Ministério

Ministry

Ministério da JustiçaMinistry of Justice

Titular atual

Current holder

Rita Júdice

Ministra da Justiça

Minister of Justice

Desde 5 de junho de 2025

5 June 2025

Since 5 de junho de 2025

5 June 2025

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Competências

Responsibilities

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Resumo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, na versão consolidada.Summary of artigo 20.º of Decree-Law 87-A/2025, consolidated version.

Formular, conduzir, executar e avaliar a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo. Dirige, entre outros, a Polícia Judiciária e os serviços prisionais e tutela o Instituto dos Registos e do Notariado.Shape, conduct, implement and assess the justice policy set by the Assembleia da República and the Government. Among others, it directs the Judicial Police and the prison services and oversees the Registries and Notaries Institute.

Temas relacionadosRelated topics

JustiçaJustice

Lei orgânica

Organic law

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços e entidades que o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 coloca sob a direção, superintendência ou tutela de quem tutela esta pasta, com o artigo e a alínea.Services and bodies that Decree-Law 87-A/2025 places under the direction, superintendence or oversight of the member of the Government in charge of this portfolio, with the article and point.

Serviços sob direçãoServices under its direction

Serviços da administração direta do Estado que dependem desta pasta.Services of the State's direct administration that report to this portfolio.

Secretaria-Geral do Ministério da JustiçaDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 2, alínea a)
Inspeção-Geral dos Serviços de JustiçaDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 2, alínea b)
Direção-Geral da Política de JustiçaDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 2, alínea c)
Direção-Geral da Administração da JustiçaDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 2, alínea d)
Direção-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 2, alínea e)
Polícia JudiciáriaDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 2, alínea f)
Comissão de Programas Especiais de SegurançaDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 2, alínea g)

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Institutos públicos, empresas e outras entidades da administração indireta: a pasta orienta e fiscaliza a sua atividade.Public institutes, companies and other bodies of the indirect administration: the portfolio sets their guidelines and oversees their activity.

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da JustiçaInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 3, alínea a)
Instituto dos Registos e do NotariadoInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 3, alínea b)
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências ForensesInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 3, alínea c)
Instituto Nacional da Propriedade IndustrialInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: Economia e Coesão TerritorialEconomy and Territorial Cohesion, Educação, Ciência e InovaçãoEducation, Science and InnovationDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 5

TutelaOversight

Entidades com autonomia sobre as quais a pasta exerce tutela.Autonomous bodies over which the portfolio exercises oversight.

Centro de Estudos JudiciáriosDL 87-A/2025, artigo 20.º, n.º 4

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

Da afirmação à fonte original

From the claim to the original source

Esta é uma demonstração da interface, não uma afirmação política real.

This is an interface demonstration, not a real political claim.

Afirmação

Claim

Posição política ilustrativaIllustrative policy position

Um resumo conciso, escrito de forma neutra e destinado à comparação.A concise summary, written neutrally and meant for comparison.

Porquê?

Why?

A evidência revista sustenta a formulaçãoThe reviewed evidence supports the wording

O âmbito, a data e o tipo de evidência são mantidos explícitos.The scope, the date and the type of evidence are kept explicit.

Excerto exato

Exact excerpt

“O excerto relevante exato aparece aqui, acompanhado de contexto suficiente.”“The exact relevant excerpt appears here, with enough context.”

Fonte original

Original source

Programa oficial de exemploExample official programme

Página 18 · Consultado em 24 de outubro de 2026 · Soma de verificação registadaPage 18 · Accessed 24 October 2026 · Checksum recorded

Estado da revisão

Review status

Revisto por uma pessoaReviewed by a person

Método

Method

Publicação de evidência v0.1Evidence publication v0.1

Ministério da JustiçaMinistry of Justice

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Temas relacionadosRelated topics

Equipa governativaGovernment team

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços sob direçãoServices under its direction

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

TutelaOversight

Medidas desta pastaMeasures in this portfolio

Iniciativas na Assembleia da RepúblicaInitiatives in the Assembleia da República

Fontes oficiaisOfficial sources