Descentralização Decentralisation
Posições revistas neste tema Reviewed positions on this topic
AD — Coligação PSD/CDS
A AD propôs continuar a transferência de competências para os municípios e as entidades intermunicipais.
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“Continuar a aposta na transferência de competências para os municípios e entidades intermunicipais”
Medida do capítulo sobre descentralização e poder local.
- Cidades, comunidades e coesão territorial — Processo de descentralização
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Alternativa Democrática Nacional
O ADN propôs que a descentralização de competências para as autarquias seja acompanhada dos recursos correspondentes.
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“Garantir que a descentralização de competências para as autarquias seja acompanhada da correspondente transferência de recursos financeiros, humanos e técnicos”
Proposta expressa.
- Q. Descentralização territorial e poder local — 66. Medidas ADN
- Programa Eleitoral — Legislativas 18 de maio de 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
BE · 1 deputado 1 deputy
Bloco de Esquerda
No programa de 2024, o BE propôs um processo participado e democrático com vista à regionalização.
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“Um processo participado, aberto e democrático com vista à regionalização.”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
- 8.1 Serviços públicos e democracia para os territórios de baixa densidade
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
CDS-PP · 2 deputados 2 deputies
CDS – Partido Popular
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP defendeu transferir e delegar mais competências no poder local, sempre acompanhadas de recursos.
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“O CDS-PP defende o reforço das autarquias nas diversas formas de cooperação e associação entre municípios e freguesias para resolver problemas comuns”
Proposta expressa.
“a transferência e a delegação de mais competências para o poder local, sempre acompanhadas de recursos.”
Continuação do mesmo ponto.
- E. Investir na agricultura, reforçar a coesão territorial
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
CH · 60 deputados 60 deputies
Chega
O CHEGA rejeitou qualquer projeto de regionalização, defendendo o reforço do municipalismo.
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“Rejeitar qualquer projeto de regionalização e reforçar o municipalismo”
Prioridade expressa do capítulo sobre poder local.
- Poder local, a força da proximidade — prioridades
- Programa Eleitoral CHEGA — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
IL · 9 deputados 9 deputies
Iniciativa Liberal
A IL defendeu uma descentralização fiscalmente neutra, com eliminação de estruturas redundantes.
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“A descentralização deve ser responsável e fiscalmente neutra.”
Condição imposta à transferência de competências.
- Descentralizar o Estado
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
JPP · 1 deputado 1 deputy
Juntos pelo Povo
Na declaração de princípios, o JPP defendeu a desconcentração e a descentralização do poder e das decisões administrativas.
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“É essencial que o exercício do poder político se faça a todos os níveis sociais, permitindo a descentralização das decisões administrativas”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
- Os princípios do JPP — vi) Princípio da desconcentração e descentralização do poder
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
L · 6 deputados 6 deputies
Livre
O LIVRE propôs realizar em 2027 o referendo à regionalização.
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“Realizar em 2027 o referendo à Regionalização”
Compromisso com data.
- R. Democracia
- Programa do LIVRE — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Nós, Cidadãos!
O Nós, Cidadãos! propôs regiões «agropolitanas» (Norte, Centro, Alentejo e Algarve) e comunidades regionais à escala NUTS III com competências transferidas.
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“Criar as regiões agropolitanas do país – Norte, Centro, Alentejo e Algarve –, associando municípios afins em escala e dimensão próxima das CCDR’s”
Medida 12.5.
- 12 — Regionamento: o Estado no território
- Programa Político
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PCP · 3 deputados 3 deputies
Partido Comunista Português
O PCP defendeu a concretização da regionalização e a valorização do poder local.
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“a valorização do Poder Local e a concretização da regionalização”
Objetivo fundamental do compromisso eleitoral.
- Objetivo 5 — Um País coeso e equilibrado
- Compromisso Eleitoral do PCP — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido da Terra
Na página de valores, o MPT defendeu a regionalização.
