
BE
Bloco de Esquerda
Fundação Founded
Registo oficial Official registration
Representação na Assembleia Representation in the Assembly
1 Contexto eleitoral Electoral context
Site oficial Official website
bloco.org Atividade parlamentar Parliamentary activity
Projeto de Lei n.º 566/XVII: Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
Aprovado por unanimidade · Iniciativa do partido · texto final conjunto Approved unanimously · Party initiative · joint final text Fiscalidade Taxation Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 348/XVII: Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Aprovado · Iniciativa do partido · texto final conjunto Approved · Party initiative · joint final text Imigração Immigration Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 375/XVII: Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Aprovado · Iniciativa do partido · texto final conjunto Approved · Party initiative · joint final text Justiça Justice Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Proposta de Lei n.º 70/XVII: Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Aprovado · Governo Approved · Government Economia Economy Voto do partido: Party's vote: Contra Against Projeto de Lei n.º 674/XVII: Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Aprovado · PS Approved · PS Política social Social policy Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 672/XVII: Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Aprovado · CDS-PP Approved · CDS-PP Fiscalidade Taxation Voto do partido: Party's vote: A favor In favour
O que está documentado — e como sabemos What is documented — and how we know
Morte medicamente assistida Medically assisted death No programa de 2024, o BE propôs reforçar as redes públicas de cuidados continuados e de cuidados paliativos, com mais camas públicas.Interrupção voluntária da gravidez Abortion O BE defendeu o acesso ao aborto seguro.Energia Energy O BE propôs recuperar o controlo público das empresas de energia privatizadas e apostar na produção renovável descentralizada.União Europeia European Union O BE defendeu que a União Europeia organize a sua defesa fora da NATO e aceite a soberania dos Estados-membros.
- Projeto de Lei n.º 377/XVII ·
apresentado a 16 de janeiro de 2026 submitted on 16 January 2026 Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano - Projeto de Lei n.º 810/XVII ·
apresentado a 12 de outubro de 2026 submitted on 12 October 2026 Lei da Promoção do Aumento do Salário Médio - Projeto de Lei n.º 798/XVII ·
apresentado a 25 de setembro de 2026 submitted on 25 September 2026 Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro) - Projeto de Lei n.º 766/XVII ·
apresentado a 18 de setembro de 2026 submitted on 18 September 2026 Altera a dedução de encargos com imóveis (Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVIIContra Against - Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVIIA favor In favour - Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVIIA favor In favour - Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVIIContra Against
Ainda não foi publicada uma comunicação institucional com autoria, âmbito e fonte original suficientemente verificados. No institutional communication with sufficiently verified authorship, scope and original source has been published yet. A lacuna não é interpretada como ausência de posição ou atividade. The gap is not interpreted as an absence of position or activity.
Como se apresentou às eleições recentes How it ran in recent elections
Evidência tema a tema Evidence topic by topic
No programa de 2024, o BE propôs aumentar salários, combater a precariedade e melhorar as carreiras da Administração Pública.
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“aumentar salários, combater a precariedade e melhorar as carreiras da administração pública”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
- 10 Administração Pública
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE propôs cumprir a transição ambiental até 2030.
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“Com o Bloco, a transição ambiental será cumprida até 2030.”
O manifesto não define indicadores para medir o cumprimento da meta.
- Transição climática
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
No programa de 2024, o BE propôs equiparar o subsídio de risco da PSP e da GNR ao da Polícia Judiciária e abrir novos concursos de ingresso.
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“Aumentar o valor pago a título de subsídio de risco à PSP e à GNR, equiparando-o ao valor pago aos profissionais da Polícia Judiciária”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
“Abrir novos concursos de ingresso na PSP e GNR.”
Proposta expressa.
- 10.1 Garantir o reforço dos serviços públicos
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE opôs-se ao aumento da despesa militar.
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“O aumento da despesa militar é errado e não vai garantir a paz.”
Posição de oposição; o manifesto defende organizar a defesa europeia fora da NATO.
- A paz
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
No programa de 2024, o BE propôs um processo participado e democrático com vista à regionalização.
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“Um processo participado, aberto e democrático com vista à regionalização.”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
- 8.1 Serviços públicos e democracia para os territórios de baixa densidade
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE defendeu o combate ao racismo estrutural e à violência e abuso policial.
