Justiça Justice
Posições revistas neste tema Reviewed positions on this topic
AD — Coligação PSD/CDS
A AD defendeu custas judiciais claras e previsíveis, ajustadas ao serviço prestado.
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“As custas de um processo devem ser claras, transparentes, determináveis e previsíveis.”
O programa considera o montante das custas um obstáculo no acesso à justiça.
- Justiça — Porque é preciso continuar
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Alternativa Democrática Nacional
O ADN propôs introduzir acordos entre o Ministério Público e os arguidos («plea bargaining») e reduzir as custas judiciais.
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“Introdução de mecanismos de “plea bargaining” e de acordos de leniência no sistema penal português”
Proposta expressa.
“Reduzir as custas judiciais, para valores razoáveis, idênticos aos praticados noutros países europeus.”
Proposta expressa.
- I. Justiça — 49. Código Penal
- Programa Eleitoral — Legislativas 18 de maio de 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
BE · 1 deputado 1 deputy
Bloco de Esquerda
No programa de 2024, o BE propôs um Serviço Nacional de Justiça assente na gratuitidade do acesso e na proximidade.
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“um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços”
Programa de 2024, que o manifesto de 2025 declara como mandato para a legislatura.
- 14.1 Um Serviço Nacional de Justiça
- Fazer o que nunca foi feito — Programa eleitoral, Legislativas 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
CDS-PP · 2 deputados 2 deputies
CDS – Partido Popular
Na moção «Tempo de Crescer», que publica como programa, o CDS-PP propôs recuperar os atrasos processuais, promover a arbitragem e alterar a lei para evitar megaprocessos.
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“estimular o recurso a mecanismos alternativos de resolução dos litígios através da arbitragem, criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e de celeridade processual.”
Proposta expressa.
“a alteração da legislação para evitar a formação de megaprocessos”
Proposta expressa.
- D. Reformar a justiça e combater a corrupção
- Tempo de Crescer — moção de estratégia global (apresentada no site como «Programa»)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
CH · 60 deputados 60 deputies
Chega
O CHEGA propôs clarificar que a Constituição é compatível com a pena de prisão perpétua.
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“Clarificar que o texto constitucional é conforme com a pena de prisão perpétua”
Proposta de natureza constitucional; a carta do presidente do partido refere prisão perpétua para crimes hediondos.
- Proposta 686
- Programa Eleitoral CHEGA — Legislativas 2025
24 de outubro de 2026 24 October 2026
IL · 9 deputados 9 deputies
Iniciativa Liberal
A IL propôs reduzir até 2028 a duração dos processos nos tribunais administrativos e fiscais para os padrões europeus.
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“A Iniciativa Liberal considera essencial reduzir estes prazos até 2028, alinhando-os com os padrões europeus.”
Meta com prazo, referida à justiça administrativa e fiscal.
- B. Justiça
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
JPP · 1 deputado 1 deputy
Juntos pelo Povo
Na declaração de princípios, o JPP defendeu uma justiça de acesso rápido e equitativo, desburocratizada e transparente.
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“torna-se fundamental uma justiça de acesso rápido e equitativo, desburocratizada, eficiente, transparente e humanista”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
- 6. Justiça, Segurança e Defesa Nacional
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
L · 6 deputados 6 deputies
Livre
O LIVRE propôs tornar a violação um crime público.
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“Tornar o crime de violação num crime público”
Alteração ao Código Penal: o procedimento deixaria de depender de queixa da vítima.
- B. Igualdade, Justiça Social e Liberdade
- Programa do LIVRE — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Nós, Cidadãos!
O Nós, Cidadãos! propôs tribunais especializados no crime económico.
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“criação de tribunais especializados no crime económico, com magistrados, peritos residentes e funcionários judiciais especializados nesta área”
Medida 2.4.
