
IL
Iniciativa Liberal
Fundação Founded
Registo oficial Official registration
Representação na Assembleia Representation in the Assembly
9 Contexto eleitoral Electoral context
Site oficial Official website
iniciativaliberal.pt Atividade parlamentar Parliamentary activity
Projeto de Lei n.º 716/XVII: Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Aprovado · Iniciativa do partido Approved · Party initiative Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 86/XVII: Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Aprovado · Iniciativa do partido · texto final conjunto Approved · Party initiative · joint final text Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Proposta de Lei n.º 70/XVII: Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Aprovado · Governo Approved · Government Economia Economy Voto do partido: Party's vote: Abstenção Abstention Projeto de Lei n.º 674/XVII: Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Aprovado · PS Approved · PS Política social Social policy Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Projeto de Lei n.º 672/XVII: Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Aprovado · CDS-PP Approved · CDS-PP Fiscalidade Taxation Voto do partido: Party's vote: A favor In favour Proposta de Lei n.º 72/XVII: Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Aprovado · Governo Approved · Government Reforma institucional Institutional reform Voto do partido: Party's vote: A favor In favour
O que está documentado — e como sabemos What is documented — and how we know
- Liberalismo
Assumido pelo partido Self-identified by the party A declaração de princípios da Iniciativa Liberal apresenta a liberdade individual, os direitos iguais e os limites constitucionais ao poder como fundamentos políticos. Iniciativa Liberal's declaration of principles presents individual freedom, equal rights and constitutional limits on power as its political foundations. “A Iniciativa Liberal é o ponto de encontro de todos aqueles que desejam uma sociedade livre, aberta, tolerante e responsável”
Morte medicamente assistida Medically assisted death A IL propôs rever e atualizar o financiamento das unidades de cuidados continuados e de cuidados paliativos, incluindo as geridas por IPSS e Misericórdias.Direitos LGBT LGBT rights A IL defendeu que o Estado português intervenha junto do Tribunal de Justiça da UE em litígios sobre os valores fundamentais da União, dando como exemplo o processo contra a lei húngara «Anti-LGBT».Energia Energy A IL propôs atingir 80% de produção de eletricidade renovável até 2030.Energia Energy A IL defendeu que se façam e discutam estudos sobre a viabilidade económica da energia nuclear.
- Projeto de Lei n.º 373/XVII ·
apresentado a 16 de janeiro de 2026 submitted on 16 January 2026 Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima - Projeto de Lei n.º 803/XVII ·
apresentado a 1 de outubro de 2026 submitted on 1 October 2026 Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Projeto de Lei n.º 812/XVII ·
apresentado a 19 de outubro de 2026 submitted on 19 October 2026 Transparência fiscal nos combustíveis: Afixar os impostos sobre os combustíveis nas gasolineiras - Projeto de Lei n.º 712/XVII ·
apresentado a 9 de julho de 2026 submitted on 9 July 2026 Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente
- Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVIIAbstenção Abstention - Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVIIA favor In favour - Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVIIA favor In favour - Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVIIA favor In favour
Ainda não foi publicada uma comunicação institucional com autoria, âmbito e fonte original suficientemente verificados. No institutional communication with sufficiently verified authorship, scope and original source has been published yet. A lacuna não é interpretada como ausência de posição ou atividade. The gap is not interpreted as an absence of position or activity.
Como se apresentou às eleições recentes How it ran in recent elections
Evidência tema a tema Evidence topic by topic
A IL propôs reduzir gradualmente o número de funcionários administrativos, com uma contratação por cada duas saídas voluntárias.
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“A Iniciativa Liberal propõe um programa de redução gradual do número de funcionários administrativos, com uma regra de substituição de apenas uma nova contratação para cada duas saídas voluntárias nessas áreas.”
O programa exclui saúde, educação, segurança, defesa e justiça.
- Redução inteligente do número de trabalhadores na Administração Pública
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL propôs acelerar a transição energética com foco na descarbonização, sem comprometer a liberdade de mercado.
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“A Iniciativa Liberal propõe uma aceleração pragmática da transição energética, com foco na descarbonização eficaz da economia, mas sem comprometer a liberdade de mercado”
O programa rejeita intervenções administrativas nos preços e nos lucros das empresas de energia.
- Gerar energia em abundância
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A IL propôs modernizar as forças de segurança e reforçar o policiamento de proximidade, com foco na prevenção da criminalidade juvenil.
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“A Iniciativa Liberal propõe um plano de modernização das forças de segurança, com a renovação e racionalização das esquadras, uso partilhado de meios, digitalização de processos e reforço do policiamento de proximidade”
O programa destaca a prevenção da criminalidade juvenil como prioridade.
