Direitos civis Civil rights
Posições revistas neste tema Reviewed positions on this topic
AD — Coligação PSD/CDS
A AD propôs combater a discriminação e os crimes de ódio contra minorias com legislação específica.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Combater a discriminação, a violência e os crimes de ódio contra todas as minorias, através de legislação específica e mecanismos de monitorização e intervenção”
Proposta expressa.
- Diversidade, inclusão e igualdade entre mulheres e homens
- Programa Eleitoral AD — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Alternativa Democrática Nacional
O ADN propôs criar um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional contra decisões judiciais que ponham em causa direitos fundamentais, e recusar aplicar o Tratado Pandémico da OMS quando infrinja direitos consagrados na Constituição.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Criação do recurso de amparo directamente para o Tribunal Constitucional das decisões judiciais que ponham em causa direitos fundamentais dos cidadãos.”
Proposta expressa.
“Iremos recusar aplicar o “Tratado Pandémico” sobre prevenção, preparação e respostas a pandemias adoptado no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) ou aos Regulamentos Sanitários da OMS que infrinjam os Direitos Fundamentais consagrados na CRP”
Proposta expressa.
Não indicada Not given - Programa Eleitoral — Legislativas 18 de maio de 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
BE · 1 deputado 1 deputy
Bloco de Esquerda
O BE defendeu o combate ao racismo estrutural e à violência e abuso policial.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Derrotar o racismo estrutural implica mudar políticas sociais, mudar leis, mudar discursos e narrativas que dominam em todas as áreas e enfrentar sem tibiezas a violência e o abuso policial.”
Declaração do manifesto, sem medida legislativa concreta.
- Acolher e incluir
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
CDS-PP · 2 deputados 2 deputies
CDS – Partido Popular
Na declaração de princípios (1974), o CDS rejeitou o desrespeito das minorias e qualquer forma de discriminação contra os direitos dos cidadãos.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“rejeitamos o desrespeito das minorias ou qualquer forma de discriminação contra os direitos dos cidadãos”
Princípio da declaração fundadora de 19 de julho de 1974.
Não indicada Not given - Declaração de Princípios
29 de outubro de 2026 29 October 2026
CH · 60 deputados 60 deputies
Chega
O CHEGA propôs rever o sistema constitucional de direitos, liberdades e garantias para permitir penas de caráter perpétuo, e denunciou o «European Media Freedom Act» como atentatório da liberdade de expressão e de imprensa.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“O CHEGA quer garantir que a CRP seja provida de um sistema de direitos, liberdades e garantias robusto e simultaneamente inovador”
Proposta de revisão constitucional.
“referimo-nos designadamente à possibilidade de aplicação de penas de caráter perpétuo”
Continuação do mesmo ponto.
“Denunciar, porque é gravemente atentatório da liberdade de expressão e de imprensa, o orwellianamente chamado ‘European Media Freedom Act’.”
Posição sobre legislação europeia relativa à comunicação social.
- Revisão constitucional
- Programa Eleitoral CHEGA — Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
IL · 9 deputados 9 deputies
Iniciativa Liberal
A IL opôs-se à instalação massiva ou desproporcionada de videovigilância no espaço público.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“opomo-nos à instalação massiva, irregular e/ou desproporcionada de sistemas de videovigilância do espaço público”
Posição apresentada como defesa da privacidade.
- Resistir ao uso excessivo de videovigilância
- Acelerar Portugal — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
JPP · 1 deputado 1 deputy
Juntos pelo Povo
Na declaração de princípios, o JPP incluiu a liberdade individual, a propriedade privada e um espaço público neutro, livre de hegemonias religiosas ou doutrinárias.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Princípio da liberdade individual e da propriedade privada”
Declaração de princípios publicada no site oficial, sem data; refere uma União Europeia de 28 Estados, pelo que é anterior a 2020.
“Defesa de uma sociedade liberal, assente num espaço público neutro (livre das hegemonias religiosas ou doutrinárias)”
Princípio vii) da declaração.
- Os princípios do JPP — ii) Princípio da liberdade individual e da propriedade privada
- Declaração de Princípios
25 de outubro de 2026 25 October 2026
L · 6 deputados 6 deputies
Livre
O LIVRE propôs criminalizar a ciberviolência, incluindo a ciberperseguição e o incitamento ao ódio online.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“criminalizando a ciberviolência, nomeadamente a ciberperseguição, o ciberassédio e o ciberincitamento à violência ou ao ódio”
Alteração ao Código Penal.
- B. Igualdade, Justiça Social e Liberdade
- Programa do LIVRE — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Movimento Alternativa Socialista
No manifesto das europeias de 2024, o MAS defendeu o fim do racismo e da xenofobia e a igualdade de remuneração e de acesso às carreiras entre mulheres e homens.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Pela defesa dos direitos democráticos, fim das opressões. Fora o racismo, a xenofobia.”
Reivindicação expressa.
“Pelos direitos da Mulher, igualdade de remuneração e acesso a carreiras profissionais.”
Reivindicação expressa.
- Manifesto eleitoral (texto único)
- Manifesto Eleitoral do MAS ao Parlamento Europeu 2024
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Nós, Cidadãos!
O Nós, Cidadãos! defendeu a liberdade de expressão contra medidas de combate à desinformação que possam conduzir à censura, e o combate à discriminação étnica no trabalho e na vida em sociedade.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Defendemos a Liberdade de expressão e tudo faremos para que não sejam permitidas, em nome da necessidade de combater a desinformação na era digital, medidas que possam conduzir a mecanismos de censura ou atentatórios da liberdade de expressão e de informação.”
