16 de setembro de 202616 September 2026XVII LegislaturaNa qualidade de Ministra da JustiçaSpeaking as Ministra da Justiça
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Em discussão conjunta com mais 10 iniciativas.Debated jointly with 10 other initiatives.
4 intervenções4 speeches
IntervençãoSpeech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 98/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, a Proposta de Lei n.º 99/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, a Proposta de Lei n.º 100/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado, a Proposta de Lei n.º 101/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas, e a Proposta de Lei n.º 102/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.
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- IntervençãoSpeech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 98/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, a Proposta de Lei n.º 99/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, a Proposta de Lei n.º 100/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado, a Proposta de Lei n.º 101/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas, e a Proposta de Lei n.º 102/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.Diário da AR, p. 4-5Parliament Journal, p. 4-5 ↗VídeoVideo ↗
- IntervençãoSpeech — Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados Inês de Sousa Real (PAN) e Idalina Durães (CH)Diário da AR, p. 8-9Parliament Journal, p. 8-9 ↗VídeoVideo ↗
- IntervençãoSpeech — Apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 98/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, da Proposta de Lei n.º 99/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 100/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 101/XVII/1.ª (GOV), e da Proposta de Lei n.º 102/XVII/1.ª (GOV), com o Projeto de Lei n.º 590/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 735/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Lei n.º 739/XVII/1.ª (CH), e do Projeto de Resolução n.º 1225/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Resolução n.º 1228/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Resolução n.º 1229/XVII/1.ª (PS).Diário da AR, p. 28-29Parliament Journal, p. 28-29 ↗VídeoVideo ↗
- IntervençãoSpeech — Respondeu a pedido de esclarecimento do deputadoDiário da AR, p. 29-30Parliament Journal, p. 29-30 ↗VídeoVideo ↗
20 de dezembro de 202420 December 2024XVI LegislaturaNa qualidade de Ministra da JustiçaSpeaking as Ministra da Justiça
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Em discussão conjunta com mais 2 iniciativas.Debated jointly with 2 other initiatives.
3 intervenções3 speeches
IntervençãoSpeech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
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- IntervençãoSpeech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Diário da AR, p. 53-54Parliament Journal, p. 53-54 ↗VídeoVideo ↗
- IntervençãoSpeech — Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados Patrícia Carvalho (CH) e Fabian Figueiredo (BE)Diário da AR, p. 56-56Parliament Journal, p. 56-56 ↗VídeoVideo ↗
- IntervençãoSpeech — Encerra o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, bem como o Projeto de Lei n.º 373/XVI/1.ª (L) — Pela eliminação da taxa devida pelo procedimento da candidatura de ingresso na magistratura e Projeto de Lei n.º 378/XVI/1.ª (CH) — Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro.Diário da AR, p. 63-64Parliament Journal, p. 63-64 ↗VídeoVideo ↗
