Propostas de Lei do Governo Government bills
61 propostas de lei votadas 61 government bills voted on
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Guião de resultados Voting results guide ↗Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 72/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõesPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Redução das taxas de IRS nos primeiros seis escalões Lower IRS rates in the first six brackets Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 78/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 69/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Votação final global · Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Votação final global · Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 566/XVII/1.ª (BE) , 645/XVII/1.ª (CH) e 652/XVII/1.ª (L)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Prestação Social Única Single Social Benefit Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Objetivos e prioridades da política criminal Criminal policy objectives and priorities Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Votação final global · Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Revision of the legal framework for higher education institutions Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Revisão do regime do mecenato cultural Revision of the cultural patronage scheme Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»
Votação final global · Texto final, apresentado pela comissão de Ambiente e Energia, relativo à Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Incentivos fiscais à oferta de habitação Tax incentives to increase housing supply Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Orçamento do Estado para 2026
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Orçamento do Estado para 2026 2026 State Budget Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Votação final global · Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidadePesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Alteração à Lei da Nacionalidade Amendment to the Nationality Law Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Votação final global · Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidadePesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Alteração à Lei da Nacionalidade Amendment to the Nationality Law Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Redução das taxas gerais do IRC Lower standard IRC rates Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança PúblicaPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP National Foreigners and Borders Unit in the PSP Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Votação final global · Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Acompanhada pelo Sem Ruído como medida: Tracked by Sem Ruído as a measure: Revisão da lei de estrangeiros Revision of the foreigners law Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Votação final global · Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)Pesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Votação final globalPesquisar na Atividade Parlamentar ↗ Search Parliamentary Activity ↗ Diário da Assembleia Assembly Journal ↗Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
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