- Valorização e modernização da Administração Interna
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL propôs recuperar a capacidade das Forças Armadas através da complementaridade com os aliados e da especialização.
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“a Iniciativa Liberal considera que uma estratégia de complementaridade com os nossos aliados, associada a uma especialização aprofundada, constitui hoje o melhor caminho de recuperação da capacidade das Forças Armadas”
Orientação estratégica do capítulo de defesa.
- Defender as nossas liberdades
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL defendeu uma descentralização fiscalmente neutra, com eliminação de estruturas redundantes.
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“A descentralização deve ser responsável e fiscalmente neutra.”
Condição imposta à transferência de competências.
- Descentralizar o Estado
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL opôs-se à instalação massiva ou desproporcionada de videovigilância no espaço público.
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“opomo-nos à instalação massiva, irregular e/ou desproporcionada de sistemas de videovigilância do espaço público”
Posição apresentada como defesa da privacidade.
- Resistir ao uso excessivo de videovigilância
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL defendeu que o Estado português intervenha junto do Tribunal de Justiça da UE em litígios sobre os valores fundamentais da União, dando como exemplo o processo contra a lei húngara «Anti-LGBT».
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“A Iniciativa Liberal defende que o Estado Português deverá ter um papel mais ativo na defesa dos direitos humanos na UE”
Posição geral sobre direitos humanos na UE.
“junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em litígios que contendam com os valores fundamentais da União Europeia.”
Continuação do mesmo ponto.
“no qual a Comissão Europeia alegou que a lei húngara “Anti-LGBT” violava o artigo 2.º do Tratado da União Europeia”
Exemplo dado pelo programa; não é uma proposta sobre a legislação portuguesa.
Não indicada Not given - Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
A IL propôs privatizar a TAP, a Caixa Geral de Depósitos e a RTP.
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“A privatização da TAP, da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e da RTP”
Parte do programa de privatizações e concessões.
- Programa de Privatizações e Redução Empresarial do Estado
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL defendeu dar às famílias liberdade para escolher a escola dos filhos e mais autonomia às escolas.
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“Dar liberdade às famílias para escolherem as escolas que melhor servem os seus filhos”
Formulação de princípio; o programa detalha instrumentos noutras secções.
- Recuperar a Educação, Garantir o Futuro
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A IL propôs um modelo de flexisegurança: mais flexibilidade na contratação e no despedimento, com acesso mais amplo ao subsídio de desemprego mas de duração máxima mais curta.
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“Pretende-se aumentar as situações que permitem o acesso ao subsídio de desemprego, reduzindo a duração máxima desse subsídio.”
Parte da proposta de flexisegurança apresentada no capítulo sobre trabalho.
- Flexibilizar a legislação laboral à luz dos padrões europeus
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL propôs atingir 80% de produção de eletricidade renovável até 2030.
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“Propomos uma rota de abundância energética, com a meta de atingir 80% de produção renovável até 2030”
Meta quantificada com prazo.
- Energia mais barata e sustentável: 80% de produção renovável até 2030
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL defendeu que se façam e discutam estudos sobre a viabilidade económica da energia nuclear.
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“A Iniciativa Liberal defenderá por isso que se façam e discutam os estudos necessários em termos de viabilidade económica da energia nuclear.”
Proposta de estudo, não de adoção.
- Gerar energia em abundância
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL propôs um IRS com duas taxas, 15% e 28%, e isenção total até ao salário mínimo nacional.
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“Aplicação de um sistema de duas taxas de IRS, a primeira de 15% para rendimentos brutos de 26.768 e 28% para rendimentos acima desse valor”
Proposta para a legislatura, até 2030.
“Isenção total até ao Salário Mínimo Nacional por via do aumento da dedução específica”
A isenção resulta do aumento da dedução específica.
- Reforma Fiscal: Menos Impostos, Mais Salário
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A IL propôs baixar o custo da construção com a redução do IVA sobre construção e renovação e um regime de pré-licenciamento automático.
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“Reduzir o custo da construção de habitações através da diminuição do IVA sobre construção e renovação”
Medida de médio prazo (2–4 anos) no plano apresentado.
“Regime de pré-licenciamento urbanístico automático”
Medida de simplificação do licenciamento.
- Plano Estratégico para mitigar a pressão habitacional em Portugal
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A IL propôs criar um juízo especializado em direito dos estrangeiros e reforçar a capacidade da AIMA.
