Ministério

Ministry

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialMinistry of Labour, Solidarity and Social Security

Titular atual

Current holder

Maria Palma Ramalho

Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Minister of Labour, Solidarity and Social Security

Desde 5 de junho de 2025

5 June 2025

Since 5 de junho de 2025

5 June 2025

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Competências

Responsibilities

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Resumo do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, na versão consolidada.Summary of artigo 24.º of Decree-Law 87-A/2025, consolidated version.

Políticas de emprego, formação profissional, relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e segurança social. Coordena também as políticas de apoio à família, de inclusão das pessoas com deficiência e de combate à pobreza.Policies for employment, vocational training, labour relations and working conditions, solidarity and social security. It also coordinates family support, inclusion of people with disabilities and anti-poverty policies.

Temas relacionadosRelated topics

Lei orgânica

Organic law

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços e entidades que o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 coloca sob a direção, superintendência ou tutela de quem tutela esta pasta, com o artigo e a alínea.Services and bodies that Decree-Law 87-A/2025 places under the direction, superintendence or oversight of the member of the Government in charge of this portfolio, with the article and point.

Serviços sob direçãoServices under its direction

Serviços da administração direta do Estado que dependem desta pasta.Services of the State's direct administration that report to this portfolio.

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 2, alínea a)
Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 2, alínea b)
Gabinete de Estratégia e PlaneamentoDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 2, alínea c)
Autoridade para as Condições do TrabalhoDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 2, alínea d)
Direção-Geral do Emprego e das Relações de TrabalhoDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 2, alínea e)
Direção-Geral da Segurança SocialDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 2, alínea f)

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Institutos públicos, empresas e outras entidades da administração indireta: a pasta orienta e fiscaliza a sua atividade.Public institutes, companies and other bodies of the indirect administration: the portfolio sets their guidelines and oversees their activity.

Instituto da Segurança SocialInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 3, alínea a)
Instituto de Gestão Financeira da Segurança SocialInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 3, alínea b)
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança SocialInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 3, alínea c)
Instituto Nacional para a ReabilitaçãoInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 3, alínea d)
Casa Pia de LisboaInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 3, alínea e)
Instituto de InformáticaInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 3, alínea f)
Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino ProfissionalInstituto públicoPublic institute (I. P.)Conjuntamente com:Jointly with: Educação, Ciência e InovaçãoEducation, Science and InnovationDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 6
Instituto do Emprego e da Formação ProfissionalInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: Economia e Coesão TerritorialEconomy and Territorial CohesionDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 7
Caixa Geral de AposentaçõesInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: FinançasFinanceDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 8
Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança SocialConjuntamente com:Jointly with: Cultura, Juventude e DesportoCulture, Youth and SportDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 10

TutelaOversight

Entidades com autonomia sobre as quais a pasta exerce tutela.Autonomous bodies over which the portfolio exercises oversight.

Santa Casa da Misericórdia de LisboaDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 4

Outros poderes previstos na leiOther powers set by law

Entidades sobre as quais a pasta exerce os poderes previstos na lei ou nos respetivos estatutos.Bodies over which the portfolio exercises the powers set by law or by their statutes.

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e JovensDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 5
Centro de Relações LaboraisDL 87-A/2025, artigo 24.º, n.º 5

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

Da afirmação à fonte original

From the claim to the original source

Esta é uma demonstração da interface, não uma afirmação política real.

This is an interface demonstration, not a real political claim.

Afirmação

Claim

Posição política ilustrativaIllustrative policy position

Um resumo conciso, escrito de forma neutra e destinado à comparação.A concise summary, written neutrally and meant for comparison.

Porquê?

Why?

A evidência revista sustenta a formulaçãoThe reviewed evidence supports the wording

O âmbito, a data e o tipo de evidência são mantidos explícitos.The scope, the date and the type of evidence are kept explicit.

Excerto exato

Exact excerpt

“O excerto relevante exato aparece aqui, acompanhado de contexto suficiente.”“The exact relevant excerpt appears here, with enough context.”

Fonte original

Original source

Programa oficial de exemploExample official programme

Página 18 · Consultado em 24 de outubro de 2026 · Soma de verificação registadaPage 18 · Accessed 24 October 2026 · Checksum recorded

Estado da revisão

Review status

Revisto por uma pessoaReviewed by a person

Método

Method

Publicação de evidência v0.1Evidence publication v0.1

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialMinistry of Labour, Solidarity and Social Security

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Temas relacionadosRelated topics

Equipa governativaGovernment team

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços sob direçãoServices under its direction

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

TutelaOversight

Outros poderes previstos na leiOther powers set by law

Medidas desta pastaMeasures in this portfolio

Iniciativas na Assembleia da RepúblicaInitiatives in the Assembleia da República

Fontes oficiaisOfficial sources