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“Derrotar o racismo estrutural implica mudar políticas sociais, mudar leis, mudar discursos e narrativas que dominam em todas as áreas e enfrentar sem tibiezas a violência e o abuso policial.”
Declaração do manifesto, sem medida legislativa concreta.
- Acolher e incluir
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
No programa de 2024, o BE propôs permitir que pessoas intersexo, não-binárias e de género diverso não tenham identificação de sexo no documento de identificação.
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“o Bloco de Esquerda propõe que se permita às pessoas intersexo, não-binárias e de género diverso requerer que não haja identificação de sexo no seu documento de identificação”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
- 22.1 Afirmar direitos contra a homofobia e a transfobia
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE opôs-se à privatização da TAP, dos hospitais e dos comboios.
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“Com o Bloco de Esquerda, não haverá privatização da TAP, nem dos hospitais, nem dos comboios.”
Posição expressa.
- Proteger o que é nosso
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
No programa de 2024, o BE propôs um ensino superior sem propinas, com alojamento estudantil público e transportes gratuitos.
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“Um novo modelo de acesso e de frequência é urgente sem propinas, com alojamento estudantil público e com transportes gratuitos”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
- 12 Ensino Superior e Investigação Científica
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE propôs reduzir a semana de trabalho para quatro dias.
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“a semana de trabalho será reduzida para quatro dias”
O manifesto não detalha o calendário de aplicação.
- Menos tempo de trabalho e mais salário
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O BE propôs recuperar o controlo público das empresas de energia privatizadas e apostar na produção renovável descentralizada.
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“Queremos reorganizar o setor energético, apostar na produção renovável descentralizada e recuperar o controle da infraestrutura energética, com a renacionalização das empresas privatizadas.”
Compromisso expresso de renacionalização, sem identificação das empresas.
- Transição climática
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE propôs um imposto sobre fortunas acima de cerca de três milhões de euros, com taxa progressiva entre 1,7% e 3,5%.
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“Este imposto aplica-se a fortunas acima dos 3.500 salários mínimos nacionais”
O manifesto indica cerca de três milhões de euros, deduzidas as dívidas.
“sendo aplicada uma taxa progressiva entre 1,7% e 3,5%”
Intervalo de taxas indicado no manifesto.
- É taxar os ricos
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O BE propôs um teto às rendas, com valores máximos definidos pela localização e pelas características dos imóveis.
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“Vamos estabelecer um teto nas rendas, ou seja, valores máximos de acordo com a localização e as características dos imóveis”
O mesmo parágrafo propõe parar a construção de hotéis e acabar com os vistos gold.
- Na habitação
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O BE defendeu facilitar o acesso de imigrantes ao ensino do português e a documentos legais e responsabilizar as empresas pelas condições de vida de quem contratam.
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“acesso ao ensino da língua portuguesa e a documentos legais; responsabilização das empresas pelas condições de vida de quem contratam”
Formulação de orientação geral, sem medidas legislativas concretas no manifesto.
- Acolher e incluir
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
O BE defendeu o acesso ao aborto seguro.
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“Lutamos pelos direitos das mulheres, pelo acesso ao aborto seguro e pela igualdade completa.”
Declaração de princípio do manifesto, sem medida legislativa concreta.
- Respeito e igualdade
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
No programa de 2024, o BE propôs um Serviço Nacional de Justiça assente na gratuitidade do acesso e na proximidade.
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“um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
- 14.1 Um Serviço Nacional de Justiça
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
No programa de 2024, o BE propôs reforçar as redes públicas de cuidados continuados e de cuidados paliativos, com mais camas públicas.
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“Reforço das redes de Cuidados Continuados e de Cuidados Paliativos, aumentando o número de camas públicas existentes no país”
Medida sobre cuidados em fim de vida; não é uma posição sobre a morte medicamente assistida.
Não indicada Not given - Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
29 de outubro de 2026 29 October 2026
O BE propôs a reforma completa aos 40 anos de descontos.
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“com a reforma completa aos 40 anos de descontos e com pensões dignas”
Refere-se ao acesso à pensão completa em função da carreira contributiva.
- Menos tempo de trabalho e mais salário
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24 de outubro de 2026 24 October 2026
O BE propôs reconhecer o Estado da Palestina e defender a autodeterminação do Saara Ocidental.
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“Vamos reconhecer o Estado da Palestina, defender a autodeterminação do Saara Ocidental, apoiar o direito internacional e proteger a democracia.”