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“A Iniciativa Liberal propõe a criação de um Juízo de Competência Especializada para o Direito dos Estrangeiros”
Medida justificada pela pressão dos processos que chegam aos tribunais.
- Defender e dar condições para uma política de imigração mais responsável e digna
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A IL propôs reduzir até 2028 a duração dos processos nos tribunais administrativos e fiscais para os padrões europeus.
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“A Iniciativa Liberal considera essencial reduzir estes prazos até 2028, alinhando-os com os padrões europeus.”
Meta com prazo, referida à justiça administrativa e fiscal.
- B. Justiça
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL propôs rever e atualizar o financiamento das unidades de cuidados continuados e de cuidados paliativos, incluindo as geridas por IPSS e Misericórdias.
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“Reforço do financiamento às Unidades de Cuidados Continuados Integrados, Unidades de Cuidados Paliativos, Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social”
Título da medida.
“A Iniciativa Liberal reconhece o papel essencial destas unidades na resposta ao envelhecimento da população,ao aumento das doenças crónicas e à necessidade de cuidados em fim de vida.”
Medida sobre cuidados em fim de vida; não é uma posição sobre a morte medicamente assistida.
Não indicada Not given - Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
A IL propôs uma reforma gradual da Segurança Social para um modelo multipilar, com repartição pública e um pilar de capitalização obrigatória.
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“A Iniciativa Liberal defende uma reforma estrutural e gradual, baseada na liberdade de escolha, na responsabilidade individual e na solidariedade intergeracional”
Princípio orientador da reforma.
“Pilar II – Capitalização Obrigatória”
O primeiro pilar mantém-se como repartição pública.
- Garantir reformas dignas para o futuro
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A IL defendeu o comércio livre, com prioridade ao acordo entre a União Europeia e o Mercosul e a laços com a Zona de Comércio Livre Continental Africana.
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“a Iniciativa Liberal defende que o estabelecimento de um acordo comercial com a MERCOSUL é uma prioridade para Portugal”
Parte do ponto «Defender o livre comércio como pilar da prosperidade global».
- Defender o livre comércio como pilar da prosperidade global
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL propôs que a criança seja a requerente do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, como titular de um direito próprio.
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“o requerente deve ser a própria criança, enquanto titular de um direito próprio”
O programa propõe retomar o entendimento anterior a 2012.
- Alargar o acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL propôs regulamentar o lobbying de forma clara e transparente.
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“Regulamentação clara e transparente da atividade de lobbying.”
Compromisso do resumo do programa, desenvolvido no capítulo sobre instituições.
- Resumo — Recuperar a confiança nas instituições
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL propôs fixar o salário mínimo dentro de uma banda definida por indicadores legais, como o custo de vida, a produtividade e a relação com o salário médio.
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“A Iniciativa Liberal propõe alterar a legislação sobre o salário mínimo nacional, transpondo imediatamente a Diretiva Europeia n.º 2022/2041”
O programa não fixa um valor; propõe um método de fixação.
“o salário mínimo nacional será obrigatoriamente fixado dentro de uma banda”
A banda resulta de indicadores estabelecidos na lei.
- Evoluir para um modelo setorial de negociação de salário mínimo
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A IL propôs um Sistema Universal de Acesso à Saúde (SUA-Saúde), com liberdade de escolha do prestador para além do SNS.
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“Um novo modelo de Sistema de Saúde: o Sistema Universal de Acesso à Saúde (SUA-Saúde)”
Proposta de mudança de modelo.
“com liberdade de escolha plena, e não apenas dentro do SNS ou quando são ultrapassados tempos máximos garantidos”
Define o alcance da liberdade de escolha.
- O Futuro do Sistema de Saúde em Portugal
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
A IL propôs um círculo nacional de compensação, sem aumentar o número de deputados, e o fim do dia de reflexão.
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“Círculo nacional de compensação – Para garantir que todos os votos contam e corrigir distorções da proporcionalidade, sem aumentar o número de deputados.”
Primeiro de três pilares da reforma eleitoral proposta.
- Liberalizar o Sistema Eleitoral
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
A IL defendeu a adesão da Ucrânia à União Europeia e à NATO.
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“a posição clara e inequívoca de apoio à adesão da Ucrânia à União Europeia e à NATO”
Posição sobre o alargamento europeu.
