O que foi afirmadoWhat was said

Paulo Raimundo, secretário-geral do PCP, fez a afirmação a 27 de outubro de 2026, no primeiro dia do debate na generalidade do OE2027. Respondia ao Primeiro-Ministro, que tinha voltado a dizer que o orçamento não aumenta um único imposto, e apontava para a receita fiscal prevista na proposta do Governo.Paulo Raimundo, secretary-general of the PCP, made the claim on 27 October 2026, on the first day of the general debate on the 2027 budget. He was replying to the Prime Minister, who had repeated that the budget does not raise a single tax, and pointed to the tax revenue forecast in the Government's proposal.

A frase tem duas partes verificáveis: que a receita de IRC vai descer e que é o único imposto nessa situação. A segunda depende de quais impostos se contam.The sentence has two verifiable parts: that IRC revenue will fall and that it is the only tax in that position. The second depends on which taxes are counted.

O que é a «receita fiscal do Estado»What “State tax revenue” is

O relatório do OE2027 apresenta a receita fiscal do Estado num quadro próprio (Quadro 4.4). Inclui os impostos cobrados pela administração central — IRS, IRC, IVA, ISP, imposto do selo, entre outros —, mas não os impostos municipais, como o IMI e o IMT, que são receita dos municípios e aparecem noutro quadro (Quadro 4.12).The 2027 budget report presents State tax revenue in a table of its own (Table 4.4). It includes taxes collected by central government — IRS, IRC, VAT, ISP (fuel tax), stamp duty, among others — but not municipal taxes such as IMI and IMT, which are municipal revenue and appear in another table (Table 4.12).

As duas colunas comparam a estimativa de execução para 2026 com a previsão para 2027. São projeções do Governo, não receita já cobrada.The two columns compare the estimated outturn for 2026 with the forecast for 2027. They are Government projections, not revenue already collected.

No quadro do Estado, só o IRC desceIn the State table, only IRC falls

Das linhas do Quadro 4.4, a única com receita prevista em queda é o IRC: -1,0%, ou menos 99 milhões de euros. Todas as outras sobem, desde o IRS (+3,4%) até ao imposto sobre o tabaco (+8,1%). No total, a receita fiscal do Estado cresce 4,2%.Of the lines in Table 4.4, the only one with revenue forecast to fall is IRC: -1.0%, or €99 million less. All the others rise, from IRS (+3.4%) to tobacco tax (+8.1%). In total, State tax revenue grows by 4.2%.

Nesse universo, a frase confirma-se.Within that scope, the sentence holds.

Porque desce a receita de IRCWhy IRC revenue falls

Segundo o relatório, a descida «reflete a redução de 1 pp da taxa de IRC», cujo efeito na receita é parcialmente compensado pelo crescimento esperado da atividade económica. A trajetória anunciada pelo Governo leva a taxa de 21% em 2024 para 17% em 2028.According to the report, the fall “reflects the 1 pp cut in the IRC rate”, whose effect on revenue is partly offset by the expected growth in economic activity. The path announced by the Government takes the rate from 21% in 2024 to 17% in 2028.

Ou seja, neste caso a descida da taxa pesa mais do que o efeito do crescimento da economia sobre a base do imposto.In other words, in this case the rate cut weighs more than the effect of economic growth on the tax base.

Nos municípios, IMI e IMT também descemIn the municipalities, IMI and IMT also fall

Fora do quadro do Estado, o relatório prevê para a Administração Local uma receita fiscal 2,8% mais baixa em 2027, refletindo «a redução das receitas de IMI (-5,6%) e de IMT (-2,3%)». O IMI passa de 1 754,0 para 1 656,0 milhões de euros e o IMT de 2 240,5 para 2 189,1 milhões.Outside the State table, the report forecasts local government tax revenue 2.8% lower in 2027, reflecting “the reduction in IMI (-5.6%) and IMT (-2.3%) revenue”. IMI goes from €1,754.0 million to €1,656.0 million and IMT from €2,240.5 million to €2,189.1 million.

Se «o único imposto» abranger todos os impostos previstos no orçamento, a frase deixa de ser exata: há pelo menos dois impostos municipais com receita prevista em queda.If “the only tax” covers every tax in the budget, the sentence is no longer accurate: at least two municipal taxes have revenue forecast to fall.

Há ainda um caso menor: a transferência para a Segurança Social da receita do adicional ao IMI está orçamentada 1,1% abaixo de 2026. Não é uma linha do quadro de receita fiscal, por isso não a contamos como contraprova, mas também não sobe.There is also a minor case: the transfer to Social Security of the IMI surcharge revenue is budgeted 1.1% below 2026. It is not a line of the tax revenue table, so we do not count it as counter-evidence, but it does not rise either.

Receita não é o mesmo que taxaRevenue is not the same as rate

A frase é sobre receita, não sobre taxas. Uma taxa pode descer e a receita subir, se a economia, os salários, os lucros ou o consumo crescerem; e a receita pode descer por outras razões além da taxa.The sentence is about revenue, not rates. A rate can fall and revenue rise, if the economy, wages, profits or consumption grow; and revenue can fall for reasons other than the rate.

Por isso, a afirmação não equivale a dizer que o IRC é o único imposto cuja taxa baixa: o OE2027 também reduz taxas de IRS, e a receita de IRS prevista sobe. Sobre a frase do Primeiro-Ministro a que Raimundo respondia, ver a verificação «O OE2027 não aumenta um único imposto?».So the claim is not the same as saying IRC is the only tax whose rate falls: the 2027 budget also cuts IRS rates, and forecast IRS revenue rises. On the Prime Minister's sentence that Raimundo was replying to, see the fact-check “Does the 2027 budget not raise a single tax?”.

Porque o veredicto é «Correto, com ressalvas»Why the verdict is “Correct, with caveats”

A afirmação confirma-se no universo que Raimundo parecia ter em mente: na receita fiscal do Estado prevista no OE2027, o IRC é o único imposto com receita em queda.The claim holds within the scope Raimundo seemed to have in mind: in the State tax revenue forecast in the 2027 budget, IRC is the only tax with falling revenue.

A ressalva está na palavra «único». Lida como todos os impostos do orçamento, falha: o IMI e o IMT, cobrados pelos municípios, também têm receita prevista em queda. Todos os valores são previsões e podem mudar com a execução e com alterações na especialidade.The caveat lies in the word “only”. Read as every tax in the budget, it fails: IMI and IMT, collected by municipalities, also have revenue forecast to fall. All figures are forecasts and may change with budget execution and amendments at committee stage.