Interrupção voluntária da gravidez Abortion
Posições revistas neste tema Reviewed positions on this topic
Alternativa Democrática Nacional
O ADN propôs que o SNS deixe de financiar a interrupção da gravidez realizada por opção da mulher, sem motivo clínico.
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“As IVG que são realizadas sem ser por motivos clínicos ou de saúde, ou seja, que acontecem por mera opção da mulher grávida”
Delimitação dos casos abrangidos pela proposta.
“deixem de ser suportadas ou apoiadas financeiramente pelo SNS”
Proposta expressa; o regime penal não é alterado neste ponto.
- A. Vida e família — 4. Interrupção voluntária da gravidez
- Programa Eleitoral — Legislativas 18 de maio de 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
BE · 1 deputado 1 deputy
Bloco de Esquerda
O BE defendeu o acesso ao aborto seguro.
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“Lutamos pelos direitos das mulheres, pelo acesso ao aborto seguro e pela igualdade completa.”
Declaração de princípio do manifesto, sem medida legislativa concreta.
- Respeito e igualdade
- Mudar de Vida — Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda, Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
CH · 60 deputados 60 deputies
Chega
O CHEGA propôs medidas para que a vulnerabilidade económica não seja o fator decisivo na decisão de interromper a gravidez.
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“garantindo que não é a situação de vulnerabilidade económica o fator decisivo para a interrupção voluntária da gravidez”
O texto completo da proposta cria um fundo de emergência para famílias que ponderem a interrupção da gravidez por razões materiais.
- Capítulo I — Fortalecer a família e proteger o futuro, medida 14
- Programa Eleitoral CHEGA — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
L · 6 deputados 6 deputies
Livre
O LIVRE propôs alargar o prazo legal da IVG de 10 para 14 semanas e eliminar o período obrigatório de reflexão de três dias.
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“alargar o prazo para as 14 semanas, já que o atual limite de 10 semanas é curto para a tomada de decisão”
Alteração expressa do prazo legal.
“remover o período obrigatório de reflexão de três dias entre a consulta com o profissional de saúde e o procedimento”
Alteração expressa do procedimento legal.
- D. Saúde
- Programa do LIVRE — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PCP · 3 deputados 3 deputies
Partido Comunista Português
O PCP propôs remover os obstáculos ao exercício do direito à IVG a pedido das mulheres.
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“remoção dos obstáculos à concretização do direito à Interrupção Voluntária da Gravidez, a pedido das mulheres”
Compromisso de aplicação da lei em vigor; o documento não especifica medidas.
- 2.1 — Melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do Povo
- Compromisso Eleitoral do PCP — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Partido Ecologista «Os Verdes»
No programa político, o PEV defendeu o direito à interrupção da gravidez legal, gratuita e assistida, a par da educação sexual e do acesso gratuito à contraceção.
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“Uma política de assistência à grávida, direito de interrupção de gravidez (legal, gratuita e assistida), como recurso extremo numa situação que ameace a saúde, a situação económica ou o equilíbrio psíquico da mulher”
Programa anterior à despenalização de 2007, que se refere à «prática tolerada de aborto ilegal» então existente.
“Defendemos uma política de reprodução preventiva baseada na educação sexual e no acesso gratuito à informação e a técnicas de contracepção.”
Proposta expressa.
- III. Pela dignificação da vida e pela humanização da sociedade
- Programa (aprovado na IX Convenção Nacional Ecológica, 2003)
29 de outubro de 2026 29 October 2026
PS · 58 deputados 58 deputies
Partido Socialista
O PS propôs alargar o prazo legal da IVG para 12 semanas, acabar com o período de reflexão e regulamentar a objeção de consciência.
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“Remover os obstáculos à implementação efetiva da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, através do alargamento do prazo para as 12 semanas, o fim do período de reflexão e a regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde”
O PS refere que reapresentaria um projeto de lei anteriormente rejeitado.
- 3.1. Igualdade de género e Direitos das Mulheres
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
PAN · 1 deputado 1 deputy
Pessoas–Animais–Natureza
O PAN propôs consagrar na Constituição o direito de acesso a cuidados de saúde reprodutiva e regulamentar a objeção de consciência dos profissionais de saúde na IVG.
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“Consagrar na Constituição o direito de acesso a cuidados de saúde reprodutiva e o direito das mulheres à sua autonomia, integridade e autodeterminação corporal e sexual”
O programa refere que esta alteração daria proteção constitucional ao direito à IVG.
“através da regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde”
Medida destinada à aplicação da lei em vigor.
- Direitos Humanos, Dignidade e Pertença
- Alternativa Útil para o Futuro — Programa Eleitoral Legislativas 2025
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Volt Portugal
O Volt propôs alargar de 10 para 14 semanas o prazo da IVG sem restrições clínicas.
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“apenas mudando o limite das 10 para as 14 semanas na interrupção sem restrições clínicas”
Proposta expressa.
- 4.2.1. Direitos das Mulheres
- Programa Eleitoral — Legislativas 2025 (v2.3)
25 de outubro de 2026 25 October 2026
Votações parlamentares neste tema Parliamentary votes on this topic
Sem evidência revista neste tema No reviewed evidence on this topic
