Ministério

Ministry

Ministério das FinançasMinistry of Finance

Titular atual

Current holder

Joaquim Sarmento

Ministro de Estado e das Finanças

Minister of State and for Finance

Desde 5 de junho de 2025

5 June 2025

Since 5 de junho de 2025

5 June 2025

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Competências

Responsibilities

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Resumo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, na versão consolidada.Summary of artigo 12.º of Decree-Law 87-A/2025, consolidated version.

Formular, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado e as políticas para a Administração Pública e o emprego público. Dirige, entre outros serviços, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Entidade Orçamental.Shape, conduct, implement and assess the State's financial policy and the policies for public administration and public employment. Among other services, it directs the Tax and Customs Authority and the Budget Entity.

Temas relacionadosRelated topics

Lei orgânica

Organic law

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços e entidades que o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 coloca sob a direção, superintendência ou tutela de quem tutela esta pasta, com o artigo e a alínea.Services and bodies that Decree-Law 87-A/2025 places under the direction, superintendence or oversight of the member of the Government in charge of this portfolio, with the article and point.

Serviços sob direçãoServices under its direction

Serviços da administração direta do Estado que dependem desta pasta.Services of the State's direct administration that report to this portfolio.

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações InternacionaisDL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 2, alínea a)
Inspeção-Geral de FinançasDL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 2, alínea b)
Entidade OrçamentalDL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 2, alínea c)
Entidade do Tesouro e FinançasDL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 2, alínea d)
Autoridade Tributária e AduaneiraDL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 2, alínea e)
Direção-Geral da Administração e do Emprego PúblicoDL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 2, alínea f)
Serviços Sociais da Administração PúblicaDL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 2, alínea g)

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Institutos públicos, empresas e outras entidades da administração indireta: a pasta orienta e fiscaliza a sua atividade.Public institutes, companies and other bodies of the indirect administration: the portfolio sets their guidelines and oversees their activity.

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCPEntidade pública empresarialPublic business entity (E. P. E.)DL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 6
Entidade de Serviços Partilhados da Administração PúblicaInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: PresidênciaPresidencyDL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 9
Instituto de Proteção e Assistência na DoençaInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 12.º, n.º 10

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

Da afirmação à fonte original

From the claim to the original source

Esta é uma demonstração da interface, não uma afirmação política real.

This is an interface demonstration, not a real political claim.

Afirmação

Claim

Posição política ilustrativaIllustrative policy position

Um resumo conciso, escrito de forma neutra e destinado à comparação.A concise summary, written neutrally and meant for comparison.

Porquê?

Why?

A evidência revista sustenta a formulaçãoThe reviewed evidence supports the wording

O âmbito, a data e o tipo de evidência são mantidos explícitos.The scope, the date and the type of evidence are kept explicit.

Excerto exato

Exact excerpt

“O excerto relevante exato aparece aqui, acompanhado de contexto suficiente.”“The exact relevant excerpt appears here, with enough context.”

Fonte original

Original source

Programa oficial de exemploExample official programme

Página 18 · Consultado em 24 de outubro de 2026 · Soma de verificação registadaPage 18 · Accessed 24 October 2026 · Checksum recorded

Estado da revisão

Review status

Revisto por uma pessoaReviewed by a person

Método

Method

Publicação de evidência v0.1Evidence publication v0.1

Ministério das FinançasMinistry of Finance

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Temas relacionadosRelated topics

Equipa governativaGovernment team

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços sob direçãoServices under its direction

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Medidas desta pastaMeasures in this portfolio

Iniciativas na Assembleia da RepúblicaInitiatives in the Assembleia da República

Fontes oficiaisOfficial sources