Ministério da Administração InternaMinistry of Internal Administration

Políticas de segurança interna, controlo de fronteiras, proteção e socorro, planeamento civil de emergência, segurança rodoviária e administração eleitoral. Dirige as forças de segurança e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.Policies for internal security, border control, civil protection and rescue, civil emergency planning, road safety and electoral administration. It directs the security forces and the National Emergency and Civil Protection Authority.

• Luís NevesMinistro da Administração InternaMinister of Internal AdministrationDesde 23 de fevereiro de 202623 February 2026Since 23 de fevereiro de 202623 February 2026
• PRPaulo Simões RibeiroSecretário de Estado Adjunto e da Administração InternaDeputy Secretary of State for Internal AdministrationDesde 6 de junho de 20256 June 2025Since 6 de junho de 20256 June 2025
• TCTelmo CorreiaSecretário de Estado da Administração InternaSecretary of State for Internal AdministrationDesde 6 de junho de 20256 June 2025Since 6 de junho de 20256 June 2025
• RRRui RochaSecretário de Estado da Proteção CivilSecretary of State for Civil ProtectionDesde 6 de junho de 20256 June 2025Since 6 de junho de 20256 June 2025

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

• Aguarda publicaçãoAwaiting publicationSem dados publicadosNo published dataRegulamentação da nova Lei da NacionalidadeRegulations for the new Nationality LawPresidênciaPresidency e mais 4and 4 moreÚltimo passoLatest step: Conselho de MinistrosCouncil of Ministers · 29 de outubro de 202629 October 2026
• Em vigorIn forceSem dados publicadosNo published dataAlteração à Lei da NacionalidadeAmendment to the Nationality LawPresidênciaPresidency e mais 4and 4 moreÚltimo passoLatest step: Entrada em vigorEntry into force · 19 de maio de 202619 May 2026
• Em vigorIn forceSem dados publicadosNo published dataUnidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSPNational Foreigners and Borders Unit in the PSPAdministração InternaInternal AdministrationÚltimo passoLatest step: Entrada em vigorEntry into force · 21 de agosto de 202521 August 2025

• Composição do XXV Governo Constitucional ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Composição do XXV Governo Constitucional em 23 de fevereiro de 2026 (histórico do Portal do Governo) ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Composição do XXV Governo Constitucional em 5 de junho de 2025 (histórico do Portal do Governo) ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Composição do XXV Governo Constitucional em 11 de fevereiro de 2026 (histórico do Portal do Governo) ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho — regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional (versão consolidada) ↗Diário da República · Consultado a 1 de novembro de 20261 November 2026Accessed 1 de novembro de 20261 November 2026