Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo
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Intervenção Speech — Apresenta a Proposta de Lei nº 6/XVI/1ªDiário da AR, p. 79-80 Parliament Journal, p. 79-80 Vídeo Video Intervenção Speech — Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados António Mendonça Mendes (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Bernardo Blanco (IL).Diário da AR, p. 82-83 Parliament Journal, p. 82-83 Vídeo Video Intervenção Speech — Encerra a discussão da Proposta de Lei n.º 6/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto de selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo, juntamente com o Projeto de Lei n.º 174/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos, Projeto de Lei n.º 176/XVI/1.ª (BE) — Altera as taxas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e Projeto de Lei n.º 177/XVI/1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente.Diário da AR, p. 96-97 Parliament Journal, p. 96-97 Vídeo Video