Reforma institucional Institutional reform
Posições revistas neste tema Reviewed positions on this topic
AD — Coligação PSD/CDS
A AD propôs regulamentar o lobbying e criminalizar o enriquecimento ilícito.
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“desde a regulamentação do lobbying, redução de conflitos de interesse, de criminalização do enriquecimento ilícito”
Elementos do pacote de medidas anticorrupção do programa.
- 3. Melhor Estado, combater a corrupção
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Alternativa Democrática Nacional
O ADN propôs acabar com as subvenções públicas aos partidos políticos.
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“Fim imediato das subvenções públicas aos partidos políticos.”
Proposta expressa.
- A. Vida e família — 1. Maternidade, parentalidade e adopção
- Programa Eleitoral — Legislativas 18 de maio de 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
BE · 1 deputado 1 deputy
Bloco de Esquerda
O BE propôs combater a corrupção investigando a circulação do dinheiro que paga favores.
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“a corrupção será vencida porque se investigará a circulação do dinheiro que paga favores”
Declaração do manifesto, sem medida legislativa concreta.
- Proteger o que é nosso
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
CDS-PP · 2 deputados 2 deputies
CDS – Partido Popular
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu criminalizar o enriquecimento ilícito, respeitando a Constituição, e reforçar os meios de investigação da corrupção.
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“defende a criminalização do enriquecimento ilícito, em respeito pelos preceitos constitucionais, e o reforço dos recursos humanos e materiais para o combate, investigação e ação penal contra a corrupção.”
Proposta expressa.
- D. Reformar a justiça e combater a corrupção
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
CH · 60 deputados 60 deputies
Chega
O CHEGA propôs regulamentar o lobbying, com registo de transparência na Assembleia da República, código de conduta e sanções.
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“Regulamentar as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas”
O programa propõe também criar o crime de enriquecimento ilícito.
- Proposta 217
- Programa Eleitoral CHEGA — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
IL · 9 deputados 9 deputies
Iniciativa Liberal
A IL propôs regulamentar o lobbying de forma clara e transparente.
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“Regulamentação clara e transparente da atividade de lobbying.”
Compromisso do resumo do programa, desenvolvido no capítulo sobre instituições.
- Resumo — Recuperar a confiança nas instituições
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
L · 6 deputados 6 deputies
Livre
O LIVRE propôs regular o lobby com monitorização permanente dos interesses que intervêm na decisão pública.
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“Efetivar a regulação do lobby através da monitorização permanente dos interesses que intervêm nos processos de decisão pública.”
Proposta expressa.
- S. Prevenção e Combate à Corrupção
- Programa do LIVRE — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Movimento Alternativa Socialista
No manifesto das europeias de 2024, o MAS propôs acabar com os privilégios dos altos cargos e dos deputados europeus.
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“Basta de corrupção e privilégios dos políticos e administradores! Acabar com os privilégios dos altos cargos e dos deputados europeus”
Reivindicação expressa.
- Manifesto eleitoral (texto único)
- Manifesto Eleitoral do MAS ao Parlamento Europeu 2024
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Nós, Cidadãos!
O Nós, Cidadãos! propôs eliminar o sigilo bancário perante a Justiça e proibir pagamentos em numerário acima de mil euros.
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“Eliminar o sigilo bancário perante a Justiça, obrigar a declaração periódica dos bancos perante a Autoridade Tributária de todos os fluxos financeiros entre o nosso país e os paraísos fiscais”
Medida 2.7.
“proibir a utilização de numerário em pagamentos superiores a mil euros”
Mesma medida.
- 2 — Promover a transparência e combater a corrupção
- Programa Político
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
O PCTP/MRPP propôs reduzir o salário dos deputados para o salário médio nacional.
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“A redução do salário dos deputados para o salário médio nacional.”
Manifesto eleitoral das legislativas de 2025, publicado no Luta Popular, órgão central do PCTP/MRPP. Lista final «Nestas condições o PCTP/MRPP defende».
