Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.
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Intervenção Speech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 18/XVI/1ªDiário da AR, p. 24-25 Parliament Journal, p. 24-25 Vídeo Video Intervenção Speech — Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Nuno Simões de Melo (CH), Carla Barros (PSD).Diário da AR, p. 27-27 Parliament Journal, p. 27-27 Vídeo Video Intervenção Speech — Encerra o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.Diário da AR, p. 34-35 Parliament Journal, p. 34-35 Vídeo Video
