Área governativa

Government area

PresidênciaPresidency

Integra a Presidência do Conselho de MinistrosPart of the Presidency of the Council of Ministers

Titular atual

Current holder

António Leitão Amaro

Ministro da Presidência

Minister of the Presidency

Desde 5 de junho de 2025

5 June 2025

Since 5 de junho de 2025

5 June 2025

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Competências

Responsibilities

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Resumo do artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, na versão consolidada.Summary of artigos 13.º e 14.º of Decree-Law 87-A/2025, consolidated version.

Preparar e coordenar o Conselho de Ministros por delegação do Primeiro-Ministro, promover a coordenação entre ministérios e formular políticas e estratégias de desenvolvimento económico e social. Integra a Presidência do Conselho de Ministros, onde funciona também a Secretaria de Estado Adjunta da Presidência e Imigração.Prepare and coordinate the Council of Ministers by delegation of the Prime Minister, promote coordination between ministries and shape economic and social development policies and strategies. It is part of the Presidency of the Council of Ministers, which also houses the Deputy Secretary of State for the Presidency and Immigration.

Temas relacionadosRelated topics

ImigraçãoImmigration

Lei orgânica

Organic law

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços e entidades que o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 coloca sob a direção, superintendência ou tutela de quem tutela esta pasta, com o artigo e a alínea.Services and bodies that Decree-Law 87-A/2025 places under the direction, superintendence or oversight of the member of the Government in charge of this portfolio, with the article and point.

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Institutos públicos, empresas e outras entidades da administração indireta: a pasta orienta e fiscaliza a sua atividade.Public institutes, companies and other bodies of the indirect administration: the portfolio sets their guidelines and oversees their activity.

Instituto Nacional de EstatísticaInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 14.º, n.º 5, alínea a)
Agência para a Integração, Migrações e AsiloInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 14.º, n.º 5, alínea b)
Imprensa Nacional-Casa da MoedaSociedade anónimaPublic limited company (S. A.)DL 87-A/2025, artigo 14.º, n.º 7

Outros poderes previstos na leiOther powers set by law

Entidades sobre as quais a pasta exerce os poderes previstos na lei ou nos respetivos estatutos.Bodies over which the portfolio exercises the powers set by law or by their statutes.

Lusa - Agência de Notícias de PortugalSociedade anónimaPublic limited company (S. A.)DL 87-A/2025, artigo 14.º, n.º 6, alínea a)
RTP - Rádio e Televisão de PortugalSociedade anónimaPublic limited company (S. A.)DL 87-A/2025, artigo 14.º, n.º 6, alínea b)
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração PúblicaDL 87-A/2025, artigo 14.º, n.º 8

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

Da afirmação à fonte original

From the claim to the original source

Esta é uma demonstração da interface, não uma afirmação política real.

This is an interface demonstration, not a real political claim.

Afirmação

Claim

Posição política ilustrativaIllustrative policy position

Um resumo conciso, escrito de forma neutra e destinado à comparação.A concise summary, written neutrally and meant for comparison.

Porquê?

Why?

A evidência revista sustenta a formulaçãoThe reviewed evidence supports the wording

O âmbito, a data e o tipo de evidência são mantidos explícitos.The scope, the date and the type of evidence are kept explicit.

Excerto exato

Exact excerpt

“O excerto relevante exato aparece aqui, acompanhado de contexto suficiente.”“The exact relevant excerpt appears here, with enough context.”

Fonte original

Original source

Programa oficial de exemploExample official programme

Página 18 · Consultado em 24 de outubro de 2026 · Soma de verificação registadaPage 18 · Accessed 24 October 2026 · Checksum recorded

Estado da revisão

Review status

Revisto por uma pessoaReviewed by a person

Método

Method

Publicação de evidência v0.1Evidence publication v0.1

PresidênciaPresidency

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Temas relacionadosRelated topics

Equipa governativaGovernment team

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Outros poderes previstos na leiOther powers set by law

Medidas desta pastaMeasures in this portfolio

Iniciativas na Assembleia da RepúblicaInitiatives in the Assembleia da República

Fontes oficiaisOfficial sources