Compromisso expresso de reconhecimento.
- A paz
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25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE propôs criar um Serviço Nacional de Cuidados para crianças, pessoas com deficiência e idosos.
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“Vamos criar o Serviço Nacional de Cuidados para proteger as crianças, para garantir independência e autonomia às pessoas com deficiência, para viver a velhice com qualidade de vida.”
Proposta expressa.
- Cuidados
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25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE propôs combater a corrupção investigando a circulação do dinheiro que paga favores.
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“a corrupção será vencida porque se investigará a circulação do dinheiro que paga favores”
Declaração do manifesto, sem medida legislativa concreta.
- Proteger o que é nosso
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25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE propôs um salário mínimo de mil euros em 2026.
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“o salário mínimo alcançará os mil euros em 2026”
Compromisso quantificado com ano definido.
- Menos tempo de trabalho e mais salário
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24 de outubro de 2026 24 October 2026
O BE propôs contratar médicos e outros profissionais para o SNS, com carreiras e salários revistos.
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“com a contratação de médicos e profissionais para o SNS, com carreiras e salários que respeitem o seu trabalho”
Formulação sem metas quantificadas.
- Com acesso à saúde para toda a gente
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
No programa de 2024, o BE propôs o voto a partir dos 16 anos e menos assinaturas para as iniciativas legislativas de cidadãos.
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“Atribuir o direito de voto a partir dos 16 anos de idade”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
“recusa de alterações à lei eleitoral que distorçam a proporcionalidade da representação”
O mesmo ponto rejeita mudanças à lei eleitoral que reduzam a proporcionalidade.
- 18.3 Reforçar a participação democrática
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
O BE defendeu que a União Europeia organize a sua defesa fora da NATO e aceite a soberania dos Estados-membros.
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“A União Europeia tem os meios militares necessários para se defender, mas tem que organizá-los fora da NATO e da influência de Washington e tem que aceitar a soberania dos seus Estados.”
Posição sobre o modelo de defesa europeia e a relação com a NATO.
- A paz
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
10 documentos e fontes documents and sources
Representação e atividade parlamentar Representation and parliamentary activity
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- Fabian Figueiredo
3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 566/XVII· texto final conjunto · joint final text Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similaresAprovado Approved por unanimidade unanimously 3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 348/XVII· texto final conjunto · joint final text Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agostoAprovado Approved 13 de fevereiro de 2026 13 February 2026 · Projeto de Lei n.º 375/XVII· texto final conjunto · joint final text Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembroAprovado Approved
A favor In favour Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 528/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 581/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Contra Against Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-202928 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Contra Against Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Projeto de Lei n.º 241/XVII ·Rejeitado Rejected Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Alargamento da Licença Parental Inicial16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Projeto de Lei n.º 176/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Projeto de Lei n.º 285/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 109/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 108/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 86/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 416/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 415/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 414/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 412/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 396/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 508/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 106/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 78/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 153/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 69/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 82/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 642/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 75/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares3 de julho de 2026 3 July 2026 · Proposta de Lei n.º 74/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 294/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 172/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 66/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 312/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 85/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 389/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 334/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 60/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 50/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 54/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais3 de junho de 2026 3 June 2026 · Proposta de Lei n.º 53/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil3 de junho de 2026 3 June 2026 · Projeto de Lei n.º 130/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida22 de maio de 2026 22 May 2026 · Projeto de Lei n.º 556/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural8 de maio de 2026 8 May 2026 · Projeto de Lei n.º 137/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 30/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 56/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro24 de abril de 2026 24 April 2026 · Proposta de Lei n.º 58/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis24 de abril de 2026 24 April 2026 · Projeto de Lei n.º 206/XVII ·Aprovado Approved ·Energia Energy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 49/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público17 de abril de 2026 17 April 2026 · Projeto de Lei n.º 255/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 64/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 63/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas10 de abril de 2026 10 April 2026 · Proposta de Lei n.º 42/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)8 de abril de 2026 8 April 2026 · Proposta de Lei n.