Ministério

Ministry

Ministério da Educação, Ciência e InovaçãoMinistry of Education, Science and Innovation

Titular atual

Current holder

Fernando Alexandre

Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Minister of Education, Science and Innovation

Desde 5 de junho de 2025

5 June 2025

Since 5 de junho de 2025

5 June 2025

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Competências

Responsibilities

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Resumo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, na versão consolidada.Summary of artigo 22.º of Decree-Law 87-A/2025, consolidated version.

Política nacional para o sistema educativo e articulação das políticas de qualificação e formação profissional. Inclui também a ciência, o ensino superior e a inovação de base científica e tecnológica.National policy for the education system and coordination of qualification and vocational training policies. It also covers science, higher education and science- and technology-based innovation.

Temas relacionadosRelated topics

EducaçãoEducation

Lei orgânica

Organic law

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços e entidades que o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 coloca sob a direção, superintendência ou tutela de quem tutela esta pasta, com o artigo e a alínea.Services and bodies that Decree-Law 87-A/2025 places under the direction, superintendence or oversight of the member of the Government in charge of this portfolio, with the article and point.

Serviços sob direçãoServices under its direction

Serviços da administração direta do Estado que dependem desta pasta.Services of the State's direct administration that report to this portfolio.

Secretaria-Geral da Educação e CiênciaDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 3, alínea a)
Inspeção-Geral da Educação e CiênciaDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 3, alínea b)
Direção-Geral da EducaçãoDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 3, alínea c)
Direção-Geral da Administração EscolarDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 3, alínea d)
Direção-Geral dos Estabelecimentos EscolaresDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 3, alínea e)
Direção-Geral de Estatísticas da Educação e CiênciaDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 3, alínea f)
Direção-Geral do Ensino SuperiorDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 3, alínea g)

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Institutos públicos, empresas e outras entidades da administração indireta: a pasta orienta e fiscaliza a sua atividade.Public institutes, companies and other bodies of the indirect administration: the portfolio sets their guidelines and oversees their activity.

Instituto de Gestão Financeira da EducaçãoInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 4, alínea a)
Instituto de Avaliação EducativaInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 4, alínea b)
Fundação para a Ciência e a TecnologiaInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 4, alínea c)
Centro Cultural e Científico de MacauInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 4, alínea d)
ANI - Agência Nacional de InovaçãoSociedade anónimaPublic limited company (S. A.)Conjuntamente com:Jointly with: Economia e Coesão TerritorialEconomy and Territorial CohesionDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 5
Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino ProfissionalInstituto públicoPublic institute (I. P.)Conjuntamente com:Jointly with: Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialLabour, Solidarity and Social SecurityDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 15

TutelaOversight

Entidades com autonomia sobre as quais a pasta exerce tutela.Autonomous bodies over which the portfolio exercises oversight.

Instituições de ensino superior públicasDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 6

Outros poderes previstos na leiOther powers set by law

Entidades sobre as quais a pasta exerce os poderes previstos na lei ou nos respetivos estatutos.Bodies over which the portfolio exercises the powers set by law or by their statutes.

Academia das Ciências de LisboaDL 87-A/2025, artigo 22.º, n.º 8

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

Da afirmação à fonte original

From the claim to the original source

Esta é uma demonstração da interface, não uma afirmação política real.

This is an interface demonstration, not a real political claim.

Afirmação

Claim

Posição política ilustrativaIllustrative policy position

Um resumo conciso, escrito de forma neutra e destinado à comparação.A concise summary, written neutrally and meant for comparison.

Porquê?

Why?

A evidência revista sustenta a formulaçãoThe reviewed evidence supports the wording

O âmbito, a data e o tipo de evidência são mantidos explícitos.The scope, the date and the type of evidence are kept explicit.

Excerto exato

Exact excerpt

“O excerto relevante exato aparece aqui, acompanhado de contexto suficiente.”“The exact relevant excerpt appears here, with enough context.”

Fonte original

Original source

Programa oficial de exemploExample official programme

Página 18 · Consultado em 24 de outubro de 2026 · Soma de verificação registadaPage 18 · Accessed 24 October 2026 · Checksum recorded

Estado da revisão

Review status

Revisto por uma pessoaReviewed by a person

Método

Method

Publicação de evidência v0.1Evidence publication v0.1

Ministério da Educação, Ciência e InovaçãoMinistry of Education, Science and Innovation

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Temas relacionadosRelated topics

Equipa governativaGovernment team

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços sob direçãoServices under its direction

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

TutelaOversight

Outros poderes previstos na leiOther powers set by law

Medidas desta pastaMeasures in this portfolio

Iniciativas na Assembleia da RepúblicaInitiatives in the Assembleia da República

Fontes oficiaisOfficial sources