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EconomiaEconomyPublicado a 28 de outubro de 202628 October 2026Published 28 de outubro de 202628 October 2026

O OE2027 não aumenta um único imposto?Does the 2027 budget not raise a single tax?

A proposta de OE2027 não aumenta as taxas dos principais impostos e reduz IRS e IRC. A frase precisa, porém, de duas ressalvas: o texto atualiza em 4% determinadas taxas ambientais e uma receita fiscal maior não significa, por si só, que as taxas dos impostos tenham subido.The 2027 budget proposal does not raise the rates of the main taxes and cuts IRS and IRC. The sentence needs two caveats, though: the text raises certain environmental fees by 4%, and higher tax revenue does not in itself mean tax rates have gone up.

  1. Símbolo do Partido Social DemocrataPartido Social DemocrataIntervenção do Primeiro-Ministro na apresentação do Orçamento do Estado para 2027Correto, com ressalvasCorrect, with caveats
    “Este é o terceiro orçamento consecutivo que não aumenta um único imposto.”This is the third consecutive budget that does not raise a single tax. — Citação no original, em português.Quoted in the original Portuguese.
    Ver no originalSee the original · intervenção na Assembleia da República, 27 de outubro de 2026speech in the Assembleia da República, 27 October 2026 ↗
    IndicadorIndicatorAfirmadoStatedVerificaçãoCheck
    IRSSem aumentoNo increaseTaxas reduzidas e escalões atualizadosRates cut and brackets updated
    IRCSem aumentoNo increaseTaxa geral desce de 19% para 18%Standard rate falls from 19% to 18%
    Impostos sobre o consumoConsumption taxesSem aumentoNo increaseSem atualização prevista, nem pela inflaçãoNo update planned, not even for inflation
    IMTSem aumentoNo increaseEscalões atualizados; taxas mantidasBrackets updated; rates unchanged
    Taxas ambientaisEnvironmental feesFora do sentido jurídico estrito de «imposto»Outside the strict legal sense of “tax”Algumas taxas aumentam 4%Some fees rise by 4% (diferente)(different)
    Receita públicaPublic revenueA frase não diz que a receita fica igualThe sentence does not say revenue stays the sameReceita fiscal prevista: €80,886 mil milhõesForecast tax revenue: €80.886 billion

    O núcleo da afirmação confirma-se na proposta: não encontrámos uma subida das taxas dos principais impostos, enquanto IRS e IRC são reduzidos. A formulação absoluta omite, contudo, uma atualização de 4% em determinadas taxas ambientais. Estas não são juridicamente impostos, mas aumentam o encargo dos utilizadores abrangidos. A subida prevista da receita também não contradiz a frase, porque a receita pode crescer com rendimentos, consumo, emprego ou bases tributáveis maiores, mesmo sem aumento de taxas.The core of the claim is confirmed in the proposal: we found no rise in the rates of the main taxes, while IRS and IRC are cut. The absolute wording does, however, leave out a 4% update to certain environmental fees. These are not taxes in legal terms, but they increase the charge for the users concerned. The forecast rise in revenue does not contradict the sentence either, because revenue can grow with incomes, consumption, employment or larger tax bases, even without rate increases.

    Dados:Data: Assembleia da República, PPL n.º 110/XVII/2.ª, artigos 60.º–65.º e 126.º; Portal do Orçamento do Estado, OE2027 — Finanças à lupa; Portal do Orçamento do Estado, OE2027 — Receita e despesa
ContextoContext

A classificação é «Correto, com ressalvas». Em sentido jurídico estrito, a atualização prevista no artigo 126.º incide sobre taxas ambientais, não sobre impostos. Para quem as paga, continua a representar um encargo superior. Além disso, a análise refere-se à proposta entregue e ainda sujeita a alterações parlamentares.The rating is “Correct, with caveats”. In the strict legal sense, the update in Article 126 applies to environmental fees, not taxes. For those who pay them, it still means a higher charge. In addition, the analysis refers to the proposal as submitted, which is still open to parliamentary amendment.

01

O que foi afirmadoWhat was said

No encerramento do debate na generalidade do OE2027, Luís Montenegro afirmou que este seria o terceiro orçamento consecutivo que «não aumenta um único imposto». A verificação incide na proposta entregue à Assembleia da República e no pacote fiscal oficial disponível a 28 de outubro de 2026.Closing the general debate on the 2027 budget, Luís Montenegro said this would be the third consecutive budget that “does not raise a single tax”. The fact-check covers the proposal submitted to the Assembleia da República and the official tax package available on 28 October 2026.