Posição expressa.
“Combater a discriminação com base na etnia no acesso ao trabalho e na vida em sociedade”
Proposta expressa.
- I – Promover os Direitos Humanos e o Estado de Direito
- Programa Político
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Nova Direita
No programa das europeias de 2024, a Nova Direita defendeu a liberdade de expressão e rejeitou o que designa por «wokismo».
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Rejeitamos qualquer forma de censura e a diminuição da liberdade de expressão em nome do politicamente correto.”
Programa das eleições europeias de 2024; não foi localizado um programa das legislativas de 2025.
- 6. Wokismo e liberdade de expressão
- Programa — Eleições Europeias 2024
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PCP · 3 deputados 3 deputies
Partido Comunista Português
O PCP propôs um recurso para o Tribunal Constitucional contra atos ou omissões dos poderes públicos que lesem direitos fundamentais (recurso de amparo).
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“prevendo um mecanismo de tutela pelo Tribunal Constitucional contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos que lesem diretamente direitos fundamentais (recurso de amparo)”
Proposta de novo mecanismo de proteção de direitos.
- 6.5 — Garantir os direitos dos cidadãos
- Compromisso Eleitoral do PCP — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Ecologista «Os Verdes»
No programa político, o PEV defendeu o combate à violência e à discriminação contra as mulheres e uma igualdade efetiva entre mulheres e homens.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“no combate activo contra a violência e a discriminação contra as mulheres, na condenação da publicidade sexista, na defesa de medidas específicas para mulheres vítimas da violência”
Orientação expressa.
“Defendemos ainda uma igualdade efectiva entre mulheres e homens”
Orientação expressa.
- III. Pela dignificação da vida e pela humanização da sociedade
- Programa (aprovado na IX Convenção Nacional Ecológica, 2003)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Partido Popular Monárquico
O PPM propôs restringir a prisão preventiva, com revisão obrigatória em intervalos curtos, e dar prioridade na tramitação aos processos que envolvam direitos fundamentais.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Revisão da prisão preventiva. Aplicação restrita e fundamentada, com revisão obrigatória em intervalos curtos.”
Proposta expressa.
“Introdução de mecanismos de tramitação prioritária para processos que envolvam direitos fundamentais”
Proposta expressa.
Não indicada Not given - Programa Eleitoral — Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PSD · 89 deputados 89 deputies
Partido Social Democrata
No programa do partido (2012), o PSD declarou total adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e à Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo a proteção de dados pessoais e a condenação de qualquer forma de discriminação.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“uma total adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos novos direitos identificados já, de forma pioneira, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”
Princípio do programa do partido aprovado no XXXIV Congresso.
“desde o direito a uma integridade física e mental ao direito à proteção de dados pessoais, desde a condenação explícita da pena de morte à condenação de qualquer forma de discriminação.”
Continuação do mesmo ponto.
Não indicada Not given - Programa do Partido Social Democrata (XXXIV Congresso, 2012)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PS · 58 deputados 58 deputies
Partido Socialista
O PS propôs uma estratégia nacional contra o antissemitismo e o reforço do combate à discriminação religiosa.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Assegurar a elaboração e execução de uma estratégia nacional contra o antissemitismo”
Medida da secção sobre combate ao racismo e xenofobia.
- 3.4. Combate ao racismo e xenofobia
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PAN · 1 deputado 1 deputy
Pessoas–Animais–Natureza
O PAN propôs formação obrigatória contra a discriminação para funcionários públicos, forças de segurança e equipas de emergência médica.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Implementar formação obrigatória contra a discriminação para funcionários públicos, elementos das forças de segurança e equipas de emergência médica”
Proposta expressa.
- Direitos Humanos, Dignidade e Pertença
- Alternativa Útil para o Futuro — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Reagir Incluir Reciclar
O RIR propôs combater as desigualdades, as discriminações e a xenofobia.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Combater desigualdades e discriminações.”
Compromisso genérico, sem medidas concretas.
“Valorizar diversidade cultural e combater xenofobia.”
Compromisso genérico, no capítulo da imigração.
- Políticas sociais
- Programa Eleitoral — Eleições Legislativas 2025
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Trabalhadores Unidos
O Trabalhadores Unidos propôs políticas de combate à violência de género, com abrigos para vítimas, e políticas antirracistas nas instituições públicas.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“Exigimos políticas efetivas de combate à violência de género, incluindo abrigos para mulheres e crianças vítimas de violência”
Proposta expressa.
“Implementação de políticas antirracistas nas instituições públicas”
Proposta expressa.
- Direitos dos Oprimidos e Luta Contra Todas as Discriminações
- Programa
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Volt Portugal
O Volt propôs garantir o direito de livre acesso à Internet sem discriminação, incluindo por identidade de género, raça, religião ou orientação sexual, e a neutralidade das redes.
Ver evidência e contexto See evidence and context +
“independentemente da sua ascendência, identidade de género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, tenham o direito de livre acesso à Internet.”
Proposta expressa.
“Garantir a neutralidade das redes de telecomunicações.”
Proposta expressa.
- Liberdades e direitos digitais
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025 (v2.3)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
Votações parlamentares neste tema Parliamentary votes on this topic
| BE | CDS-PP | CH | IL | JPP | L | PCP | PSD | PS | PAN | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções | F | F | F | F | |||||||
| Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos | F | F | F | F | F | F | F |