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“Defendemos a regionalização e um melhor ordenamento territorial.”
Página «Valores» do site oficial, apresentada como «o nosso programa», sem data.
- Pilar 03 — Governança
- Valores — o nosso programa
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Ecologista «Os Verdes»
No programa aprovado em 2003, o PEV defendeu a criação das regiões administrativas.
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“a criação das Regiões Administrativas, com vista a uma intervenção mais adequada ao nível do planeamento regional”
Programa aprovado na IX Convenção Nacional Ecológica, em maio de 2003, publicado como programa em vigor no site oficial.
- I. Por uma opção de desenvolvimento sustentável
- Programa (aprovado na IX Convenção Nacional Ecológica, 2003)
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Liberal Social
O PLS propôs atribuir às autarquias ou regiões uma parte muito maior da receita fiscal nacional e descentralizar mais competências do Estado.
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“Reformar a Lei das Finanças Locais, atribuindo uma percentagem muito superior da receita fiscal nacional às autarquias ou regiões”
Proposta expressa.
- 03 — Descentralizar e gerir o território com propósito
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025: Agentes de Mudança
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Popular Monárquico
O PPM defendeu a regionalização, começando por uma região-piloto no Algarve.
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“Defesa da regionalização de Portugal, que o PPM defende que deve começar com a região-piloto do Algarve.”
Proposta expressa.
- Regionalização
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PSD · 89 deputados 89 deputies
Partido Social Democrata
No programa do partido (2012), o PSD comprometeu-se com o reforço da autonomia regional e com o desenvolvimento do poder local.
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“Em primeiro lugar, tal implica a reafirmação e reforço da Autonomia Regional, no respeito pela letra e espírito da Constituição da República Portuguesa.”
Princípio expresso.
“o PSD compromete-se também com o desenvolvimento do Poder Local, herdeiro democrático da nossa tradição municipalista, como garantia de uma administração pública descentralizada”
Princípio expresso; o programa não se pronuncia, neste ponto, sobre regiões administrativas no continente.
Não indicada Not given - Programa do Partido Social Democrata (XXXIV Congresso, 2012)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PS · 58 deputados 58 deputies
Partido Socialista
O PS defendeu o arranque do processo de regionalização.
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“com o arranque do processo de regionalização, assegurando maior proximidade dos cidadãos, maior responsabilidade dos eleitos e a eficiência dos serviços públicos”
O programa não fixa calendário.
- 3.ª Missão: Um território inteiro e uma transição climática justa
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PAN · 1 deputado 1 deputy
Pessoas–Animais–Natureza
O PAN propôs um debate alargado sobre a regionalização e uma revisão constitucional que simplifique o referendo.
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“Empreender um debate alargado sobre a regionalização, que envolva a Administração Pública, a academia e a sociedade civil e proceder a uma revisão constitucional que elimine a pergunta de alcance regional”
Proposta de alteração às regras do referendo previsto na Constituição.
- Democracia, Participação Cidadã e Organização do Estado
- Alternativa Útil para o Futuro — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Reagir Incluir Reciclar
O RIR propôs descentralizar competências e reforçar o poder local.
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“Descentralizar competências e reforçar o poder local.”
Proposta expressa, sem indicar quais as competências.
- Administração pública
- Programa Eleitoral — Eleições Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Volt Portugal
O Volt defendeu a regionalização, com a divisão do território em cinco regiões.
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“vê a Regionalização como a reforma mais eficaz para a sua resolução, em conjunto com reformas de transferência de competências para os municípios”
Posição expressa.
“Esta reforma prevê a divisão administrativa do território nacional em 5 regiões”
Detalhe da proposta.
- 5.2. Regionalização
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025 (v2.3)
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Votações parlamentares neste tema Parliamentary votes on this topic
| BE | CDS-PP | CH | IL | JPP | L | PCP | PSD | PS | PAN | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais | F | F | F | F | F | F | F | F | F | ||
| Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho | F | F | F | F | F | F | F | F | F |