- Um programa imediato
- Manifesto Eleitoral 2025 — eleições para a Assembleia da República
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PCP · 3 deputados 3 deputies
Partido Comunista Português
O PCP opôs-se à legalização do lobbying, que considera uma forma de legitimar o tráfico de influências.
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“recusar a legalização do crime de tráfico de influências sob a designação de lobbying”
Posição expressa contra a regulamentação do lobbying.
- 6.11 — Um firme e sério combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
- Compromisso Eleitoral do PCP — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Liberal Social
O PLS propôs que o INE passe a publicar os objetivos e os resultados de gestão de todos os organismos públicos, e reduzir a influência partidária na administração do Estado.
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“Reinventar o papel do INE, que deverá evoluir para ser também o Instituto que cria e gere a informação de gestão do Estado, publicando objetivos de gestão e de política dos organismos de todos os ministérios”
Proposta expressa.
“reduzir significativamente o peso da influência partidária nos lugares de administração do Estado”
Objetivo expresso.
- 04 Estabelecer uma Cultura de Mérito e Transparência
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025: Agentes de Mudança
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Partido Popular Monárquico
O PPM propôs tipificar o enriquecimento injustificado no Código Penal, com inversão do ónus da prova acima de certo limiar patrimonial.
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“Tipificar o enriquecimento injustificado no Código Penal”
Proposta expressa.
“invertendo o ónus da prova nos casos suspeitos acima de certo limiar patrimonial”
Detalhe da mesma proposta.
- Combate à corrupção — proposta 7
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PS · 58 deputados 58 deputies
Partido Socialista
O PS propôs concluir a regulamentação da representação de interesses e os mecanismos de pegada legislativa.
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“a regulamentação da representação de interesses junto de entidades públicas e os mecanismos de monitorização da pegada legislativa”
O PS apresenta-as como propostas suas que ficaram por aprovar devido às dissoluções do Parlamento.
- 1.4. Transparência
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PAN · 1 deputado 1 deputy
Pessoas–Animais–Natureza
O PAN propôs regulamentar o lobbying e criar mecanismos de pegada legislativa no Governo e no Parlamento.
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“Regulamentar o Lobbying e implementar mecanismos de pegada legislativa no Governo e na Assembleia da República”
Medida principal do capítulo sobre transparência.
- Transparência, Combate à Corrupção e Justiça — Medidas principais
- Alternativa Útil para o Futuro — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Reagir Incluir Reciclar
O RIR propôs agravar as penas para a corrupção e acabar com a prescrição destes crimes.
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“Agravar penas para corrupção, violência doméstica e crimes ambientais.”
Proposta expressa.
“Extinguir prescrições para corrupção e abuso sexual.”
Proposta expressa; também citada no tema Justiça.
- Justiça
- Programa Eleitoral — Eleições Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Trabalhadores Unidos
O Trabalhadores Unidos propôs proibir o uso de paraísos fiscais, impedir as «portas giratórias» e abolir a prescrição dos crimes económicos.
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“Proibir a utilização de paraísos fiscais (offshores) por empresas ou indivíduos portugueses”
Proposta expressa.
“abolir a prescrição dos crimes económicos”
Proposta expressa.
- Combate à Corrupção e aos Privilégios das Elites
- Programa
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Volt Portugal
O Volt propôs reforçar a CReSAP para tornar transparente a seleção de dirigentes públicos e regular, proteger e incentivar as denúncias de irregularidades.
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“Fortalecer o papel da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), para que esta seja mais ativa na avaliação de candidatos, e transparente na seleção final”
Proposta expressa.
“regular, proteger e incentivar denúncias de irregularidades”
Objetivo enunciado na introdução do capítulo da justiça.
- Administração Pública
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025 (v2.3)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Votações parlamentares neste tema Parliamentary votes on this topic
| BE | CDS-PP | CH | IL |  JPP | L | PCP |  PSD | PS | PAN | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas | F | F | F | ||||||||
| Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) | F | F | F | F | F | F | F | ||||
| Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República | F | F | F | F | F | F | F | F |
Sem evidência revista neste tema No reviewed evidence on this topic