º 67/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 246/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Cernache à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 244/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Botão à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 243/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 454/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 428/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 81/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 280/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Semide à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 242/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 278/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Côja à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 245/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 240/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 65/XVII ·Aprovado Approved ·Ambiente Environment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 354/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 247/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Silveira à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 439/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 216/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos13 de março de 2026 13 March 2026 · Projeto de Lei n.º 351/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento6 de março de 2026 6 March 2026 · Proposta de Lei n.º 44/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)27 de fevereiro de 2026 27 February 2026 · Proposta de Lei n.º 25/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»25 de fevereiro de 2026 25 February 2026 · Proposta de Lei n.º 59/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Projeto de Lei n.º 125/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 48/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro13 de fevereiro de 2026 13 February 2026 · Projeto de Lei n.º 129/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Projeto de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Proposta de Lei n.º 40/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade23 de janeiro de 2026 23 January 2026 · Projeto de Lei n.º 309/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Proposta de Lei n.º 14/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Projeto de Lei n.º 353/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Aprova as Grandes Opções para 2025-202919 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 39/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 17/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 15/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 11/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Projeto de Lei n.º 333/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗- Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Projeto de Lei n.º 46/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗ - Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 45/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗ - Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 41/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗ - Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro
12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 34/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗ A favor In favour Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 20255 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Projeto de Lei n.º 167/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/19375 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 32/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 29/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Orçamento do Estado para 202627 de novembro de 2025 27 November 2025 · Proposta de Lei n.º 37/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 90/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 286/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 28/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 12/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 16/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Projeto de Lei n.º 171/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 26/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 7/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 8/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ - Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 27/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗ - Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 24/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗ Contra Against Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 10/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 2/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 3/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 4/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 5/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 6/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗
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Leitura multidimensional, sem rótulo único A multidimensional reading, with no single label
Ver 7 posições codificadas See 7 coded positions
- +O BE propôs um teto às rendas, com valores máximos definidos pela localização e pelas características dos imóveis.
Habitação Housing ·fonte ↗ source ↗ - +O BE propôs um salário mínimo de mil euros em 2026.
Salário mínimo Minimum wage ·fonte ↗ source ↗ - +O BE propôs reduzir a semana de trabalho para quatro dias.
Emprego Employment ·fonte ↗ source ↗ - +O BE propôs contratar médicos e outros profissionais para o SNS, com carreiras e salários revistos.
Saúde Health ·fonte ↗ source ↗ - +O BE propôs recuperar o controlo público das empresas de energia privatizadas e apostar na produção renovável descentralizada.
Energia Energy ·fonte ↗ source ↗ - +O BE propôs criar um Serviço Nacional de Cuidados para crianças, pessoas com deficiência e idosos.
Política social Social policy ·fonte ↗ source ↗ - +O BE opôs-se à privatização da TAP, dos hospitais e dos comboios.
Economia Economy ·fonte ↗ source ↗
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Ver 4 posições codificadas See 4 coded positions
- +O BE propôs um salário mínimo de mil euros em 2026.
Salário mínimo Minimum wage ·fonte ↗ source ↗ - +O BE propôs um imposto sobre fortunas acima de cerca de três milhões de euros, com taxa progressiva entre 1,7% e 3,5%.
Fiscalidade Taxation ·fonte ↗ source ↗ - +O BE propôs a reforma completa aos 40 anos de descontos.
Pensões Pensions ·fonte ↗ source ↗ - +O BE propôs criar um Serviço Nacional de Cuidados para crianças, pessoas com deficiência e idosos.
Política social Social policy ·fonte ↗ source ↗
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Ver 2 posições codificadas See 2 coded positions
- −O BE defendeu o acesso ao aborto seguro.
Interrupção voluntária da gravidez Abortion ·fonte ↗ source ↗ - −No programa de 2024, o BE propôs permitir que pessoas intersexo, não-binárias e de género diverso não tenham identificação de sexo no documento de identificação.
Direitos LGBT LGBT rights ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- −O BE defendeu facilitar o acesso de imigrantes ao ensino do português e a documentos legais e responsabilizar as empresas pelas condições de vida de quem contratam.
Imigração Immigration ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- −O BE defendeu que a União Europeia organize a sua defesa fora da NATO e aceite a soberania dos Estados-membros.
União Europeia European Union ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +O BE propôs cumprir a transição ambiental até 2030.
Ambiente Environment ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +O BE defendeu o combate ao racismo estrutural e à violência e abuso policial.
Direitos civis Civil rights ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- −O BE opôs-se ao aumento da despesa militar.
Defesa Defence ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +No programa de 2024, o BE propôs um processo participado e democrático com vista à regionalização.
Descentralização Decentralisation ·fonte ↗ source ↗
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