02

O que muda nos principais impostosWhat changes in the main taxes

A proposta atualiza os escalões de IRS e reduz as taxas entre o segundo e o quinto escalões. O portal oficial do OE indica também que a taxa geral de IRC desce de 19% para 18%.The proposal updates the IRS brackets and cuts the rates between the second and fifth brackets. The official budget portal also states that the standard IRC rate falls from 19% to 18%.

Nos impostos sobre o consumo, a informação oficial afirma que não haverá atualização, nem sequer pela inflação. No IMT, os limites dos escalões são atualizados, mas as taxas permanecem iguais.For consumption taxes, the official information says there will be no update, not even for inflation. For IMT, the bracket thresholds are updated, but the rates stay the same.

  • IRS: desagravamento das taxas intermédias e atualização dos escalões.IRS: lower intermediate rates and updated brackets.
  • IRC: taxa geral de 19% para 18%.IRC: standard rate from 19% to 18%.
  • Impostos sobre o consumo: sem atualização prevista.Consumption taxes: no update planned.
  • IMT: escalões atualizados, sem subida das taxas.IMT: brackets updated, no rate increase.
03

A ressalva das taxas ambientaisThe environmental fees caveat

O artigo 126.º da proposta atualiza em 4% as taxas previstas no artigo 319.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021. Em direito fiscal, uma taxa é uma categoria diferente de um imposto: está associada a uma prestação, utilização ou atividade administrativa específica.Article 126 of the proposal raises by 4% the fees set out in Article 319 of the 2021 State Budget Law. In tax law, a fee is a different category from a tax: it is tied to a specific service, use or administrative activity.

Por isso, esta atualização não torna literalmente falsa a frase sobre «impostos». Mas a distinção jurídica não elimina o efeito prático: os utilizadores abrangidos pagarão um encargo maior. É esta omissão que justifica a ressalva na classificação.So this update does not make the sentence about “taxes” literally false. But the legal distinction does not remove the practical effect: the users concerned will pay a higher charge. It is this omission that justifies the caveat in the rating.

04

Mais receita não significa taxas mais altasMore revenue does not mean higher rates

Receita fiscal = taxa × base tributávelTax revenue = rate × tax base

O portal oficial prevê 80,886 mil milhões de euros de receita fiscal em 2027 e um crescimento de 4,3% da receita total sem PRR face a 2026. Isso não prova que um imposto tenha aumentado.The official portal forecasts €80.886 billion of tax revenue in 2027 and 4.3% growth in total revenue excluding the Recovery and Resilience Plan compared with 2026. That does not prove any tax has gone up.

Mesmo com taxas iguais ou inferiores, a receita pode crescer se aumentarem o emprego, os salários, os lucros, o consumo, os preços ou o número de operações tributadas. A evolução da receita e a alteração das taxas são perguntas diferentes.Even with the same or lower rates, revenue can grow if employment, wages, profits, consumption, prices or the number of taxed transactions increase. How revenue evolves and whether rates change are different questions.

05

O que esta verificação não concluiWhat this fact-check does not conclude

A classificação não avalia se a carga fiscal total sobe ou desce para cada família ou empresa. Benefícios, deduções, bases de incidência e circunstâncias individuais podem alterar o montante efetivamente pago.The rating does not assess whether the overall tax burden rises or falls for each family or company. Benefits, deductions, tax bases and individual circumstances can change the amount actually paid.

Também não antecipa o texto final do Orçamento. A proposta ainda pode ser alterada durante a discussão e votação na especialidade.Nor does it anticipate the final text of the Budget. The proposal can still be amended during the committee-stage debate and vote.

Fontes oficiaisOfficial sources

A verificação foi concluída a 28 de outubro de 2026 com base na proposta de OE2027 e na informação oficial então publicada. A proposta estava em apreciação parlamentar. A classificação deve ser revista se forem aprovadas alterações ao pacote fiscal antes da votação final. A classificação diz respeito apenas à afirmação factual citada, no momento em que foi feita e com os dados oficiais disponíveis na data de consulta; não avalia a proposta política que a acompanha.The fact-check was completed on 28 October 2026 based on the 2027 budget proposal and the official information published at that time. The proposal was under parliamentary consideration. The rating should be reviewed if changes to the tax package are approved before the final vote. The rating concerns only the factual claim quoted, at the time it was made and with the official data available on the access date; it does not assess the policy proposal that accompanies it.

OE2027Orçamento do Estado para 2027: o processo, os números e as medidas2027 State Budget: the process, the figures and the measuresEsta verificação faz parte do acompanhamento do OE2027.This fact-check is part of the OE2027 coverage.

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