- Contribuir para a liberdade na Europa
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
10 documentos e fontes documents and sources
Representação e atividade parlamentar Representation and parliamentary activity
A carregar o mapa…
- Mário Amorim Lopes
- Rui Rocha
- Angélique Da Teresa
- Jorge Miguel Teixeira
- Mariana Leitão
- Rodrigo Saraiva
- Carlos Guimarães Pinto
- Miguel Rangel
- Joana Cordeiro
17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVIIEstabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)Aprovado Approved 12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Projeto de Lei n.º 86/XVII· texto final conjunto · joint final text Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da RepúblicaAprovado Approved
Contra Against Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 528/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Abstenção Abstention Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 581/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Abstenção Abstention Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-202928 de outubro de 2026 28 October 2026 · Proposta de Lei n.º 70/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 674/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares28 de outubro de 2026 28 October 2026 · Projeto de Lei n.º 672/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗A favor In favour Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Proposta de Lei n.º 72/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade21 de outubro de 2026 21 October 2026 · Projeto de Lei n.º 241/XVII ·Rejeitado Rejected Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Alargamento da Licença Parental Inicial16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Projeto de Lei n.º 176/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações16 de outubro de 2026 16 October 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Projeto de Lei n.º 285/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 109/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 108/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional9 de outubro de 2026 9 October 2026 · Proposta de Lei n.º 86/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 416/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 415/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 414/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 412/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 396/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 716/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 508/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 106/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 78/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 153/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 69/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 82/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 642/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções17 de julho de 2026 17 July 2026 · Projeto de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional17 de julho de 2026 17 July 2026 · Proposta de Lei n.º 75/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares3 de julho de 2026 3 July 2026 · Proposta de Lei n.º 74/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 294/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros3 de julho de 2026 3 July 2026 · Projeto de Lei n.º 172/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 66/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior25 de junho de 2026 25 June 2026 · Projeto de Lei n.º 312/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade25 de junho de 2026 25 June 2026 · Proposta de Lei n.º 85/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 389/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos19 de junho de 2026 19 June 2026 · Projeto de Lei n.º 334/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 62/XVII ·Aprovado Approved ·Sistema político Political system Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 60/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 50/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais12 de junho de 2026 12 June 2026 · Proposta de Lei n.º 54/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais3 de junho de 2026 3 June 2026 · Proposta de Lei n.º 53/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil3 de junho de 2026 3 June 2026 · Projeto de Lei n.º 130/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida22 de maio de 2026 22 May 2026 · Projeto de Lei n.º 556/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural8 de maio de 2026 8 May 2026 · Projeto de Lei n.º 137/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 30/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais8 de maio de 2026 8 May 2026 · Proposta de Lei n.º 56/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro24 de abril de 2026 24 April 2026 · Proposta de Lei n.º 58/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis24 de abril de 2026 24 April 2026 · Projeto de Lei n.º 206/XVII ·Aprovado Approved ·Energia Energy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 49/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público17 de abril de 2026 17 April 2026 · Projeto de Lei n.º 255/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 64/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas17 de abril de 2026 17 April 2026 · Proposta de Lei n.º 63/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas10 de abril de 2026 10 April 2026 · Proposta de Lei n.º 42/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)8 de abril de 2026 8 April 2026 · Proposta de Lei n.º 67/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 246/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Cernache à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 244/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Botão à categoria de vila1 de abril de 2026 1 April 2026 · Projeto de Lei n.º 243/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 454/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 428/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 81/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 280/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Semide à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 242/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 278/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Côja à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 245/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila26 de março de 2026 26 March 2026 · Projeto de Lei n.º 240/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 65/XVII ·Aprovado Approved ·Ambiente Environment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 354/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 247/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Silveira à categoria de vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 439/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila20 de março de 2026 20 March 2026 · Projeto de Lei n.º 216/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos13 de março de 2026 13 March 2026 · Projeto de Lei n.º 351/XVII ·Aprovado Approved ·Direitos civis Civil rights Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento6 de março de 2026 6 March 2026 · Proposta de Lei n.