Ministério

Ministry

Ministério da Agricultura e MarMinistry of Agriculture and the Sea

Titular atual

Current holder

José Manuel Fernandes

Ministro da Agricultura e Mar

Minister of Agriculture and the Sea

Desde 5 de junho de 2025

5 June 2025

Since 5 de junho de 2025

5 June 2025

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Competências

Responsibilities

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Resumo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, na versão consolidada.Summary of artigo 27.º of Decree-Law 87-A/2025, consolidated version.

Políticas de alimentação, agricultura, florestas, desenvolvimento rural, bem-estar animal, pescas e aquicultura. Planeia e coordena a aplicação dos fundos nacionais e europeus destinados a estes setores.Policies for food, agriculture, forestry, rural development, animal welfare, fisheries and aquaculture. It plans and coordinates the national and European funds for these sectors.

Lei orgânica

Organic law

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços e entidades que o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 coloca sob a direção, superintendência ou tutela de quem tutela esta pasta, com o artigo e a alínea.Services and bodies that Decree-Law 87-A/2025 places under the direction, superintendence or oversight of the member of the Government in charge of this portfolio, with the article and point.

Serviços sob direçãoServices under its direction

Serviços da administração direta do Estado que dependem desta pasta.Services of the State's direct administration that report to this portfolio.

Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração GeralDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 4, alínea a)
Direção-Geral de Alimentação e VeterináriaDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 4, alínea b)
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento RuralDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 4, alínea c)
Direção-Geral de Política do MarDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 4, alínea d)
Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, em território continentalDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 4, alínea e)
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), e do Programa Operacional Mar 2030DL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 4, alínea f)
Provedor do AnimalDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 4, alínea g)
Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da MadeiraDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 4, alínea h)
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços MarítimosDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 5
Gabinete de Investigação de Acidentes MarítimosEm coordenação com:In coordination with: Infraestruturas e HabitaçãoInfrastructure and HousingDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 6
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioConjuntamente com:Jointly with: Economia e Coesão TerritorialEconomy and Territorial Cohesion, Ambiente e EnergiaEnvironment and EnergyDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 7

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

Institutos públicos, empresas e outras entidades da administração indireta: a pasta orienta e fiscaliza a sua atividade.Public institutes, companies and other bodies of the indirect administration: the portfolio sets their guidelines and oversees their activity.

Instituto da Vinha e do VinhoInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 9, alínea a)
Instituto dos Vinhos do Douro e do PortoInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 9, alínea b)
Agência para a Gestão Integrada de Fogos RuraisInstituto públicoPublic institute (I. P.)DL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 9, alínea c)
Fundação Mata do BuçacoDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 9, alínea d)
CCDRInstituto públicoPublic institute (I. P.)Âmbito: áreas de competência do MinistérioScope: áreas de competência do MinistérioDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 10
Instituto Português do Mar e da AtmosferaInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: Educação, Ciência e InovaçãoEducation, Science and Innovation, Ambiente e EnergiaEnvironment and EnergyDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 11
Instituto de Financiamento da Agricultura e PescasInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: FinançasFinance, Economia e Coesão TerritorialEconomy and Territorial CohesionDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 13
Instituto da Conservação da Natureza e das FlorestasInstituto públicoPublic institute (I. P.)Âmbito: silvicultura, floresta e atividade cinegéticaScope: silvicultura, floresta e atividade cinegéticaDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 15
Instituto Nacional de Investigação Agrária e VeterináriaInstituto públicoPublic institute (I. P.)Em coordenação com:In coordination with: Educação, Ciência e InovaçãoEducation, Science and InnovationDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 16
Docapesca - Portos e LotasSociedade anónimaPublic limited company (S. A.)DL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 17
Companhia das LezíriasSociedade anónimaPublic limited company (S. A.)DL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 17
FlorestgalSociedade anónimaPublic limited company (S. A.)DL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 17
EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do AlquevaSociedade anónimaPublic limited company (S. A.)Em coordenação com:In coordination with: Economia e Coesão TerritorialEconomy and Territorial Cohesion, Ambiente e EnergiaEnvironment and EnergyDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 18

TutelaOversight

Entidades com autonomia sobre as quais a pasta exerce tutela.Autonomous bodies over which the portfolio exercises oversight.

Escola Superior Náutica Infante D. HenriqueEm coordenação com:In coordination with: Infraestruturas e HabitaçãoInfrastructure and Housing, Educação, Ciência e InovaçãoEducation, Science and InnovationDL 87-A/2025, artigo 27.º, n.º 12

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

Da afirmação à fonte original

From the claim to the original source

Esta é uma demonstração da interface, não uma afirmação política real.

This is an interface demonstration, not a real political claim.

Afirmação

Claim

Posição política ilustrativaIllustrative policy position

Um resumo conciso, escrito de forma neutra e destinado à comparação.A concise summary, written neutrally and meant for comparison.

Porquê?

Why?

A evidência revista sustenta a formulaçãoThe reviewed evidence supports the wording

O âmbito, a data e o tipo de evidência são mantidos explícitos.The scope, the date and the type of evidence are kept explicit.

Excerto exato

Exact excerpt

“O excerto relevante exato aparece aqui, acompanhado de contexto suficiente.”“The exact relevant excerpt appears here, with enough context.”

Fonte original

Original source

Programa oficial de exemploExample official programme

Página 18 · Consultado em 24 de outubro de 2026 · Soma de verificação registadaPage 18 · Accessed 24 October 2026 · Checksum recorded

Estado da revisão

Review status

Revisto por uma pessoaReviewed by a person

Método

Method

Publicação de evidência v0.1Evidence publication v0.1

Ministério da Agricultura e MarMinistry of Agriculture and the Sea

O que compete a esta pastaWhat this portfolio is responsible for

Equipa governativaGovernment team

Entidades sob tutelaBodies under its authority

Serviços sob direçãoServices under its direction

Superintendência e tutelaSuperintendence and oversight

TutelaOversight

Medidas desta pastaMeasures in this portfolio

Iniciativas na Assembleia da RepúblicaInitiatives in the Assembleia da República

Fontes oficiaisOfficial sources