Área governativa

Government area

Infraestruturas e HabitaçãoInfrastructure and Housing

Integra a Presidência do Conselho de MinistrosPart of the Presidency of the Council of Ministers

Titular atual

Current holder

Miguel Pinto Luz

Ministro das Infraestruturas e Habitação

Minister for Infrastructure and Housing

Desde 5 de junho de 2025

5 June 2025

Since 5 de junho de 2025

5 June 2025

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Competências

Responsibilities

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Resumo do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, na versão consolidada.Summary of artigo 19.º of Decree-Law 87-A/2025, consolidated version.

Políticas de infraestruturas, mobilidade, transportes terrestres, aéreos, fluviais e marítimos, portos e comunicações. Inclui as políticas de habitação, reabilitação urbana, construção e imobiliário.Policies for infrastructure, mobility, land, air, river and sea transport, ports and communications. It includes housing, urban regeneration, construction and real estate policies.

Temas relacionadosRelated topics

HabitaçãoHousing

Lei orgânica

Organic law

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços e entidades que o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 coloca sob a direção, superintendência ou tutela de quem tutela esta pasta, com o artigo e a alínea.Services and bodies that Decree-Law 87-A/2025 places under the direction, superintendence or oversight of the member of the Government in charge of this portfolio, with the article and point.

Serviços sob direçãoServices under its direction

Serviços da administração direta do Estado que dependem desta pasta.Services of the State's direct administration that report to this portfolio.

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e Acidentes FerroviáriosDL 87-A/2025, artigo 19.º, n.º 2, alínea a)
Gabinete para a Mobilidade Elétrica em PortugalDL 87-A/2025, artigo 19.º, n.º 2, alínea b)
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços MarítimosÂmbito: portos comerciaisScope: portos comerciaisDL 87-A/2025, artigo 19.º, n.º 3

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Institutos públicos, empresas e outras entidades da administração indireta: a pasta orienta e fiscaliza a sua atividade.Public institutes, companies and other bodies of the indirect administration: the portfolio sets their guidelines and oversees their activity.

Laboratório Nacional de Engenharia CivilInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: Educação, Ciência e InovaçãoEducation, Science and InnovationDL 87-A/2025, artigo 19.º, n.º 4, alínea a)
Instituto da Mobilidade e dos TransportesInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: Economia e Coesão TerritorialEconomy and Territorial Cohesion, Administração InternaInternal Administration, Ambiente e EnergiaEnvironment and EnergyDL 87-A/2025, artigo 19.º, n.º 4, alínea b)
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da ConstruçãoInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 19.º, n.º 4, alínea c)
Instituto da Habitação e da Reabilitação UrbanaInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 19.º, n.º 4, alínea d)
Administrações portuáriasEm coordenação com:In coordination with: Agricultura e MarAgriculture and the SeaDL 87-A/2025, artigo 19.º, n.º 6

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

Da afirmação à fonte original

From the claim to the original source

Esta é uma demonstração da interface, não uma afirmação política real.

This is an interface demonstration, not a real political claim.

Afirmação

Claim

Posição política ilustrativaIllustrative policy position

Um resumo conciso, escrito de forma neutra e destinado à comparação.A concise summary, written neutrally and meant for comparison.

Porquê?

Why?

A evidência revista sustenta a formulaçãoThe reviewed evidence supports the wording

O âmbito, a data e o tipo de evidência são mantidos explícitos.The scope, the date and the type of evidence are kept explicit.

Excerto exato

Exact excerpt

“O excerto relevante exato aparece aqui, acompanhado de contexto suficiente.”“The exact relevant excerpt appears here, with enough context.”

Fonte original

Original source

Programa oficial de exemploExample official programme

Página 18 · Consultado em 24 de outubro de 2026 · Soma de verificação registadaPage 18 · Accessed 24 October 2026 · Checksum recorded

Estado da revisão

Review status

Revisto por uma pessoaReviewed by a person

Método

Method

Publicação de evidência v0.1Evidence publication v0.1

Infraestruturas e HabitaçãoInfrastructure and Housing

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Temas relacionadosRelated topics

Equipa governativaGovernment team

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços sob direçãoServices under its direction

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Medidas desta pastaMeasures in this portfolio

Iniciativas na Assembleia da RepúblicaInitiatives in the Assembleia da República

Fontes oficiaisOfficial sources