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Rita Júdice

Intervenções no ParlamentoSpeeches in Parliament

Intervenções em Plenário de Rita Júdice registadas nos dados abertos da Assembleia da República, agrupadas por debate.Plenary speeches by Rita Júdice recorded in the Assembleia da República's open data, grouped by debate.

Rita Júdice

Intervenções no ParlamentoSpeeches in Parliament

Intervenções em Plenário registadas nos dados abertos da Assembleia da República, agrupadas por debate. O texto é o sumário oficial, não uma citação; a intervenção completa está no Diário da Assembleia da República e no vídeo.Plenary speeches recorded in the Assembleia da República's open data, grouped by debate. The text is the official summary, not a quotation; the full speech is in the Parliament Journal and on video.

3 debates · 11 intervenções nesta seleção

16 de setembro de 202616 September 2026XVII LegislaturaNa qualidade de Ministra da JustiçaSpeaking as Ministra da Justiça

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro

Em discussão conjunta com mais 10 iniciativas.Debated jointly with 10 other initiatives.

4 intervenções4 speeches

IntervençãoSpeech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 98/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, a Proposta de Lei n.º 99/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, a Proposta de Lei n.º 100/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado, a Proposta de Lei n.º 101/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas, e a Proposta de Lei n.º 102/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.

Ver as 4 intervençõesSee all 4 speeches
  • IntervençãoSpeech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 98/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, a Proposta de Lei n.º 99/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, a Proposta de Lei n.º 100/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado, a Proposta de Lei n.º 101/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas, e a Proposta de Lei n.º 102/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.Diário da AR, p. 4-5Parliament Journal, p. 4-5 VídeoVideo
  • IntervençãoSpeech — Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados Inês de Sousa Real (PAN) e Idalina Durães (CH)Diário da AR, p. 8-9Parliament Journal, p. 8-9 VídeoVideo
  • IntervençãoSpeech — Apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 98/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, da Proposta de Lei n.º 99/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 100/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 101/XVII/1.ª (GOV), e da Proposta de Lei n.º 102/XVII/1.ª (GOV), com o Projeto de Lei n.º 590/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 735/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Lei n.º 739/XVII/1.ª (CH), e do Projeto de Resolução n.º 1225/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Resolução n.º 1228/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Resolução n.º 1229/XVII/1.ª (PS).Diário da AR, p. 28-29Parliament Journal, p. 28-29 VídeoVideo
  • IntervençãoSpeech — Respondeu a pedido de esclarecimento do deputadoDiário da AR, p. 29-30Parliament Journal, p. 29-30 VídeoVideo
20 de dezembro de 202420 December 2024XVI LegislaturaNa qualidade de Ministra da JustiçaSpeaking as Ministra da Justiça

Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Em discussão conjunta com mais 2 iniciativas.Debated jointly with 2 other initiatives.

3 intervenções3 speeches

IntervençãoSpeech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

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  • IntervençãoSpeech — Apresenta a Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Diário da AR, p. 53-54Parliament Journal, p. 53-54 VídeoVideo
  • IntervençãoSpeech — Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados Patrícia Carvalho (CH) e Fabian Figueiredo (BE)Diário da AR, p. 56-56Parliament Journal, p. 56-56 VídeoVideo
  • IntervençãoSpeech — Encerra o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, bem como o Projeto de Lei n.º 373/XVI/1.ª (L) — Pela eliminação da taxa devida pelo procedimento da candidatura de ingresso na magistratura e Projeto de Lei n.º 378/XVI/1.ª (CH) — Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro.Diário da AR, p. 63-64Parliament Journal, p. 63-64 VídeoVideo
18 de setembro de 202418 September 2024XVI LegislaturaNa qualidade de Ministra da JustiçaSpeaking as Ministra da Justiça

O estado dos Estabelecimentos Prisionais

4 intervenções4 speeches

IntervençãoSpeech — Abre o debate da Interpelação ao Governo n.º 2/XVI/1.ª (CH) — O estado dos estabelecimentos prisionais.

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Cobertura dos dadosData coverage. Intervenções disponíveis nos dados oficiais da Assembleia da República importados pelo Sem Ruído (a 1 de novembro de 20261 November 2026). Algumas sessões recentes podem ainda não estar disponíveis.Speeches available in the official Assembleia da República data imported by Sem Ruído (as of 1 de novembro de 20261 November 2026). Some recent sittings may not yet be available. Saber maisLearn more

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