- 2 — Promover a transparência e combater a corrupção
- Programa Político
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PCP · 3 deputados 3 deputies
Partido Comunista Português
O PCP propôs eliminar progressivamente as custas judiciais e alargar o apoio judiciário e os julgados de paz.
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“o PCP proporá a eliminação progressiva das custas judiciais , o alargamento do regime de apoio judiciário e da rede de julgados de paz”
Medidas expressas de acesso à justiça.
- 2.3 — Defender o regime democrático
- Compromisso Eleitoral do PCP — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Liberal Social
O PLS propôs prazos máximos para os processos judiciais, administrativos e fiscais, excluindo os de elevada complexidade.
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“Mais rápida, estabelecendo prazos máximos para processos judiciais, administrativos e fiscais, revendo as regras administrativas e processuais”
A exceção para processos de elevada complexidade é definida pelo magistrado.
- 01 — Construir uma Justiça que garanta a liberdade individual
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025: Agentes de Mudança
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Popular Monárquico
O PPM propôs criar tribunais especializados em crimes económico-financeiros.
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“Criar tribunais especializados em crimes económico-financeiros.”
Proposta expressa, apresentada como forma de acelerar os julgamentos de corrupção.
- Combate à corrupção — proposta 1
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PSD · 89 deputados 89 deputies
Partido Social Democrata
No programa do partido (2012), o PSD defendeu uma justiça célere, eficiente e sem desigualdades no acesso.
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“O Estado de Direito e o primado da lei que o acompanha exigem uma Justiça célere no funcionamento, eficiente na gestão e eficaz na sua concretização material”
Princípio expresso.
“Exige ainda que sejam removidas as desigualdades no seu acesso”
Princípio expresso.
Não indicada Not given - Programa do Partido Social Democrata (XXXIV Congresso, 2012)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PS · 58 deputados 58 deputies
Partido Socialista
O PS propôs processos simplificados para causas de baixo valor ou complexidade.
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“Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais”
Medida de celeridade processual.
- 6.1. Eficiência e celeridade
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PAN · 1 deputado 1 deputy
Pessoas–Animais–Natureza
O PAN propôs consagrar como crimes públicos a violação e outros crimes sexuais, salvaguardando o direito da vítima a pedir o arquivamento.
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“Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida, com salvaguarda do direito da vítima a pedir o arquivamento do processo”
Alteração ao Código Penal.
- Direitos Humanos, Dignidade e Pertença — Principais medidas
- Alternativa Útil para o Futuro — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Reagir Incluir Reciclar
O RIR propôs acabar com a prescrição dos crimes de corrupção e de abuso sexual.
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“Extinguir prescrições para corrupção e abuso sexual.”
Proposta expressa.
- Justiça
- Programa Eleitoral — Eleições Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Volt Portugal
O Volt propôs acelerar as decisões dos tribunais com digitalização e simplificação processual, reforçar os tribunais administrativos e fiscais e dar prioridade a sanções alternativas à prisão.
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“Promover a eficiência e celeridade da justiça sem detrimento da eficácia”
Proposta expressa.
“Aumentar os recursos dos tribunais administrativos e fiscais.”
Proposta expressa.
“deve ser dada prioridade a sanções alternativas ao aprisionamento”
Orientação expressa na introdução do capítulo.
- Reforma da Justiça e aumento de celeridade
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025 (v2.3)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Votações parlamentares neste tema Parliamentary votes on this topic
| BE | CDS-PP | CH | IL | JPP | L | PCP | PSD | PS | PAN | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil | F | F | F | F | F | ||||||
| Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais | F | F | F | F | F | F | |||||
| Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto | F | F | F | ||||||||
| Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais | F | F | F | F | F | ||||||
| Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro | F | F | F | F | F | F | F | F | F | ||
| Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União | F | F | F | F | F | F | F | ||||
| Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal | F | F | F | F | F | ||||||
| Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos | F | F | F | F | F | F | F | F | F | ||
| Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário | F | F | F | F | F | F | F |