5 de novembro de 2026 5 November 2026
Decisões Decisions
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que atribui 40 milhões de euros de apoios extraordinários ao setor agrícola para compensar o aumento dos custos dos adubos e da energia provocado pela crise no Médio Oriente.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida conjuga 11,9 milhões de euros de apoio financeiro nacional, com 8,1 milhões de euros de apoio da Reserva Agrícola de Crises e 20 milhões de euros do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC). Os agricultores poderão aceder aos dois apoios através de candidatura única no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP). Em conjunto com os 20 milhões já atribuídos em junho com verbas do Orçamento do Estado, a resposta pública global ascende a 60 milhões de euros;
Aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que estabelece a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2030, com o objetivo de reduzir, pelo menos, para metade o número de mortos e de feridos graves nas estradas até 2030, face a 2019.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification Assente no princípio de que um erro na estrada não deve custar uma vida, a estratégia combina a melhoria das infraestruturas, a proteção de peões, ciclistas e motociclistas, a prevenção dos comportamentos de risco e uma resposta mais eficaz às vítimas. A sua execução será concretizada através de dois planos de ação em 2027/2028 e em 2029/2030;
Aprovou um Decreto-Lei que permite, a título excecional, recrutar titulares de Licenciatura em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo do ensino básico, nos territórios onde persistem dificuldades em encontrar professores com qualificação profissional completa.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A medida não substitui nem desvaloriza a via normal de acesso à profissão docente, que continua a ser a preferencial, e visa garantir que todas as turmas têm professor, mantendo-se o objetivo de que estes docentes concluam depois a formação necessária à sua profissionalização;
Aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027, que sucede ao regime em vigor até 31 de dezembro de 2026.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo regime mantém a taxa reduzida de IRC de 5 %, reforçando os requisitos relativos à atividade económica efetiva na Região Autónoma da Madeira, bem como os mecanismos de controlo;
Aprovou uma Proposta de Lei que altera o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, no sentido de incluir novas substâncias psicoativas identificadas pela União Europeia e pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, reforçando o respetivo controlo, sem prejudicar as suas utilizações terapêuticas e científicas legalmente autorizadas.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que ajusta os encargos da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A decisão mantém o valor global autorizado de 6,3 milhões de euros, e ajusta o calendário financeiro ao prazo efetivo de execução da obra. O investimento é financiado por receitas próprias da Polícia Judiciária e pelo Fundo Ambiental, através do Plano de Recuperação e Resiliência;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal relativa à criação da Polícia Municipal de Loulé e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification O novo serviço, dependente do Presidente da Câmara Municipal, terá competências de polícia administrativa nas áreas da fiscalização municipal, urbanismo, ambiente, trânsito, estacionamento e utilização do espaço público, cooperando com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais. A decisão permite ao Município reforçar a fiscalização, a proximidade e a capacidade de resposta às necessidades de uma população superior a 72 mil habitantes;
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto da Segurança Social a realizar uma despesa máxima de 13,18 milhões de euros, para a aquisição de serviços postais entre 2027 e 2029.
Segundo o comunicado do Governo: detalhe e justificação According to the Government's press release: detail and justification A decisão assegura o envio regular e atempado de declarações anuais de rendimentos de pensionistas, notificações em processos de contraordenação e outras comunicações legalmente obrigatórias dirigidas a beneficiários, contribuintes e demais entidades.