º 44/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)27 de fevereiro de 2026 27 February 2026 · Proposta de Lei n.º 25/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»25 de fevereiro de 2026 25 February 2026 · Proposta de Lei n.º 59/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 47/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Projeto de Lei n.º 125/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana20 de fevereiro de 2026 20 February 2026 · Proposta de Lei n.º 48/XVII ·Aprovado Approved ·Habitação Housing Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro13 de fevereiro de 2026 13 February 2026 · Projeto de Lei n.º 129/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Projeto de Lei n.º 83/XVII ·Aprovado Approved ·Educação Education Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano30 de janeiro de 2026 30 January 2026 · Proposta de Lei n.º 40/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade23 de janeiro de 2026 23 January 2026 · Projeto de Lei n.º 309/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Proposta de Lei n.º 14/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos9 de janeiro de 2026 9 January 2026 · Projeto de Lei n.º 353/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Aprova as Grandes Opções para 2025-202919 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 39/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 17/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 15/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Proposta de Lei n.º 11/XVII ·Aprovado Approved ·Emprego Employment Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho19 de dezembro de 2025 19 December 2025 · Projeto de Lei n.º 333/XVII ·Aprovado Approved ·Administração pública Public administration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Projeto de Lei n.º 46/XVII ·Aprovado Approved ·Reforma institucional Institutional reform Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 45/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 41/XVII ·Aprovado Approved ·Saúde Health Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro12 de dezembro de 2025 12 December 2025 · Proposta de Lei n.º 34/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 20255 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Projeto de Lei n.º 167/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/19375 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 32/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 31/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros5 de dezembro de 2025 5 December 2025 · Proposta de Lei n.º 29/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Contra Against Orçamento do Estado para 202627 de novembro de 2025 27 November 2025 · Proposta de Lei n.º 37/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Proposta de Lei n.º 1/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 90/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho28 de outubro de 2025 28 October 2025 · Projeto de Lei n.º 286/XVII ·Aprovado Approved ·Descentralização Decentralisation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 28/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 12/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Proposta de Lei n.º 16/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)17 de outubro de 2025 17 October 2025 · Projeto de Lei n.º 171/XVII ·Aprovado Approved ·Política social Social policy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 26/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Abstenção Abstention Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 7/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Contra Against Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha30 de setembro de 2025 30 September 2025 · Proposta de Lei n.º 8/XVII ·Aprovado Approved ·Criminalidade Crime Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ A favor In favour Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 27/XVII ·Aprovado Approved Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho19 de setembro de 2025 19 September 2025 · Proposta de Lei n.º 24/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 10/XVII ·Aprovado Approved ·Economia Economy Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 2/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Abstenção Abstention Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 3/XVII ·Aprovado Approved ·Imigração Immigration Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares16 de julho de 2025 16 July 2025 · Proposta de Lei n.º 4/XVII ·Aprovado Approved ·Fiscalidade Taxation Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 5/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗A favor In favour Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário11 de julho de 2025 11 July 2025 · Proposta de Lei n.º 6/XVII ·Aprovado Approved ·Justiça Justice Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗
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Leitura multidimensional, sem rótulo único A multidimensional reading, with no single label
Ver 5 posições codificadas See 5 coded positions
- −A IL propôs baixar o custo da construção com a redução do IVA sobre construção e renovação e um regime de pré-licenciamento automático.
Habitação Housing ·fonte ↗ source ↗ - −A IL propôs um Sistema Universal de Acesso à Saúde (SUA-Saúde), com liberdade de escolha do prestador para além do SNS.
Saúde Health ·fonte ↗ source ↗ - −A IL propôs uma reforma gradual da Segurança Social para um modelo multipilar, com repartição pública e um pilar de capitalização obrigatória.
Pensões Pensions ·fonte ↗ source ↗ - −A IL propôs um modelo de flexisegurança: mais flexibilidade na contratação e no despedimento, com acesso mais amplo ao subsídio de desemprego mas de duração máxima mais curta.
Emprego Employment ·fonte ↗ source ↗ - −A IL propôs privatizar a TAP, a Caixa Geral de Depósitos e a RTP.
Economia Economy ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- −A IL propôs um IRS com duas taxas, 15% e 28%, e isenção total até ao salário mínimo nacional.
Fiscalidade Taxation ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +A IL defendeu a adesão da Ucrânia à União Europeia e à NATO.
União Europeia European Union ·fonte ↗ source ↗
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Ver 2 posições codificadas See 2 coded positions
- +A IL propôs acelerar a transição energética com foco na descarbonização, sem comprometer a liberdade de mercado.
Ambiente Environment ·fonte ↗ source ↗ - +A IL propôs atingir 80% de produção de eletricidade renovável até 2030.
Energia Energy ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +A IL opôs-se à instalação massiva ou desproporcionada de videovigilância no espaço público.
Direitos civis Civil rights ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +A IL propôs recuperar a capacidade das Forças Armadas através da complementaridade com os aliados e da especialização.
Defesa Defence ·fonte ↗ source ↗
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Ver 1 posição codificada See 1 coded position
- +A IL defendeu uma descentralização fiscalmente neutra, com eliminação de estruturas redundantes.
Descentralização Decentralisation ·fonte ↗ source ↗
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