Assuntos ParlamentaresParliamentary Affairs

Acompanhar a atividade parlamentar e assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares.Follow parliamentary activity and handle the Government's relations with the Assembleia da República and the parliamentary groups.

• Carlos Abreu AmorimMinistro dos Assuntos ParlamentaresMinister for Parliamentary AffairsDesde 5 de junho de 20255 June 2025Since 5 de junho de 20255 June 2025

A lei orgânica não atribui serviços nem entidades a esta pasta.The organic law assigns no services or bodies to this portfolio.

Só se regista o que a lei orgânica nomeia. As empresas do setor empresarial do Estado que não constam dos artigos de cada pasta regem-se pela regra geral do artigo 28.º e não são atribuídas aqui.Only what the organic law names is recorded. State-owned companies not listed in each portfolio's articles fall under the general rule of article 28 and are not assigned here.

Ainda não acompanhamos medidas desta pasta.We do not yet follow any measures in this portfolio.

• Composição do XXV Governo Constitucional ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Composição do XXV Governo Constitucional em 5 de junho de 2025 (histórico do Portal do Governo) ↗Governo da República Portuguesa · Consultado a 2 de novembro de 20262 November 2026Accessed 2 de novembro de 20262 November 2026
• Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho — regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional (versão consolidada) ↗Diário da República · Consultado a 1 de novembro de 20261 November 2026Accessed 1 de novembro de 20261 November 2026