de 2026 17 April 2026 · Projeto de Lei n.º 255/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 64/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 63/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas10 de abril de 2026 10 April 2026 · Proposta de Lei n.º 42/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)8 de abril de 2026 8 April 2026 · Proposta de Lei n.º 67/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 246/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Cernache à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 244/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Botão à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 243/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 454/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 428/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 81/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 280/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Semide à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 242/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 278/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Côja à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 245/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 240/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 65/XVII ·Aprovado Approved ·Ambiente Environment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 354/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 247/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Silveira à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 439/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 216/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos13 de março de 2026 13 March 2026 · Projeto de Lei n.º 351/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento6 de março de 2026 6 March 2026 · Proposta de Lei n.º 44/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)27 de fevereiro de 2026 27 February 2026 · Proposta de Lei n.º 25/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»25 de fevereiro de 2026 25 February 2026 · Proposta de Lei n.º 59/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Projeto de Lei n.º 125/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 48/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro13 de fevereiro de 2026 13 February 2026 · Projeto de Lei n.º 129/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Projeto de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Proposta de Lei n.º 40/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗- Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
23 de janeiro de 2026 23 January 2026 · Projeto de Lei n.º 309/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Proposta de Lei n.º 14/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Projeto de Lei n.º 353/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Aprova as Grandes Opções para 2025-202919 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 39/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 17/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 15/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 11/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Projeto de Lei n.º 333/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Projeto de Lei n.º 46/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 45/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 41/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 34/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 20255 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Projeto de Lei n.º 167/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/19375 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 32/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 29/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Orçamento do Estado para 202627 de novembro de 2025 27 November 2025 · Proposta de Lei n.º 37/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 90/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 286/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 28/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 12/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 16/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Projeto de Lei n.º 171/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 26/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 7/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 8/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 27/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 24/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 10/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 2/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 3/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 4/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 5/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 6/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗
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Leitura multidimensional, sem rótulo único A multidimensional reading, with no single label
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- +Na declaração de princípios, o JPP defendeu um SNS universal, público e democrático, com prioridade à prevenção e aos cuidados de saúde primários.
Saúde Health ·fonte ↗ source ↗
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- +Na declaração de princípios, o JPP defendeu a integração na União Europeia, mas criticou o que designa por «federalismo tecnocrático».
União Europeia European Union ·fonte ↗ source ↗
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- +Na declaração de princípios, o JPP defendeu a desconcentração e a descentralização do poder e das decisões administrativas.
Descentralização Decentralisation ·fonte ↗ source ↗
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