OE2027
Histórico do OE2027 OE2027 history
5 de novembro de 2026 5 November 2026 116 propostas de alteração entregues 116 amendment proposals submitted Apresentado Submitted Entregues pelos grupos parlamentares no âmbito da especialidade (Chega 77, JPP 20, IL 12, Livre 7). Uma proposta de alteração ainda não é uma decisão: só fica no Orçamento se for aprovada. Submitted by parliamentary groups during the detailed stage (Chega 77, JPP 20, IL 12, Livre 7). An amendment proposal is not yet a decision: it only becomes part of the Budget if it is approved. 5 de novembro de 2026 5 November 2026 4 propostas de alteração retiradas 4 amendment proposals withdrawn Retirado Withdrawn Propostas retiradas pelos proponentes: deixam de ser votadas. Proposals withdrawn by their proposers: they will no longer be voted on. 4 de novembro de 2026 4 November 2026 232 propostas de alteração entregues 232 amendment proposals submitted Apresentado Submitted Entregues pelos grupos parlamentares no âmbito da especialidade (BE 81, PCP 72, Livre 68, JPP 6, PAN 3, Chega 1, outros proponentes 1). Uma proposta de alteração ainda não é uma decisão: só fica no Orçamento se for aprovada. Submitted by parliamentary groups during the detailed stage (BE 81, PCP 72, Livre 68, JPP 6, PAN 3, Chega 1, other proposers 1). An amendment proposal is not yet a decision: it only becomes part of the Budget if it is approved. 3 de novembro de 2026 3 November 2026 Parecer Conselho Económico e SocialPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 3 de novembro de 2026 3 November 2026 Parecer ANAFRE - Associação Nacional de FreguesiasPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 3 de novembro de 2026 3 November 2026 284 propostas de alteração entregues 284 amendment proposals submitted Apresentado Submitted Entregues pelos grupos parlamentares no âmbito da especialidade (Chega 138, BE 87, PCP 33, Livre 26). Uma proposta de alteração ainda não é uma decisão: só fica no Orçamento se for aprovada. Submitted by parliamentary groups during the detailed stage (Chega 138, BE 87, PCP 33, Livre 26). An amendment proposal is not yet a decision: it only becomes part of the Budget if it is approved. 2 de novembro de 2026 2 November 2026 Parecer Comissão Nacional de Proteção de DadosPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 2 de novembro de 2026 2 November 2026 266 propostas de alteração entregues 266 amendment proposals submitted Apresentado Submitted Entregues pelos grupos parlamentares no âmbito da especialidade (Chega 175, PCP 57, Livre 34). Uma proposta de alteração ainda não é uma decisão: só fica no Orçamento se for aprovada. Submitted by parliamentary groups during the detailed stage (Chega 175, PCP 57, Livre 34). An amendment proposal is not yet a decision: it only becomes part of the Budget if it is approved. 30 de outubro de 2026 30 October 2026 Relatório UTAO - Apreciação Final da Proposta de Orçamento do Estado para 2027Publicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 30 de outubro de 2026 30 October 2026 74 propostas de alteração entregues 74 amendment proposals submitted Apresentado Submitted Entregues pelos grupos parlamentares no âmbito da especialidade (PCP 46, Livre 19, PAN 9). Uma proposta de alteração ainda não é uma decisão: só fica no Orçamento se for aprovada. Submitted by parliamentary groups during the detailed stage (PCP 46, Livre 19, PAN 9). An amendment proposal is not yet a decision: it only becomes part of the Budget if it is approved. 29 de outubro de 2026 29 October 2026 95 propostas de alteração entregues 95 amendment proposals submitted Apresentado Submitted Entregues pelos grupos parlamentares no âmbito da especialidade (Livre 54, PAN 38, PSD 3, CDS-PP 3). Uma proposta de alteração ainda não é uma decisão: só fica no Orçamento se for aprovada. Submitted by parliamentary groups during the detailed stage (Livre 54, PAN 38, PSD 3, CDS-PP 3). An amendment proposal is not yet a decision: it only becomes part of the Budget if it is approved. 28 de outubro de 2026 28 October 2026 Início da apreciação na especialidade Detailed (committee) stage begins Em discussão Under discussion Depois da aprovação na generalidade, a proposta baixou à comissão para a apreciação na especialidade, artigo a artigo. After being approved in general terms, the bill went to committee for the detailed, article-by-article stage. 28 de outubro de 2026 28 October 2026 Votação na generalidade: aprovada General vote: approved Aprovado Approved Na votação na generalidade, que decide se a proposta segue para a especialidade, o resultado registado pelo Parlamento foi «Aprovado». a favor: PSD, CDS-PP; contra: Chega, IL, Livre, PCP, BE; abstenção: PS, PAN, JPP. In the general vote, which decides whether the bill moves on to the detailed stage, the result recorded by Parliament was «Aprovado». in favour: PSD, CDS-PP; against: Chega, IL, Livre, PCP, BE; abstained: PS, PAN, JPP. 27 de outubro de 2026 27 October 2026 Parecer final COFAPPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 26 de outubro de 2026 26 October 2026 ParecerPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 26 de outubro de 2026 26 October 2026 Relatório CFP - Análise da Proposta de Orçamento do Estado para 2027Publicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 23 de outubro de 2026 23 October 2026 Parecer ANMP - Associação Nacional de Municípios PortuguesesPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 22 de outubro de 2026 22 October 2026 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 22 de outubro de 2026 22 October 2026 Parecer CAENEPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 21 de outubro de 2026 21 October 2026 Parecer 6.ª-CECTPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 21 de outubro de 2026 21 October 2026 Relatório_Proposta de Lei n.º 110_XVII_2ª (GOV)Publicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 21 de outubro de 2026 21 October 2026 Parecer da Comissão da Reforma do Estado e Poder LocalPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 20 de outubro de 2026 20 October 2026 Parecer Proposta de Lei n.º 110-XVII-2.ª (GOV) CECPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 20 de outubro de 2026 20 October 2026 Parecer Setorial - PPL 110-XVII-2ª (GOV)Publicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 20 de outubro de 2026 20 October 2026 Parecer da Comissão de Defesa NacionalPublicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 19 de outubro de 2026 19 October 2026 Relatório UTAO - Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2027Publicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 8 de outubro de 2026 8 October 2026 Conselho de Ministros aprova a proposta de Orçamento Council of Ministers approves the Budget bill Aprovado Approved O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei do Orçamento do Estado, que depois entregou à Assembleia da República. É uma proposta: só passa a lei se o Parlamento a aprovar. The Government approved the State Budget bill in the Council of Ministers and then submitted it to Parliament. It is a proposal: it only becomes law if Parliament approves it. 8 de outubro de 2026 8 October 2026 Parecer CFP - Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2027Publicado Published Documento publicado na página da iniciativa, no âmbito da apreciação parlamentar. Document published on the bill's page, as part of the parliamentary review. 8 de outubro de 2026 8 October 2026 Proposta de lei entregue na Assembleia da República Budget bill submitted to Parliament Apresentado Submitted O Governo entregou a proposta de lei do Orçamento do Estado, que deu entrada na Assembleia da República. The Government submitted the State Budget bill, which was registered by the Assembleia da República.