Reforma do EstadoState Reform

Políticas de modernização e simplificação do Estado e da Administração Pública, incluindo a organização dos serviços públicos e os procedimentos administrativos. É também responsável pela digitalização e pela transição digital da economia, da sociedade e da Administração.Policies to modernise and simplify the State and public administration, including how public services are organised and administrative procedures. It is also responsible for digitalisation and the digital transition of the economy, society and public administration.

• Gonçalo MatiasMinistro Adjunto e da Reforma do EstadoDeputy Minister for State ReformDesde 5 de junho de 20255 June 2025Since 5 de junho de 20255 June 2025
• BCBernardo CorreiaSecretário de Estado para a DigitalizaçãoSecretary of State for DigitalisationDesde 6 de junho de 20256 June 2025Since 6 de junho de 20256 June 2025
• PLPaulo Magro da LuzSecretário de Estado para a SimplificaçãoSecretary of State for SimplificationDesde 6 de junho de 20256 June 2025Since 6 de junho de 20256 June 2025

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

• Na Assembleia da RepúblicaIn the Assembleia da RepúblicaPor iniciarNot startedRegime jurídico da interoperabilidade de dados na Administração PúblicaLegal framework for data interoperability in public administrationReforma do EstadoState ReformÚltimo passoLatest step: Comissão parlamentarParliamentary committee · 29 de setembro de 202629 September 2026

• Composição do XXV Governo Constitucional ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Composição do XXV Governo Constitucional em 5 de junho de 2025 (histórico do Portal do Governo) ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Composição do XXV Governo Constitucional em 6 de junho de 2025 (histórico do Portal do Governo) ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho — regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional (versão consolidada) ↗Diário da República · Consultado a 1 de novembro de 20261 November 2026Accessed 1 de novembro de 20261 November 2026